norma nº 2028/2022

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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.028, de 16 de novembro de 2022.
Institui o Programa de Atualização Cadastral dos
contribuintes do Município de Eusébio e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º A Atualização Cadastral é direcionada ao contribuinte proprietário,
possuidor, ou titular do domínio útil de um imóvel, construído ou não, situado no Município
de Eusébio, que deverá preencher o formulário e informar à administração pública os
dados atualizados de seu imóvel, ainda que o mesmo goze de imunidade ou isenção.
Parágrafo único - Fica condicionado a todos os servidores e colaboradores da
SEFIN, com acesso de nível de alteração do cadastro, a procederem a
atualização dos dados cadastrais dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas
em quaisquer processos de atendimento.
Art. 2º As atualizações que seguirem as regras regulamentadas por decreto ou
portarias expedidas pelos Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Secretário de
Finanças e Planejamento de Eusébio, farão parte automaticamente dos sorteios
estabelecidos pelo programa “Impostos em dias, Eusébio Premia”.
81º O contribuinte sorteado, que apresente débitos tributários, nas condições
especificadas nesta lei, terá automaticamente o crédito do prêmio efetivado
como do débito mediante compensação.
$2º Havendo a compensação, prevista no 81º, deste artigo, com a restituição
do prêmio utilizado para quitação dos débitos e, ainda que permaneça saldo
em favor do contribuinte, o mesmo receberá a diferença, conforme
estabelecido no programa “Impostos em dias, Eusébio premia”.
83º O recebimento de saldo do prêmio, a que se referem os 88 12 e 2º, deste
artigo, dar-se-á somente após a compensação de tributos administrados pela
Secretaria de Finanças e Planejamento de Eusébio e será apenas efetuada após
verificação de ausência de quaisquer débitos tributários em nome do sujeito
passivo.
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 32 A compensação poderá alcançar os débitos oriundos de tributos
administrados pela Secretaria de Finanças e Planejamento, parcelados ou não, exceto os
débitos inscritos em Dívida Ativa e àqueles que, porventura, sejam objeto de contestação
pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão administrativa ou
judicial.
Parágrafo único. Os débitos a serem compensados abrangem o valor original
do lançamento do tributo e multa, a atualização monetária e os juros de mora.
Art. 4º A compensação será efetivada de ofício, nos termos definidos em
regulamento, não cabendo ao sujeito passivo indicar débitos à compensação.
& 1º Caso o crédito a ser restituído seja inferior ao valor do débito, o saldo
remanescente será cobrado pela Procuradoria Geral do Município.
8 2º Caso o débito a ser compensado seja inferior ao crédito, o respectivo saldo
será restituído ao sujeito passivo.
8 3º A restituição de tributos administrados pela Secretaria de Finanças e
Planejamento, apenas será efetuada após verificação de ausência de quaisquer
débitos tributários em nome do sujeito passivo.
Art. 5º Existindo débitos tributários, nas condições especificadas nesta lei, o
crédito da restituição será utilizado para quitação desses débitos mediante compensação.
Art. 6º Após a apuração dos valores da compensação de ofício, a Secretaria de
Finanças e Planejamento notificará o sujeito passivo, mediante e-mail cadastrado na
atualização cadastral a que se destina esta lei.
& 1º O sujeito passivo deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da notificação.
& 2º Apresentada a concordância expressa do sujeito passivo ou decorrido o
prazo previsto no “caput” deste artigo sem a sua manifestação, a compensação
será efetuada e certificada no processo de restituição.
& 3º Havendo manifestação de discordância do sujeito passivo, a compensação
e a restituição ficarão suspensas até a decisão definitiva ou até que o débito a
ser compensado seja liquidado.
& 4º A manifestação de discordância do sujeito passivo afasta a compensação,
quando o débito a ser compensado for objeto de parcelamento ou de
moratória, devendo o pedido de restituição prosseguir de forma independente.
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AVANÇANDO NC ESENVOLVIMENTO
Art. 7º As disposições desta lei não se aplicam aos tributos incluídos no âmbito
do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, instituído pela
Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo Comitê Gestor
do Simples Nacional, que são devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
—Simples Nacional.
Art. 8º Ficam os síndicos dos condomínios situados no Município de Eusébio,
habilitados a concorrerem aos prêmios do “Impostos em dias, Eusébio Premio”, quando
devidamente cadastrados e que informem à SEFIN, atualização de informações dos
condôminos, conforme regra a ser definida em Decreto.
Art. 9º Ficam os corretores de imóveis, que tenham realizado vendas de imóveis
no Município de Eusébio, com o registro no CRECI regularizados, em cada ano de exercício
referente ao ano do sorteio, habilitados a concorrerem aos prêmios do “Impostos em dias,
Eusébio Premia”, quando devidamente cadastrados e que informem à SEFIN, atualização
de informações dos imóveis, objeto da transação, conforme regra a ser definida em
Decreto.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos
administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta lei mediante Decreto.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e produzindo efeitos a partir da regulamentação prevista no seu
artigo 10.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 16 dk novembro de 2022.
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