norma nº 155/1992

Cedo Prefeil tura Municipal de Eusébio
te ao A AV: EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61. 760. nro o |
DRE CR “PREFEITO E POVO JUNTOS O
er Nº ass, de 18 de Setembro de 1992,
| utpiiad a abertura dé Crédito Suple-
mentação adicional ao vigente orçamen
“to Fiscal do Município de Eusébio, no
valor de. CR$ 160, 000. 000 00, para re-
forço- de dotações orçammatarias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ
, Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovcu e
“eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
o Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a abrir adicional ao vigente orçamento Fiscal do Municápio de Euse
tio, o Credito Suplementar no valor de CR$ 160.000.000,00 (CENTO E SESSEN
TA MILHÕES DE CRUZEIROS) para rotorço + de dotações orçamentárias, como a
| seguir discrimina:
a 07 - SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE
-07,10605752,019 - REcuperação de Vias e Logradouros Públicos
o 3.1.3.0 —- Serviços de Terceiros e Encargos...Cr$ 40,000.,0000
— 07.13764471.014 - Ampliação do Sistema de Abastecimento D'agua = | |
: 4.1.1.0 - Obras e Instalações... . cc cescor cc e sCR$ 80, 900.000,00
77. 13764471.015 - Amplãação da REde de Lavanderias Públicas. |
o 4.1.1.0 — Obras e Instalações... . cce 0000000. «CR$ 40,000.000 0.
Art, 2º - Os recursos necessarios a cobertura do Crédito.
mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na foima da Lei?
Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, atraves de anulações parciais
de dotações orçamentarias, como a seguir discrimina:
| 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04,08420251.003 -- Ampliação da REde Escolar Municipal |
4.1.1.0 - Obras e Instalações... . ce sc. 000. + «CR$160.000.000,00
: Art, 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação revogadas as diposiíções em contrario. | o
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP ES 18 de setem-
EDSON SÁ
PREFEITO MUNICIPAL
“bro de 1992.