norma nº 2050/2023

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EüsÉBio 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
Lei n2: 2.050, de 19 de janeiro de 2023. 
Nano 
Altera o Anexo Único da Lei Ordinária 
Municipal n2 1.369, de 19 de junho de 2015 e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a 
presente Lei: 
Art. 12 Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Lei Ordinária Municipal n2 1.369, 
de 19 de junho de 2015, que instituiu e aprovou o Plano de Educação do Município de 
Eusébio como política pública para o decênio 2015/2024. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Anexo 
Único da Lei Ordinária Municipal n2 1.369, de 19 de junho de 2015. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, s 19 de janeiro de 2023. 
Acil n Gonça es Pi to Júnio 
Prefeit Mun.cipal 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio • Ceara. 61760 000 85 3924.6780 
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N:‘ 
EUSÉBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
‘111~111.1111111 
ANEXO ÚNICO DA LEI N2: 2.050, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 
(ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N2 1.369, DE 19/06/2015) 
A — EDUCAÇÃO INFANTIL 
Meta 1: Manter e fortalecer a universalizar, até 2024, de 100% (cem por cento) a educação 
infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a 
oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 90% (noventa por 
cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. 
Estratégias: 
1.1) definir, em regime de colaboração entre a União e os Municípios, metas de expansão 
das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, 
considerando as peculiaridades locais; 
1.2) realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por 
creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o 
atendimento da demanda manifesta; 
1.3) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, 
programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de 
equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de 
educação infantil; 
1.4) implantar avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base 
em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de 
pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre 
outros indicadores relevantes; 
1.5) promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil. 
1.6) priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional 
especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação 
bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da 
educação básica; 
1.7) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, 
por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no 
desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade; 
1.8) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, 
garantindo o atendimento da criança de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que 
atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, 
visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; 
1.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das 
crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência 
de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, 
saúde e proteção à infância; 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIM(NTO 
1.10) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em 
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando 
o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos; 
1.11) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de O 
(zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a 
Educação Infantil. 
B - ENSINO FUNDAMENTAL 
Meta 2: Manter e fortalecer o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população 
de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) 
dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste 
PNE. 
Estratégias: 
2.1) criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do 
ensino fundamental; 
2.2) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do 
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem 
como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao 
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em 
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à 
infância, adolescência e juventude; 
2.3) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com 
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude; 
2.4) desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a 
organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, 
considerando as especificidades da educação especial. 
2.5) disciplinar, no âmbito dos sistema municipal de ensino, a organização flexível do 
trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade 
local, a identidade cultural e as condições climáticas da região; 
2.6) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de 
garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro 
e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem poios de criação 
e difusão cultural; 
2.7) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades 
escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias; 
2.8) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a 
qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de 
caráter itinerante; 
2.9) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo a 
habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais; 
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AVANÇANDO NO DESENVOLvIMENTO 
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2.10) promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas 
escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de 
desenvolvimento esportivo nacional. 
C - ENSINO MÉDIO 
Meta 3: Articular, junto ao governo do Estado, a universalização, até 2024, do atendimento 
escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e a elevação, até o final 
do período de vigência deste PME, da taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85% 
(oitenta e cinco por cento). 
