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norma nº 819/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 819 / 2009
Date 2009-05-19
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO À COLÔNIA DE PESCADORES Z-28 DE EUSÉBIO - COPESE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vivendo cada vez melhor
PREFERLTURA MUNICIPAL
EDIÇÃO 2008
Lei nº 819, de 19 de maio de 2009. ”
Concede subvenção à Colônia de Pescadores
Z-28 de Eusébio —- COPESE, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. É concedida subvenção a Colônia de Pescadores Z-28 de
Eusébio — COPESE, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não
lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o nº
04.999. 469/0001-37, com sede à Rua dos Compadres, S/N, localidade
Mangabeira, Eusébio-CE.
Art. 2º. O valor da subvenção de que trata a presente lei é de
R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) mensais, que será repassado em número
de parcelas correspondentes ao encerramento do exercício financeiro do ano
2009, empregados na forma do plano de trabalho que deverá ser apresentado
como condição de firmar convênio.
Art. 3º. Para firmar o convênio de cooperação técnica a Associação
Convenente deverá apresentar os seguintes documentos:
| — cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma
da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
|| — cópia da ata de eleição da atual diretoria;
HI — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado;
IV — cartão do CNPJ comprovando endereço e a regularidade de sua
inscrição; -
V — cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente;
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 4
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
EUSÉBIO
Vivendo cada vez melho
PREFEITURA MUNICIPAL
EDIÇÃO 2008
VI — certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos
Federais e à Divida Ativa da União;
VII — certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social;
VIII — certificado de Regularidade do FGTS — CRF.
Art. 4º. Para a efetivação dos repasses deverão ser apresentados ao
setor de pagamento da Prefeitura Municipal recibo em três vias assinadas pelo
dirigente da Associação, e ainda, os documentos constantes dos incisos VI a VII
do artigo anterior.
Art. 5º. O subvencionado fica obrigado a prestar contas dos recursos
recebidos, na forma do plano de trabalho proposto, no prazo de S3O(trinta) dias
contados do recebimento de cada parcela, sob pena de suspensão dos repasses.
Parágrafo único. O desvio de finalidade na aplicação dos recursos
implica suspensão imediata dos repasses.
Art. 6º. O subvencionado sujeita-se ao controle e a fiscalização da
Prefeitura e órgãos externos de controle, no tocante a aplicação dos recursos
recebidos por força desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 8º. Os casos omissos na presente lei serão regulamentos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 19 dias do mês de
maio de 2009. . |
Acilon Gonçalves P. Juhior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil

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