norma nº 2001/2022

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PRIO tITURA/plAUN(C)PAL 
EUSEBIO 
AVANC ANDO NO OÉSENVOLVIN4i NTO 
Lei n2: 2.001, de 12 de setembro de 2022. 
Lei: 
Altera a Lei Ordinária n*. 440, de 18 de junho de 2001 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente 
Da Divisão em Zonas 
Art. 12 O conjunto de zonas do município de Eusébio configurar-se-ão quanto ao seu Uso do 
Solo, de acordo com o ANEXOS I desta Lei. 
Das Zonas de Uso do Solo 
Art. 22 As Zonas de Uso do Solo compreendem áreas do município destinadas a abrigar 
atividades socioeconômicas distintas dentro de seus limites, de acordo com suas características 
físico-territoriais, de infraestruturas disponíveis e, no caso das Zonas Especiais, de vocações locais 
específicas. 
§1.2 As Zonas de Uso do Solo são: 
I. Zona Especial do Centro Tradicional (ZECT); 
II. Zona Especial Prioritária para o Desenvolvimento (ZEPD); 
III. Zona Especial do Distrito de Inovação em Saúde (ZEDIS); 
IV. Zona Especial de Integração Urbana (ZEIU); 
V. Zona Especial Industrial 1 (ZEI-1); e 
VI. Zona Especial Industrial 2 (ZEI 2). 
VII. Zona de Uso Múltiplo (ZUM); 
VIII. Zona de Sítios Urbanos (ZSU); e 
IX. Zona de Amortecimento de APP (ZAAPP). 
§29 As zonas constantes nos incisos I a VII do § 12 deste artigo estão inseridas nas Áreas de Uso Urbano 
(AU) do Zoneamento Ambiental, cujas diretrizes deverão constar no Código Ambiental do município 
de Eusébio. 
§32 As zonas constantes nos incisos VIII e IX do § 1° deste artigo deverão ser contempladas no 
Zoneamento Ambiental sob os mesmos nomes, e 
§42 Suas diretrizes serão especificadas e deverão constar no Código Ambiental do município de 
Eusébio, prevalecendo os critérios deste último em razão da sua especificidade. 
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Art. 32 A Zona de Amortecimento de APP (ZAAPP) se sobrepõe às demais Zonas de Uso do 
Solo, onde houver APP, e prevalece sobre elas, devendo ser priorizadas as diretrizes da primeira. 
Art. 42 Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as categorias de uso a seguir 
individualizadas, conforme definições desta Lei, com as suas características básicas: 
I. Uso residencial unifamiliar e multifamiliar; 
II. Uso comercial e de serviços; 
III. Uso misto; 
IV. Uso industrial — de porte urbanístico variável de acordo com a Zona de Uso do Solo e de 
baixo ou médio potencial poluidor / degradador, conforme o Código Ambiental do município 
de Eusébio; 
V. Uso institucional; e 
VI. Uso associado a áreas livres. 
§12 Os estabelecimentos públicos ou privados que não se enquadram no uso institucional definido 
nesta Lei incluem-se na categoria de uso comercial e de serviços. 
Da Zona Especial do Centro Tradicional (ZECT) 
Art. 52 A Zona Especial do Centro Tradicional (ZECT) é demarcada ao redor da primeira 
formação urbana do município, abrangendo parte dos bairros Centro e Autódromo, e contém os 
principais equipamentos públicos e algumas das edificações mais antigas e relevantes de Eusébio. 
Art. 69 Os objetivos urbanísticos específicos da ZECT são: 
I. Promover a preservação, o restauro e a valorização do patrimônio cultural construído (bens 
imóveis), por meio de incentivos fiscais e da manutenção de uma forma urbana em toda a 
área da zona que valorize a arquitetura desses bens; e 
Fomentar a preservação da integridade da paisagem e das atividades institucionais na área 
central de Eusébio, reforçando sua identidade pela manutenção de suas características 
principais de centralidade cívica. 
Art. 72 Na ZECT serão permitidos os seguintes usos: 
I. Uso residencial unifamiliar e multifamiliar; 
Il. Uso comercial e de serviços; 
III. Uso misto; 
IV. Uso industrial (baixo e médio impacto); 
V. Uso institucional; e 
VI. Uso associado a áreas livres. 
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AVANÇANDO NO DESÉ4VOIV3Nli4TO 
Da Zona Especial Prioritária para o Desenvolvimento Econômico (ZEPDE) 
Art. 82 A Zona Especial Prioritária para o Desenvolvimento Econômico (ZEPDE) é localizada na 
confluência de importantes vias municipais e estaduais, delimitada a norte pela rodovia CE-010 e 
pela Estrada do Fio, a oeste pela rodovia CE-040, a sul pela Avenida Eusébio de Queirós e a leste 
pela rodovia CE-040 e pela rua Santa Cecília. 
Art. 92 Os objetivos urbanísticos específicos da ZEPDE são: 
I. Funcionar como centro econômico de referência para o município, visando ao incremento 
de negócios e empregos especializados e de variados níveis de renda, relacionados às 
principais atividades econômicas do município; e 
II. Induzir o uso otimizado da infraestrutura viária circundante, favorecendo a implantação de 
empreendimentos de usos mistos, comerciais, de serviços e institucionais de maior 
relevância. 
Art. 10 Na ZEPDE serão permitidos os seguintes usos: 
I. Uso residencial unifamiliar e multifamiliar; 
II. Uso comercial e de serviços; 
III. Uso misto; 
IV. Uso industrial (desde que não tenham alto impacto, à critério do órgão competente); 
V. Uso institucional; e 
VI. Uso associado a áreas livres. 
Da Zona Especial do Distrito de Inovação em Saúde (ZEDIS) 
Art. 11 A Zona Especial do Distrito de Inovação em Saúde (ZEDIS) é delimitada a oeste pela 
Lagoa da Precabura, ao norte pela rodovia CE-025, a oeste pela rodovia CE-010 e ao sul pela Estrada 
do Fio, e forma uma área de influência para o Distrito de Inovação em Saúde. 
Art. 12 Os objetivos urbanísticos específicos da ZEDIS são: 
I. Incentivar a implantação de instituições de pesquisa e desenvolvimento, produção 
industrial, ensino e serviços especializados, com ênfase preferencial na área da saúde; 
II. Incentivar a implantação de empreendimentos de apoio às atividades principais da zona, de 
forma a diversificar os usos do solo e a dar suporte ao Distrito de Inovação em Saúde; e 
III. Estimular a implantação de empreendimentos, independentemente do uso, dotados de 
sistemas ambientalmente responsáveis de coleta, tratamento e/ou reutilização de resíduos, 
visando à redução de impactos ao meio ambiente. 
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EUSEBIO 
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Art. 13 Na ZEDIS serão permitidos os seguintes usos: 
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I. Uso residencial unifamiliar e multifamiliar; 
II. Uso comercial e de serviços; 
III. Uso misto; 
IV. Uso industrial (desde que não tenham alto impacto, à critério do órgão competente); 
V. Uso institucional; e 
VI. Uso associado a áreas livres. 
Da Zona Especial de Integração Urbana (ZEIU) 
Art. 14 A Zona Especial de Integração Urbana (ZEIU) compreende uma extensa gleba, situada 
nos bairros Cidade Nova, Jabuti e Santo Antônio, que vem sendo parcelada progressivamente para 
a implantação de empreendimentos imobiliários predominantemente residenciais de baixa 
densidade. 
Art. 15 Os objetivos urbanísticos específicos da ZEIU são: 
I. Promover a integração do setor oeste da cidade, formada pelos bairros Jabuti e Santo 
Antônio, ao restante do município, vencendo a barreira geográfica atual por meio de um 
sistema de vias eficiente em termos de acessibilidade e mobilidade, conforme diretrizes da 
Lei do Sistema Viário Básico do município de Eusébio; e 
II. Minimizar os impactos da expansão urbana monofuncional por meio da implantação de 
novos núcleos comerciais e de serviços ao longo das principais vias entre os 
empreendimentos residenciais. 
Art. 16 Na ZEIU serão permitidos os seguintes usos: 
I. Uso residencial unifamiliar e multifamiliar; 
II. Uso comercial e de serviços; 
III. Uso misto; 
IV. Uso industrial (desde que não tenham alto impacto, à critério do órgão competente); 
V. Uso institucional; e 
VI. Uso associado a áreas livres. 
Da Zona Especial Industrial 1 (ZEI-1) 
Art. 17 A Zona Especial Industrial 1 (ZEI-1) compreende as áreas dos distritos industriais 
existentes nos bairros Santa Clara e Jabuti, acessados, respectivamente, pelo Anel Rodoviário e pela 
rodovia BR-116. 
