| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2009 |
| Date | 2009-05-19 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO À COLÔNIA DE PESCADORES Z-28 DE EUSÉBIO - COPESE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Vivendo cada vez melhor PREFERLTURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008 Lei nº 819, de 19 de maio de 2009. ” Concede subvenção à Colônia de Pescadores Z-28 de Eusébio —- COPESE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. É concedida subvenção a Colônia de Pescadores Z-28 de Eusébio — COPESE, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o nº 04.999. 469/0001-37, com sede à Rua dos Compadres, S/N, localidade Mangabeira, Eusébio-CE. Art. 2º. O valor da subvenção de que trata a presente lei é de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) mensais, que será repassado em número de parcelas correspondentes ao encerramento do exercício financeiro do ano 2009, empregados na forma do plano de trabalho que deverá ser apresentado como condição de firmar convênio. Art. 3º. Para firmar o convênio de cooperação técnica a Associação Convenente deverá apresentar os seguintes documentos: | — cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; || — cópia da ata de eleição da atual diretoria; HI — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado; IV — cartão do CNPJ comprovando endereço e a regularidade de sua inscrição; - V — cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente; PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 4 Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil EUSÉBIO Vivendo cada vez melho PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008 VI — certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União; VII — certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social; VIII — certificado de Regularidade do FGTS — CRF. Art. 4º. Para a efetivação dos repasses deverão ser apresentados ao setor de pagamento da Prefeitura Municipal recibo em três vias assinadas pelo dirigente da Associação, e ainda, os documentos constantes dos incisos VI a VII do artigo anterior. Art. 5º. O subvencionado fica obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, na forma do plano de trabalho proposto, no prazo de S3O(trinta) dias contados do recebimento de cada parcela, sob pena de suspensão dos repasses. Parágrafo único. O desvio de finalidade na aplicação dos recursos implica suspensão imediata dos repasses. Art. 6º. O subvencionado sujeita-se ao controle e a fiscalização da Prefeitura e órgãos externos de controle, no tocante a aplicação dos recursos recebidos por força desta Lei. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente. Art. 8º. Os casos omissos na presente lei serão regulamentos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 19 dias do mês de maio de 2009. . | Acilon Gonçalves P. Juhior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil