norma nº 162/1992

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
Lei nº 162, de 11 de dezembro de 1992
“em Autoriza doar terrenos para a implanta
çao do Distrito Industrial do Jaboti e.
da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ
No va | Faço saber que a Camara Municipal de Eusebio, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar terrenos as Empresas “que desejarem se instalar no Distri
to Industrial do Jaboti.
Art. 2º - O documento definitivo de doação do imóvel.
de que trata o artigo anterior, so podera ser expedido quando a
" mpresa beneficiada iniciar suas atividades produtivas. |
Art. 3º - A Empresa ja beneficiada tera o prazo ate
31 de dezembro do corrente ano, para iniciar a construção de suas
instalações, sob pena de tornar sem efeito o compromisso assumido
entre as partes,
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,11 de dezembro
de 1992,
PREFEITO MUNICIPAL