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AVANÇANDO NO OES.ENVOLVIMLNTO 
Art. 18 Os objetivos urbanísticos específicos da ZEI-1 são: 
I. Fomentar a implantação de estabelecimentos industriais que gerem baixo impacto 
ambiental e local, devido à proximidade de recursos hídricos e a residências; 
II. Incentivar a consolidação dos distritos, favorecendo a oferta de empregos no setor oeste do 
município, correspondente aos bairros Cidade Nova, Jabuti, Santo Antônio e Santa Clara; e 
III. Aproveitar a infraestrutura viária existente, adequada ao escoamento de cargas, entre 
indústrias e portos, e com acesso a outros municípios. 
Art. 19 Na ZEI-1 serão permitidos os seguintes usos: 
I. Uso residencial unifamiliar e multifamiliar; 
II. Uso comercial e de serviços; 
III. Uso misto; 
IV. Uso industrial; 
V. Uso institucional; e 
VI. Uso associado a áreas livres. 
Da Zona Especial Industrial 2 (ZEI-2) 
Art. 20 A Zona Especial Industrial 2 (ZEI-2) circundada por áreas predominantemente 
residenciais, compreende a área do distrito industrial existente no bairro Autódromo, distante das 
principais rodovias e não servida por acessos viários compatíveis com as atividades industriais e 
logísticas existentes. 
Art. 21 Os objetivos urbanísticos específicos da ZEI-2 são: 
I. Permitir a implantação de estabelecimentos industriais que gerem baixo impacto ambiental 
e local, devido à proximidade a recursos hídricos e residências; e 
II. Desestimular a implantação e a manutenção de estabelecimentos industriais que gerem alto 
impacto ambiental e local, como poluição, interferências no trânsito e incompatibilidades 
com o uso residencial. 
Art. 22 Na ZEI-2 serão permitidos os seguintes usos: 
I. Uso residencial unifamiliar e multifamiliar; 
II. Uso comercial e de serviços; 
III. Uso misto; 
IV. Uso industrial; 
V. Uso institucional; e 
VI. Uso associado a áreas livres. 
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AvANC ANDO NO DESENvOLVINIf Nro 
Da Zona de Uso Múltiplo (ZUM) 
Art. 23 A Zona de Uso Múltiplo (ZUM) abrange todas as áreas do município não contempladas 
pelas Zonas Especiais e onde já existam Unidades de Vizinhança pré-configuradas ou futuras, e em 
faixas de 200m (duzentos metros) contados a partir de cada margem da Estrada do Fio. 
Art. 24 Os objetivos urbanísticos específicos da ZUM são: 
I. Permitir o parcelamento e a ocupação do solo para os diversos usos urbanos, como moradia, 
indústria, comércio e serviços públicos ou privados; e 
II. Reduzir a fragmentação atual do tecido urbano, ordenando-o por meio da consolidação das 
Unidades de Vizinhança e de suas centralidades. 
Art. 25 Na ZUM serão permitidos os seguintes usos: 
I. Uso residencial unifamiliar e multifamiliar; 
II. Uso comercial e de serviços; 
III. Uso misto; 
IV. Uso industrial (desde que não tenham alto impacto, à critério do órgão competente); 
V. Uso industrial em terreno de até 10.000m2 (dez mil metros quadrados), se situado em faixas 
de 200m (duzentos metros) contados a partir de cada margem da Estrada do Fio; 
VI. Uso institucional; e 
VII. Uso associado a áreas livres. 
Da Zona de Sítios Urbanos (ZSU) 
Art. 26 A Zona de Sítios Urbanos (ZSU) abrange todas as áreas do município não contempladas 
por Zonas Especiais ou por Unidades de Vizinhança pré-configuradas ou futuras. 
Art. 27 Os objetivos urbanísticos específicos da ZSU são: 
I. Controlar a expansão urbana para áreas pouco infraestruturadas e adensadas; e 
II. Incentivar, sem no entanto restringir e limitar o desenvolvimento natural dessas zonas, a 
disponibilidade de terrenos para usos recreativos, como sítios e casas de veraneio, ou 
atípicos, como equipamentos pouco adequados a áreas urbanas mais consolidadas. 
Art. 28 Na ZSU serão permitidos os seguintes usos: 
I. Uso residencial unifamiliar e multifamiliar; 
II. Uso comercial e de serviços; 
III. Uso misto; 
IV. Uso industrial (desde que não tenham alto impacto, à critério do órgão competente); 
V. Uso institucional; e 
VI. Uso associado a áreas livres. 
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AVANÇANDO NO OESfNVOIV!MCNTO 
Da Zona de Amortecimento de APP (ZAAPP) 
Art. 29 A Zona de Amortecimento de APP (ZAAPP) presente também no Código Ambiental do 
município de Eusébio, compreende faixas de largura variável, dispostas ao longo das Áreas de 
Preservação Permanente (APPs) dos recursos hídricos, e serve como área favorável à implantação 
de parques urbanos. 
