norma nº 820/2009

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unicef
EDIÇÃO 2008
Lei nº 820, de 26 de maio de 2009.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento do Exercício de 2009, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir crédito especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício até o valor
de R$12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º. O Crédito será aberto através de Decreto, usando como
fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Ar. 3º. O Crédito destina-se à Manutenção dos Serviços
Administrativos da Secretaria de Govemo e Desenvolvimento da Gestão,
classificação nº 01.07.07.04.122.037.236, com o elemento de despesa nº
3.3.50.41.00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de
maio de 2009.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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