norma nº 157/1992

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
LEI Nº 157, de 18 de setembro de 1992,
Da nova redação ao Art, 1º da Lei nº
038/89, de 26 de dezembro de 1989. e da |
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO CEARÁ
- Faço saber que a Câmara Municipal de Eusebio, aprovou €
eu sancióno e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 038/89, de 26 de dezem -
bro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art, 1º - Fica isento do pagamento do Imposto ,
Predial Territorial Urbano - PIU, o imovel cuja a area do terreno ,
não seja superior a 500 Mº e área construida inferior a 70 7
Art. 2º - Fica perdoado os debitos inscritos na dívida &
tiva ate o exercício de 1991, dos imóveis enquadrados no artigo ante-.
Pior. | | |
Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de. sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario, . |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 18 de setem-
nro de 1992. |
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EDSÓN SÁ
PREFEITO MUNICIPAL