Art. 30 Serão consideradas para a Zona de Amortecimento de APP (ZAAPP): 
I. Faixa com largura de 20m (vinte metros) até 100m (cem metros) para cada lado ao longo do 
curso d'água do rio Coaçu, a partir de sua APP; 
II. Faixa com largura de 20m (vinte metros) até 100m (cem metros) ao redor da lagoa da 
Precabura, a partir de sua APP; e 
III. Faixa com largura de até 20m (vinte metros) para cada lado ao longo das demais APPs (rios, 
riachos, lagoas, manguezais e outros citados em lei); 
Parágrafo único. As larguras de cada ZAAPP serão analisadas e definidas em cada caso, de acordo 
com os critérios de avaliação do órgão ambiental, considerando os níveis de urbanização, 
antropização e consolidação de cada localização. 
Art. 31 Os objetivos urbanísticos específicos da ZAAPP são: 
I. Ampliar a oferta de espaços públicos livres ao município com a implantação de uma rede 
integrada de parques ecológicos lineares, favorecidos pela proximidade dos recursos 
hídricos; 
II. Induzir a criação de parques ecológicos lineares dotados de equipamentos de baixo impacto 
ambiental, voltados a atividades de esporte, lazer e recreação para o desfrute da população, 
a partir de áreas doadas nos novos projetos de loteamento forem sendo elaborados e 
implantados em glebas que abriguem ou sejam limítrofes a APPs; 
III. Fomentar a implantação de empreendimentos de usos mistos nas áreas próximas aos 
parques, a fim de tornar os espaços públicos movimentados e seguros à população, 
incentivando o uso e a ocupação do solo com equipamentos públicos ou privados 
compatíveis ao conceito de parque ecológico linear; e 
IV. Conectar os diversos parques por meio de vias paisagísticas dotadas de ciclovias e amplos 
passeios arborizados, nos moldes estabelecidos para estas vias na Lei do Sistema Viário 
Básico do município de Eusébio. 
Art. 32 Glebas situadas em ZAAPP deverão seguir as diretrizes específicas desta Lei quando de 
seu loteamento. 
Art. 33 Não serão permitidos fundos de lotes confinados às APPs. 
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EUSEBIO 
AvANCaNDO NO DESENvOi.v)m€,Nto 
Art. 34 Na ZAAPP serão permitidos os seguintes usos: 
I. Uso residencial unifamiliar e multifamiliar; 
II. Uso comercial e de serviços; 
III. Uso misto; 
IV. Uso institucional; e 
V. Uso associado a áreas livres. 
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Parágrafo Parágrafo único. Deverão ser observadas, obrigatoriamente, as diretrizes específicas para a ZAAPP 
constantes no Código Ambiental do município de Eusébio. 
DAS ATIVIDADES ESPECIAIS 
Art. 35 Constituem-se Atividades Especiais aquelas que forem consideradas de especial 
interesse para o desenvolvimento do Eusébio, aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento do 
Município do Eusébio ou cujo raio de atendimento abrange todas as áreas do município de Eusébio, 
não tendo, portanto, a localização circunscrita a nenhuma zona ou Unidade de Vizinhança 
específica. 
Art. 36 Os usos classificados como Atividades Especiais poderão ser implantados, após análise 
e parecer favorável do órgão responsável pelo controle urbano, em qualquer das zonas. 
Art. 37 O Poder Público Municipal regulamentará as restrições quanto ao uso e ocupação do 
solo em áreas onde se verifiquem as incidências de zonas de restrições legais prevista em legislação 
específica, de âmbito estadual ou federal, especialmente aquelas relacionadas a aviação, 
telecomunicações, energia, mineração e instalações militares. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 38 As normas de parcelamento do solo municipal, para fins urbanos, estabelecidas por 
esta Lei, têm a finalidade de atender as disposições da Lei Federal N2 6.766, de 19 de dezembro de 
1979 e suas alterações, bem como as da Lei Federal N2 10.255, de 10 de julho de 2001, 
harmonizando à realidade e às peculiaridades locais do município, nos termos das definições abaixo: 
I. Parcelamento do solo: É a divisão de um terreno, sob a forma de loteamento, 
desmembramento ou desdobro, em unidades juridicamente independentes, dotadas de 
individualidade própria, para fins imobiliários; 
II. Terreno: É uma porção de terra, constituída por uma gleba, lote ou congênere, de caráter 
público ou privado, definida por uma poligonal fechada, também denominada de imóvel. 
