norma nº 164/1992

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Preleitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
“Lei nº 164, de 18 de dezembro de 1992
Autoriza o Chefe do Poder Executivo!
doar terreno pertencente ao Patrimo-
nio Municipal e da outras providen -
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusebio, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado"!
a fazer doação a Mitra Arquidiocesano de Fortaleza, um “terreno
situado na Rua Santa Adélia, na Sede do Município de Eus sebio, de
forma irregular, com área de 293 , 40m*, com as seguintes caracte
rísticas e confrontações: |
AO NORTE (FUNDO), por uma linha reta tirada no senti
do nascente-poente, onde mede 9 +00m, confinando com um terreno
da Prefeitura de Eusebio.
Ao SUL ( FRENTE), por uma linha reta tirada no senti-
do nascente-poente, onde mede 9,00m, confinando com a rua Santa
Adelia,
Ao NASCENTE ( LADO DIREITO ), por uma linha reta tira
da no sentido norte-sul, onde mede 32,00m, confinando com um
terreno da Prefeitura de Eusébio.
Ao POENTE ( LADO ESQUERDO), por uma linha reta tirada
no sentido norte-sul, onde mede 32,60m, confinando com um terre
no de Raimundo de Lima. o
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior se
destina a construção da Casa Paroquial da Matriz de Eusebio,
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Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
Art. 3º - A não utilização do terreno em referência ou a
sua utilização fora do que dispõe o Art. 2º dentro do prazo de
06 (SEIS) meses anulara a doação, ficando a aludida Arquidiocese
+ responsavel por todas as despesas para a efetivação desta medida.
N Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 18 de dezem —
bro de 1992.
EDSON SA
PREFEITO MUNICIPAL
O