norma nº 163/1992

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
Lei nº 163, de 18 de dezembro de 1892
o Transforma em Secretaria o Departamento de
os | Cultura Desporto e Lazer e da outras provi
dencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica transformado em Secretaria de Cultura!
Desporto e Lazer o Departamento de Cultura Desporto e Lazer, inte
grante da Secretaria de Educaçao do Município, criado pelo item
ITTI do Artigo 12, da Lei nº 005 de 03 de fevereiro de 1989,
Art, 2º —- Os recursos orçamentários consignados ao re
ferido Departamento para o exercício de 1993, ficam automaticamen
te repassados para a Secretaria ora criada.
| Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado!
a baixar os Decretos necessarios ao fiel cumprimento da Lei, |
Nus | Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrario.
Ed
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL O, 18 de dezem-
bro de 1992.
DSON SÁ o
PREFEITO MUNICIPAL |