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EUSEBIO 
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III. Gleba: É o terreno que ainda não foi objeto de parcelamento, sob a forma de loteamento; 
IV. Lote: É terreno oriundo de parcelamento sob a forma de loteamento, ou oriundo de um 
desmembramento, quando servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos 
parâmetros urbanos de parcelamento definidos por esta Lei, devendo possuir pelo menos 
uma das laterais com acesso para via pública; 
V. Loteamento: É a subdivisão de um terreno em lotes, com abertura de novas vias de 
circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias 
existentes, bem como a implantação ou ampliação de infraestrutura urbana básica, nos 
termos e diretrizes desta Lei, podendo ser ou não de acesso controlado. 
VI. Desmembramento: É a subdivisão de um terreno ou gleba em outros terrenos, glebas ou 
em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na 
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação, ou 
ampliação dos já existentes. 
VII. Desdobro: É a divisão do lote em 02 (dois), ou mais, novos lotes, desde que não implique 
na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação, ou 
ampliação dos já existentes, respeitando os parâmetros urbanísticos da zona inserida, tais 
como testada e área mínima do lote. Somente será permitido o desdobro de área 
decorrente de parcelamento já aprovado. 
Art. 39 Não será permitido o parcelamento do solo, para fins urbanos, dentre outras, nas 
seguintes hipóteses: 
I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para 
assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra enchentes ou inundações; 
II. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que 
sejam previamente saneados ou naqueles onde a poluição ou degradação ambiental 
impeçam condições sanitárias suportáveis, até sua correção; 
III. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas 
as exigências específicas determinadas pelas autoridades competentes; 
IV. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação; 
V. Em predominância de Áreas de Preservação Permanente definidas por lei e por atos do 
Poder Executivo; 
VI. Em áreas onde exista vegetação especialmente protegida, observada as disposições da 
legislação pertinente; e 
VII. Em áreas e locais com ocorrência de conjuntos de importância histórica, paisagística e 
cultural. 
DO LOTEAMENTO 
Art. 40 Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos urbanísticos: 
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AVANCANDO NO OESCNVOLVINUNTO 
I. Doar porções de sua área para fins de sistema de circulação, implantação de equipamentos 
urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, de forma proporcional ao tamanho 
da gleba a ser loteada; 
II. Os lotes residenciais unifamiliares terão área mínima de 150m2 (centro e cinquenta metros 
quadrados) e testada mínima de 6m (seis metros), em qualquer das zonas de ocupação, 
salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências ou quando 
o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais 
de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; 
A área máxima da quadra será de 15.000m2 (quinze mil metros quadrados), não podendo 
nenhuma de suas laterais possuir extensão inferior a 50m (cinquenta metros) e superior a 
250m (duzentos e cinquenta metros); 
IV. Serão respeitadas as faixas não edificáveis previstas em legislação ambiental e nas faixas 
de domínio das rodovias, ferrovias, dutos e linhas de transmissão assim estabelecidas em 
legislação específica; 
V. As vias do loteamento deverão articular-se com o máximo de vias adjacentes oficiais, 
existentes ou projetadas, harmonizar-se com a topografia local e de acordo com a Lei do 
Sistema Viário Básico de Eusébio, devendo sempre que possível conectar o maior número 
de faces do terreno ao sistema viário oficial. 
Art. 41 O percentual de áreas públicas não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) do 
terreno ou gleba, salvo nos casos previamente estabelecidos nesta Lei, ou à critério técnico do órgão 
competente, com decisão devidamente fundamentada em cada caso, observada a 
proporcionalidade de ocupação proposta. 
I. Considera-se áreas de uso público as áreas livres e institucionais, bem como as destinadas ao 
sistema viário do loteamento. 
II. A faixa não edificável referida no Inciso IV do artigo anterior não será computada para o cálculo 
de áreas livres de uso público. 
Art. 42 A percentagem mínima de áreas públicas doadas será destinada na seguinte 
proporção: 
I. Sistema viário: 15% (quinze por cento); 
II. Áreas livres: 15% (vinte por cento); 
III. Áreas institucionais: 5% (cinco por cento); 
IV. Fundo de terras: 5% (cinco por cento). 
Art. 43 Nos terrenos onde incida a Zona de Amortecimento de APP (ZAAPP), as áreas livres a 
serem doadas deverão estar situadas, prioritariamente, no interior desta zona, confinando com as 
APPs, podendo, à critério do órgão competente, quando viável, a área verde (Áreas Livres) ocupar 
até o percentual de 10% (dez por cento), do seu total, em áreas de APPs. 
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EUSEBIO 
AVANCANCO NO DÉSíNVOLVIM£,NTO 
Art. 44 Nas áreas livres não serão computadas as áreas dos canteiros centrais das vias, rótulas 
viárias ou similares, com diâmetros inferiores a 5.00m (cinco metros) metros. 
Art. 45 O loteador poderá, a critério do Poder Público Municipal, permutar a área 
correspondente aos percentuais destinados à constituição do Fundo de Terras e Área Institucional 
por uma área de valor correspondente, em outro local, compensar o valor equivalente em obras 
públicas e/ou de interesse público, apurado sobre o valor real do imóvel, bem como recolher em 
pecúnia o valor apurado, respeitadas as restrições legais de caráter urbanístico e ambiental. 
Art. 46 Após a aprovação do projeto de tateamento, as áreas institucionais, destinadas a 
equipamentos urbanos e comunitários, não poderão ter sua função alterada, salvo nas hipóteses 
previstas na legislação pertinente. 
Art. 47 As áreas institucionais não poderão ter declividade superior à média das declividades 
das quadras defrontantes. 
Art. 48 Os projetos dos equipamentos urbanos e serviços públicos a serem implantados pelo 
loteador deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes e concessionárias dos 
serviços. 
Art. 49 O Poder Público competente poderá, complementarmente, exigir, em cada 
tateamento, a reserva de faixa não edificável destinada a equipamentos urbanos, assim 
considerados os serviços de água, esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica 
e gás canalizado, dentre outros. 
Art. 50 Os padrões de parcelamento definidos poderão ser revistos nos casos de implantação 
de programas de urbanização de favelas, desde que as propostas se façam acompanhar de projetos 
para execução de infraestrutura básica e instalação de equipamentos comunitários essenciais. 
Art. 51 O Poder Público competente poderá, complementarmente, exigir, quando da 
aprovação de projetos de tateamento, a execução de obras civis dos seguintes equipamentos 
públicos: praças, postos de saúde, creches e/ou escolas, dentre outros afins, a depender do porte e 
impacto no uso e ocupação do solo urbano. 
Art. 52 É obrigatória, no tateamento, a instalação de redes e equipamentos para o 
abastecimento de água potável, energia elétrica, drenagem pluvial, esgotamento sanitário e obras 
de pavimentação, com as características funcionais, geométricas, infraestruturais e paisagísticas das 
vias estabelecidas nas normas técnicas oficiais pertinentes. 
Parágrafo único. Constitui responsabilidade exclusiva do proprietário do tateamento executar as 
obras referidas neste artigo, constantes dos projetos aprovados, as quais serão fiscalizadas pelos 
órgãos técnicos municipais, cuja execução deverá ser objeto de instrumento de garantia por parte 
do loteador, a ser definido pelo órgão municipal competente. 
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Do Loteamento de Acesso Controlado 
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Art. 53 Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos 
termos dos parágrafos anteriores e regulamentada pela Lei Federal n2 13.465, de 11 de julho de 
2017, onde existirá um controle de acesso praticado por uma Associação de Proprietários, sendo 
vedado o expressamente o impedimento de acesso aos órgãos competentes de fiscalização, bem 
como a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, desde que devidamente 
identificados ou cadastrados. 
Art. 54 Os loteamentos que pretendam obter autorização para controle de acesso, parcial ou 
total, poderão obtê-la desde que: 
I. Atendam a todos os requisitos urbanísticos previstos para loteamentos nesta Lei; 
II. Apresentem projeto de urbanização e paisagismo das áreas livres; 
III. O controle de acesso não obstrua ou interfira no trânsito das vias definidas por Estruturais 
Principais, Estruturais Secundárias ou Complementares, constantes na Lei do Sistema Viário 
Básico do município de Eusébio; 
IV. Nos casos dos loteamentos onde o controle de acesso esteja previsto no início da 
concepção do projeto, antes da implantação, seja requerido pela loteadora, devendo ser 
firmado termo de compromisso com o poder público para assegurar a manutenção das 
estruturas de controle de acesso prevista no projeto do loteamento. 
