norma nº 166/1993

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº 166, de 08 de março de 1993.
Desapropria o imóvel da localidade do
Jaboti Km-20, para a ampliação da Es
cola de 1º Grau Raul Tavares Cavalcan
te e da outras providências.
IGITALIZADO
D
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ, |
Faço saber que a Camara Municipal de Eusébio aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ari, 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a de
copeoprtar pelo valor de Cr$ 45,000.000,00( QUARENTA E CINCO MILHÕES
E CRUZEIROS), uma casa encravada num terreno medindo 11,00m de fren
te por 37,00m de fundos, tengo como area total 497 ,00mº (QUATROCEN -—
70S E SETE METROS QUADRADOS), com as seguintes caracteristicas e con
frontações:. |
AO NORTE (frente)- 11,00m (ONZE METROS)com a Av. Princi -
pai do Jacoti KM-20;
AO SUL ( fundos)- 11,00m (ONZE METROS)com terras de pro-
prietário desconhecido;
| AO LESTE (direita)-37,00m (TRINTA E SETE METROS) com a Es
cola de 1º Grau Raul Tavares Cavalcante;
AGO OESTE ( esquerda) 37,00m (TRINTA E SETE METROS)com pro
riegade do Sr. Jose Lúcio.
Art, 2º - O imóvel supra citado destina-se a ampliação da
“Escola de 1º Grau Raul Tavares Cavalcante. |
Art. 39º - O valor da indenização devera ser pago a sua pro
nrietaria, Srê Herondina Pereira de Lima, CPF.,: 435,248,853-49,confor
me documento comprobatorio. |
art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
cão, revogades as disposições em contrario,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE E; em 08 de-março de
“Cs