norma nº 2039/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.039, de 05 de dezembro de 2022.
Revoga as disposições da Lei Ordinária Municipal
nº 1.710, de 20 de dezembro de 2019, com a
consequente reversão da doação e
reincorporação ao patrimônio do Município, e
adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reverter a
doação feita pela Lei Ordinária Municipal nº 1.710, de 20 de dezembro de 2019, de uma
área de 1.173,82m? (hum mil, cento e setenta e três metros quadrados e oitenta e dois
decímetros quadrados), que tinha sido doada em benefício do Instituto de Educação
Portal — IEP, inscrito no CNPJ sob o nº 09.557.713/0002-06, para a implantação de
empreendimento, e que está sendo revertida e reincorporada ao patrimônio municipal
com as seguintes características:
UM TERRENO situado no lugar AUTÓDROMO - Distrito Industrial Il, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da
Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de
formato irregular, com uma área total de 1.173,82m? (hum mil, cento e
setenta e três metros quadrados e cinquenta e oitenta e dois decímetros
quadrados), com as seguintes características: AO NASCENTE: (Frente), com
um segmento tirado no sentido SUL/NORTE do vértice P.1 E(X)= 0.559.511,47
e N(Y)= 9.569.294,46 ao vértice P.B E(X)= 0.559.528,62 e N(Y)= 9.569.312,99,
com um ângulo interno de 82º6'57” por onde mede 25,25m (vinte e cinco
metros e vinte e cinco centímetros), limita-se com a Rua Guimarães Passos
(Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio); AO POENTE: (Fundos), com um
segmento tirado no sentido SUL/NORTE do vértice P.2 E(X)= 0.559.479,78 e
N(Y)= 9.569.333,14 ao vértice P.A E(X)= 0.559.494,60 e N(Y)= 9.569.349,49,
com um ângulo interno de 98º29'42” por onde mede 22,06m (vinte e dois
metros e seis centímetros), limita-se com uma Terras da Prefeitura Municipal
ô
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924.6780
www cusebio ce.govbr | prefeiturascusebio ce. gov.br
RS
PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
de Eusébio; AO SUL: (Lado direito), com um segmento tirado no sentido
NASCENTE/POENTE, do vértice P.1 E(X)= 0.559.511,47 e N(Y)= 9.569.294,46
ao vértice P.2 E(X)= 0.559.479,78 e N(Y)= 9.569.333,14, com um ângulo
interno de 82º6'57” por onde mede 50,00m (cinquenta metros), limita-se com
uma Rua sem denominação oficial (Terras da Prefeitura Municipal de
Eusébio); e, AO NORTE: (Lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido
NASCENTE/POENTE, do vértice P.B E(X)= 0.559.528,62 e N(Y)= 9.569.312,99,
ao vértice P.A E(X)= 0.559.494,60 e N(Y)= 9.569.349,49, com um ângulo
interno de 94º13'14” por onde mede 49,90m (quarenta e nove metros e
noventa centímetros), limita-se com o TERRENO DESMEMBRADO 02 (Terras
da Prefeitura Municipal de Eusébio).
Parágrafo Único: A reversão de doação prevista no caput é realizada por
descumprimento das condicionantes previstas no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.710, de
20 de dezembro de 2019, a reversão de doação também tem previsão legal autorizativa
no bojo da Lei em comento, consoante o disposto no artigo 4º e no artigo 5º.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Municipal nº 1.710, de 20 de
dezembro de 2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos,05 de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal |
TETRA SS] sa Ss de a ie tas
LES EE POE RECO REDES O A ME Tm as o mcememem nor
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceara, 61760-000 | 85 3924.6780
www cusebio. ce. govbr | prefeituraacusebio co gov. br