V. Os fechamentos das vias e passagem de pedestres ocorram por cancelas ou catracas, 
garantindo a permeabilidade visual das áreas comuns, institucionais e verdes internas; 
Parágrafo único. Para efeito desta Lei também se entende por controle de acesso a instalação de 
dispositivos de controle como guaritas, portarias e/ou tecnologias de monitoramento e gestão 
remota de controle de acesso automatizado, cercamentos como gradis, muros e/ou cercas vivas. 
Art. 55 O pedido de autorização para o controle de acesso do loteamento deverá ser 
formulado por meio de processo administrativo, junto ao mesmo órgão municipal responsável pela 
análise e aprovação dos projetos de loteamento, conforme procedimento a ser regulamentado pelo 
órgão competente. 
Art. 56 A implantação do controle de acesso do loteamento, incluindo todos os custos 
relativos à instalação de guaritas com cancelas e catracas, bem como toda a sinalização que for 
necessária em virtude de sua implantação, serão de responsabilidade da autorizatária. 
DO DESMEMBRAMENTO 
Art. 57 Poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em 
benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como 
servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros, sobre os terrenos, resultantes 
dos projetos de desmembramentos, cujas áreas sejam superiores a 10.000m2 (dez mil metros 
quadrados) ou que possuam qualquer de suas laterais superiores a 250m (duzentos e cinquenta 
metros). 
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autocfromo, Eusebto - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefetturaaeusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESCHVOLVIME NTO 
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Parágrafo único. Os desmembramentos não demandarão doação de áreas públicas para sistema 
viário e áreas livres, sendo exigida, porém, a doação de 5% (cinco por cento) de Área Institucional e 
5% (cinco por cento) de Fundo de Terras. 
Do Projeto de Desmembramento 
Art. 58 Para a aprovação do projeto de desmembramento, deverá o interessado apresentar 
requerimento ao órgão municipal competente, acompanhado de certidão atualizada da matrícula 
do terreno ou gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do 
imóvel a ser desmembrado, contendo: 
I. A indicação das vias existentes próximas; 
II. A indicação do tipo de uso predominante no local; e 
III. A indicação da divisão de lotes pretendida na área, com as respectivas dimensões. 
Parágrafo único. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas 
exigidas nos projetos para o loteamento. 
DOS EMPREENDIMENTOS 
Art. 59 São empreendimentos toda e qualquer obra ou atividade, pública ou privada, que 
implique na instalação, construção, ampliação ou modificação de edificações, lotes ou glebas, bem 
como aqueles que ocasione a divisão ou subdivisão de terrenos, ocasionando por isto a sobrecarga 
na capacidade da infraestrutura urbana existente ou projetada. 
Art. 60 Poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em 
benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como 
servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros, sobre os projetos de 
empreendimentos dos quais a implantação ocorra em terreno, sujeito ou não ao parcelamento e 
sendo ou não do mesmo proprietário, cuja área total do terreno supere 15.000m2 (quinze mil 
metros quadrados) ou que possua qualquer das laterais superior a 250m (duzentos e cinquenta 
metros). 
Art. 61 Caso seja constatada uma concentração excessiva de empreendimentos contíguos em 
um determinado terreno do município, nos termos do artigo anterior, o órgão licenciador poderá 
negar a licença a novos empreendimentos, desde que fundamente sua decisão pela 
incompatibilidade destes à acessibilidade local, exigindo a instituição de vias no terreno, bem como 
outras medidas mitigadoras dos impactos causados por esses empreendimentos. 
DOS CONDOMÍNIOS 
Art. 62 A instituição de condomínios, horizontais ou verticais, autorizados pelo Município, será 
procedida nas formas previstas na Lei Federal n2 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei 
Federal n2 13.465, de 11 de julho de 2017, e nesta Lei, compreendendo as espécies: 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
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I. Condomínio Edilício, horizontal e vertical; 
II. Condomínio de Lotes; e 
III. Condomínio Urbano Simples; 
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Art. 63 Na implantação de todos os tipos de condomínio previstos no artigo anterior é 
obrigatória a instalação, quando necessária, dos seguintes elementos de infraestrutura urbana: 
I. Redes e equipamentos para o abastecimento de água potável; 
Il. Redes e equipamentos para o fornecimento de energia elétrica e iluminação das vias 
externas dos condomínios; 
III. Redes e equipamentos para coleta e escoamento adequado de águas pluviais; 
IV. Redes e equipamentos para coleta, tratamento e disposição adequados de esgotos 
sanitários, interligados à rede pública; 
V. Obras de pavimentação viária nas vias de acesso ao condomínio. 
Parágrafo único. É da responsabilidade exclusiva do incorporador a execução de todas as obras 
referidas neste artigo, constantes dos projetos aprovados pelo Poder Público Municipal, as quais 
serão fiscalizadas pelos órgãos competentes, devendo sua implantação ser comprovada, 
previamente, mediante projetos técnicos submetidos à aprovação das empresas concessionárias de 
serviço público. 
Art. 64 Quando os terrenos nos quais se pretenda realizar a implantação de condomínios não 
forem servidos por infraestrutura de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e 
energia elétrica pelas concessionárias de serviço público, tais serviços serão implantados pelo 
incorporador e mantidos pelos condôminos. 
Art. 65 Poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em 
benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como 
servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros, sobre os projetos de 
condomínios cujas áreas dos empreendimentos superem 10.000m2 (dez mil metros quadrados) ou 
que possuam qualquer das laterais superior a 250m (duzentos e cinquenta metros). 
Parágrafo Primeiro. Os Condomínios não demandarão doação de áreas públicas para sistema viário 
e áreas livres, sendo exigida, porém, a doação de 5% (cinco por cento) de Área Institucional e 5% 
(cinco por cento) de Fundo de Terras. 
Parágrafo Segundo. Os Condomínios Urbanos Simples, assim definidos em lei, serão isentos das 
doações previstas no parágrafo anterior. 
DOS PROJETOS ESPECIAIS 
Art. 66 Serão considerados Projetos Especiais os empreendimentos que atendam a pelo 
menos uma das seguintes características: 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov br 
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I. Demandarem terreno com área maior que 15.000m2 (quinze mil metros quadrados) e/ou 
com qualquer das laterais superior a 250m (duzentos e cinquenta metros); 
II. Apresentarem, a princípio, incompatibilidade com os objetivos e diretrizes da Zona de Uso 
do Solo e/ou da Zona de Adensamento onde se pretende implantá-los; 
III. Possam gerar impactos de volume de tráfego e estacionamento sobre o sistema viário local, 
sendo configurados como Poios Geradores de Viagens (PGVs); 
IV. Demandarem grandes áreas de desmatamento ou que possam causar alto impacto 
ambiental; 
V. Abrigarem atividades que geram impactos negativos ao bem-estar e saúde da comunidade 
de seu entorno, relacionados a aspectos sanitários, ambientais e/ou de segurança. 
Art. 67 A classificação de um empreendimento como Projeto Especial ficará a cargo da 
Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (AMMA), mediante a emissão de parecer 
técnico indicando as condições necessárias para sua viabilização, podendo o Conselho requerer a 
participação de consultoria especializada para a emissão do parecer. 
Art. 68 Quando na análise preliminar realizada pela AMMA for identificado que o 
empreendimento se caracteriza como Polo Gerador de Viagens (PGV), a AMMA poderá exigir do 
empreendedor a elaboração do Relatório de Impacto Sobre o Trânsito (RIST), submetido à Autarquia 
Municipal de Trânsito, para análise e aprovação. 
Art. 69 A AMMA, na análise do Projeto Especial, apreciará a alteração dos parâmetros urbanos 
de ocupação, das condicionantes para o parcelamento do solo e da adequação das atividades 
definidos nesta Lei, considerando as seguintes circunstâncias: 
I. Se o referido imóvel se encontra localizado em corredores de tráfego, onde fique 
demonstrada a interferência com o fluxo determinante da função da via; 
II. Se o referido imóvel se encontra localizado em Zonas onde a atividade possa descaracterizá￾las ou trazer danos ao meio ambiente; 
Estar o imóvel localizado nas proximidades de cruzamentos de importância viária, ou em 
pontos onde a atividade possa dificultar funções urbanas existentes ou previstas para o local; 
IV. Com relação a ampliações em edificações existentes, cujas atividades possam vir 
comprometer a ocupação circunvizinha ou ocasionar um fluxo de veículos incompatível com 
a capacidade viária da Zona onde a edificação esteja inserida; 
V. Quando o imóvel estiver localizado nas áreas de influência de monumentos, edificações, 
sítios ou parques tombados pelo patrimônio federal, estadual ou municipal. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE aos 1 de seten ro de 2022. 
Acilon Gonçalves P91to Jún'or 
Prefeito Municipal 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo. Euseblo - Caere, 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura deusebio.ce.gov br 
EUSÉBIO 
LEGENDA 
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em Po* Prmnon.(APP, 
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