Estratégias: 
3.1) Exigir a garantia de padrões adequados de infraestrutura dos prédios escolares mantidos 
pelo Estado, com espaços diferenciados dotados de ventilação, iluminação, insolação, com 
condições sanitárias adequadas, segurança e acessibilidade e o transporte escolar suficiente 
e de qualidade para os estudantes do Ensino Médio; 
3.2) Solicitar à Secretaria de Educação do Estado medidas que propiciem a redução, no prazo 
de cinco anos da vigência deste PME, em 80% (oitenta por cento) da evasão e da repetência 
no Ensino Médio; 
3.3) Acordar com o governo estadual a garantia de que, até o último ano de vigência deste 
PME, 90% (noventa por cento) dos estudantes eusebianos concluam essa etapa na idade 
recomendada; 
3.4) Sugerir à rede estadual de ensino, a promoção e/ou o fortalecimento de ações visando 
a integração entre escola, família e comunidade; 
3.5) Garantir, junto ao Governo do Estado, matrícula de todos os alunos egressos do Ensino 
Fundamental, através da "Chamada Pública" nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional; 
3.6) Estabelecer, em comum acordo com o Estado, a implantação de políticas de 
atendimento às demandas específicas da oferta do Ensino Médio àqueles que não tiveram 
acesso na idade própria e a oferta diurna e noturna de vagas para o Ensino Médio, suficientes 
para atender aos estudantes que Página 80 trabalham; 
3.7) Sugerir ao governo do Estado que estimule a todas as escolas da rede estadual com sede 
no município de Maranguape a participar do Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino 
Médio; 
3.8) Sugerir, à Secretaria de Educação do Estado, a implementação do Projeto Político 
Pedagógico com participação efetiva da comunidade escolar e a organização curricular, 
articulada com os exames do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB); 
3.9) Solicitar, à Secretaria de Educação do Estado, a integração com o mundo do trabalho 
por meio de estágios direcionados para os estudantes do Ensino Médio em parceria com 
instituições públicas e privadas; 
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EUSÉBIO 
AVANÇANDO NO DÉS£NVOLVINI(NTO 
3.10) Incentivar a rede estadual de ensino a participar das iniciativas municipais de 
valorização da leitura em todos os campos do saber, desenvolvendo a capacidade de 
letramento dos estudantes através de atividades literárias, concursos de redação e 
publicações em periódicos e jornais voltados para a juventude; 
3.11) Propor a realização anual de um Seminário Municipal para socialização de boas práticas 
pedagógicas com as temáticas: direitos humanos, sustentabilidade socioambiental e protagonismo 
juvenil; 
3.12) Articular, junto ao governo do Estado, a oferta de um cursinho preparatório para o Exame 
Nacional do Ensino Médio (ENEM), preferencialmente para estudantes egressos do Ensino Médio da 
rede pública de ensino; 
3.13) Articular, junto às instituições competentes, o apoio aos estudantes com deficiência, garantindo 
a presença do profissional intérprete para os surdos, do professor itinerante para os estudantes com 
deficiência visual e profissional de apoio para aqueles com deficiências múltiplas; 
D - EDUCAÇÃO INCLUSIVA 
Meta 4: Fortalecer 70% (setenta por cento) da população de 3 (três) a 17 (dezessete) anos 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, 
preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional 
inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, 
públicos ou conveniados. 
Estratégias: 
4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos 
(as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional 
especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na 
educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais 
atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva 
na modalidade, nos termos da Lei 14.113, de 20 de dezembro de 2020. 
4.2) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à 
demanda manifesta pelas famílias de crianças de O (zero) a 3 (três) anos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o 
que dispõe a Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases 
da educação nacional; 
4.3) implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação 
continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas 
escolas urbanas. 
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E S ÉBIA0 
AVANÇANDO NO DESENVOlvimtNTO 
‘1111111~11111.111 
4.4) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, 
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas 
complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais 
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de 
educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família 
e o aluno; 
4.5) estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, 
articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, 
assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da 
educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 
4.6) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas 
instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com 
deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da 
disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, 
assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de 
ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação; 
4.7) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como 
primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) 
alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de O (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e 
classes bilingues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto n2 5.626, de 22 
de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos- cegos; 
4.8) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob 
alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o 
atendimento educacional especializado; 
4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento 
educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos 
(as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades 
ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com 
o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao 
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com 
as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à 
adolescência e à juventude; 
4.10) fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais 
didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino 
e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 
4.11) promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a 
formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais 
de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades 
ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado; 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVINRNTO 
4.12) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, 
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver 
modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de 
jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com 
idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção 
integral ao longo da vida; 
4.13) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda 
do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores 
(as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, 
tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de 
Libras, prioritariamente surdos, e professores bilingues; 
4.14) aderir ao sistema de indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para 
o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 
4.15) aderir a pesquisa demográfica e estatística competentes, para obtenção de informação 
detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de O (zero) a 17 (dezessete) anos; por 
iniciativa do Ministério da Educação. 
4.16) incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para 
profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no 
caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de 
aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento 
educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação; 
4.17) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem 
fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio 
ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de 
ensino; 
4.18) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem 
fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação 
continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de 
acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação matriculados na rede pública de ensino; 
4.19) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem 
fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das 
famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo. 
E - ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA 
Meta 5: alfabetizar todas as crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental. 
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EUSÉ1310 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
Estratégias: 
5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino 
fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com 
qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico 
específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças; 
5.2) aderir aos instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a 
alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino 
e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, 
implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final 
do segundo ano do ensino fundamental; 
5.3) selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de 
crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o 
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo 
ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos; 
5.4) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas 
inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a 
aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua 
efetividade; 
5.5) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (as) para a 
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas 
pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação 
stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização; 
5.6) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas 
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento 
de terminalidade temporal. 
F — EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) 
das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 45% (quarenta e cinco por cento) dos 
(as) alunos (as) da educação básica. 
Estratégias: 
6.1) Apoiar, junto à União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio 
de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e 
esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua 
responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano 
letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola; 
6.2) instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão 
arquitetõnico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, 
prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade 
social; 
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
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6.3) Manter, em regime de colaboração, o programa nacional de ampliação e reestruturação 
das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, 
inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, 
refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático 
e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral; 
6.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e 
esportivos e com equipamentos públicos, existentes no município; 
6.5) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) 
matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades 
privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em 
articulação com a rede pública de ensino; 
6.6) orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no 12.101, de 27 de 
novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas 
da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede 
pública de ensino; 
6.7) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) 
a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar 
e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em 
instituições especializadas; 
6.8) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, 
direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com 
atividades recreativas, esportivas e culturais. 
G - IDEB 
Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com 
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias 
nacionais para o ldeb: 
IDEB 2015 2017 2019 2021 2023 
Anos Iniciais do Ensino Fundamental 5,2 5,5 5,7 6,0 6,7 
Anos Finais do Ensino Fundamental 4,7 5,0 5,2 5,5 6,5 
Ensino Médio 4,3 4,7 5,0 5,2 
Estratégias: 
7.1) Acatar e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a 
educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de 
aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental 
e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local; 
7.2) assegurar que: 
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‘••44 
EUSÉ1310 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIWNTO 
‘111111111111111111111111111111.1 
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) 
alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível 
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e 
desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o 
nível desejável; 
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino 
fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em 
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de 
estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável; 
7.3) colaborar com a União e o Estado no conjunto nacional de indicadores de avaliação 
institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas 
condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas 
características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades 
das modalidades de ensino; 
7.4) induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio 
da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem 
fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua 
da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o 
aprimoramento da gestão democrática; 
7.5) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de 
qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e 
financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e 
professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento 
de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar; 
7.6) aderir aos instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio, de 
forma a englobar o ensino de ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino 
fundamental, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua 
universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos 
resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus 
processos e práticas pedagógicas; 
7.7) Aderir aos indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem 
como da qualidade da educação bilíngue para surdos desenvolvidos pelo MEC; 
7.8) orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas 
do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, 
garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de 
vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do 
Distrito Federal, e dos Municípios; 
7.9) fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do 
sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos as escolas do 
município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores 
sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a 
transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do 
sistema de avaliação; 
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PR r EUSÉBIO 
AVANÇANDO NO DES(NVOtVIM(NTO 
7.10) melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da 
aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, tomado como 
instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as 
seguintes projeções: 
PISA 2015 2018 2021 
Média dos resultados em matemática, leitura e 
ciências 
438 455 473 
7.11) incentivar o desenvolvimento, selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais 
para a educação infantil e o ensino fundamental e incentivar práticas pedagógicas 
inovadoras em 70% (setenta por cento) que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a 
aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com 
preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o 
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas; 
7.12) universalizar em 50% (cinquenta por cento), até o final de vigência deste PME, o acesso 
à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da 
década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, 
promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação; 
7.13) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de 
recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no 
planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo 
desenvolvimento da gestão democrática; 
7.14) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as 
etapas da educação básica, por meio de aquisição de materiais, programas suplementares 
de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; 
7.15) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso à energia elétrica, 
abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, 
garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos 
e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a 
acessibilidade às pessoas com deficiência; 
7.16) aderir e manter, em regime de colaboração ao programa nacional de reestruturação e 
aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das 
oportunidades educacionais; 
7.17) aderir aos equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica 
no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, 
mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das 
bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, 
inclusive a Internet; 
7.18) participar junto à União, em regime de colaboração, estabelecendo, no prazo de 2 
(dois) anos contados da publicação desta Lei, parâmetros mínimos de qualidade dos serviços 
da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, 
recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção 
de medidas para a melhoria da qualidade do ensino; 
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EVSÉBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
7.19) promover à informatização integralmente a gestão das escolas públicas e da secretaria 
de educação do Município, bem como manter programa nacional de formação inicial e 
continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação; 
7.20) desenvolver políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento 
de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, 
como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas 
para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança 
para a comunidade; 
7.21) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens 
que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os 
princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 
7.22) garantir em 80% (oitenta por cento) nos currículos escolares conteúdos sobre a história 
e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das 
Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se 
a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações 
colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, 
equipes pedagógicas e a sociedade civil; 
7.23) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com 
experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja 
assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o 
cumprimento das políticas públicas educacionais; 
7.24) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, 
com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e 
cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a 
melhoria da qualidade educacional; 
7.25) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde 
e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação 
básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde; 
7.26) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, 
atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) 
profissionais da educação, através de psicólogo e rodas de conversas com alunos e 
familiares, como condição para a melhoria da qualidade educacional; 
7.27) Aderir ao sistema nacional de avaliação, aos sistema estadual de avaliação da educação 
básica, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das 
informações às escolas e à sociedade; 
7.28) Promover com especial ênfase as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a 
formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras e agentes da 
comunidade para atuar como mediadores c mediadoras da leitura, de acordo com a 
especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem; 
7.29) aderir ao programa nacional de formação de professores e professoras e de alunos e 
alunas para promover e consolidar política de preservação da memória nacional, além de 
informatizar as salas de multimeios e leitura das escolas; 
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E U SÉ13140 
AVANÇANDO NO DESENVOLVINI(P4TO 
7.30) estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no ldeb, 
de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar. 
H - CORREÇÃO DE FLUXO 
Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, 
de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste 
Plano, para as populações de menor escolaridade no município e maior pobreza, e igualar a 
escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE. 
Estratégias: 
8.1) Promover programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para 
acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem 
como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as 
especificidades dos segmentos populacionais considerados; 
8.2) implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos 
populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, 
associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a 
alfabetização inicial; 
8.3) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos 
populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e 
proteção à juventude. 
I - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 95% 
(noventa e cinco por cento) até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo 
absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo. 
Estratégias: 
9.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram 
acesso à educação básica na idade própria; 
9.2) implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade 
da escolarização básica; 
9.3) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos dentro do 
município, promovendo a busca ativa em parceria com as demais secretarias e organizações 
civis da sociedade; 
9.4) implementar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos 
por meio de programas suplementares de transporte, alimentação; 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
Nanem 
9.5) apoiar projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao 
desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos (as); 
9.6) fomentar mecanismos de incentivos que integrem os segmentos empregadores, 
públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada 
de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de 
educação de jovens e adultos; 
9.7) implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, 
direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os (as) 
alunos (as) com deficiência, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão 
social e produtiva dessa população; 
9.8) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com 
vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias 
educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas 
de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão 
dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas. 
- FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
Meta 10: Apoiar a política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam 
os incisos 1, 11 e 111 do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
assegurando até a vigência deste PME que todos os professores da educação básica possuam 
formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de 
conhecimento em que atuam, sempre em regime de colaboração entre Estado e União, 
Estratégias: 
10.1) apoiar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em 
cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no 
magistério da educação básica; 
10.2) consolidar as plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos 
de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e 
atualizar seus currículos eletrônicos; 
10.3) Aderir aos programas específicos para formação de profissionais da educação para a 
educação especial; 
10.4) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e 
superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre 
a formação acadêmica e as demandas da educação básica; 
10.5) apoiar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior 
destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação 
de outros segmentos que não os do magistério; 
10.6) Aderir aos programas de concessão de bolsas de estudos para que os professores de 
idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e 
aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem; 
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
K - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
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Meta 11: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica 
de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com 
escolaridade equivalente, até o final de vigência deste PME. 
Estratégias: 
11.1) Participar com o Ministério da Educação, até o final do primeiro ano de vigência deste 
PME, de fórum permanente, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, 
dos Municípios e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização 
progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da 
educação básica; 
11.2) Garantir o Plano de Carreira para os profissionais do magistério, observados os critérios 
estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do 
cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar; 
1- PLANO DE CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
Meta 12: assegurar e revisar, no prazo de 2 (dois) anos, o Plano de Carreira dos Profissionais 
da Educação Básica e Apoio, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, 
definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. 
Estratégias: 
12.1) colaborar com a estruturação das redes públicas de educação básica de modo que, até 
o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos 
respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos 
respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de 
provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem 
vinculados; 
12.2) implantar, nas redes públicas de educação básica, acompanhamento dos profissionais 
iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, 
com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e 
oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do 
professor, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino 
de cada disciplina; 
12.3) Aderir, a iniciativa do Ministério da Educação, a cada 2 (dois) anos a partir do segundo 
ano de vigência deste PME, prova nacional para subsidiar os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, mediante adesão, na realização de concursos públicos de admissão de 
profissionais do magistério da educação básica pública; 
12.4) prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação, licenças remuneradas e 
incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu; 
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EUSEBIO 
mrANÇANDO NO OESiNVOLYINIENTO 
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12.5) apoiar a realização anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por 
iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo dos profissionais 
da educação básica de outros segmentos que não os do magistério; 
12.6) assegurar a existência de comissões permanentes de profissionais da educação e do 
sistema de ensino municipal, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, 
reestruturação e implementação dos planos de Carreira. 
M - GESTÃO DEMOCRÁTICA 
Meta 13: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão 
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à 
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos 
e apoio técnico da União para tanto. 
Estratégias: 
13.1) assegurar critérios técnicos de mérito e desempenho para nomeação de diretores das 
unidades de ensino da educação municipal, atendendo assim a exigência da União para o 
repasse de transferências voluntárias. 
13.2) participar dos programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos 
de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, 
dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais 
conselhos de acompanhamento de políticas públicas. 
13.3) Promover o Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as 
conferências, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME e do seu plano 
de educação. 
13.4) estimular, a rede de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios 
estudantis e associações de pais, assegurando-se lhes, inclusive, espaços adequados e 
condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os 
conselhos escolares, por meio das respectivas representações; 
13.5) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos 
municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar 
e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando￾se condições de funcionamento autônomo; 
13.6) estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus 
familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de 
gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de 
docentes e gestores escolares; 
13.7) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira 
nos estabelecimentos de ensino; 
13.8) desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como 
aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o 
provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão. 
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EUSÉBIO 
AVANÇANDO NO DESiNVOLVIA4(NTO 
N — EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 
Meta 14:Ampliar, em regime de colaboração com o Estado e a União, as matrículas da 
Educação Profissional Técnica, de nível médio, e assegurar com qualidade as ações das 
parcerias existentes. 
Estratégias: 
14.1) Solicitar ao governo do Estado a garantia de ampliação, até o segundo ano da vigência deste 
Plano, da matrícula de Educação Profissional Técnica de nível médio e garantir a universalização do 
Ensino Médio para a população de 15 a 17 anos; 
14.2) Diligenciar, junto ao governo do Estado, o estabelecimento de parcerias, para implantar a oferta 
de Educação Profissional Técnica de nível médio na modalidade de Educação à Distância (EaD), com 
a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à Educação Profissional pública e gratuita, 
assegurado o padrão de qualidade; 
14.3) Solicitar ao governo do Estado a reestruturação do currículo, tendo como base o Programa 
Ensino Médio Inovador — ProEMI, nas escolas do Ensino Médio com sede no município, considerando 
o trabalho como princípio educativo, a pesquisa como princípio pedagógico, os direitos humanos 
como princípio norteador e a sustentabilidade socioambiental como meta universal; 
14.4) Incentivar o governo do Estado a implantar, na vigência deste Plano, a oferta de programas de 
reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico; 
14.5) Exigir do governo do Estado a universalização, para a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) 
anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
do acesso à Educação Profissional Técnica de nível médio e do Atendimento Educacional 
Especializado, referencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional 
inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos 
ou conveniados; 
14.6) Solicitar do Parque Estadual a inclusão no Projeto Político Pedagógico das escolas de Ensino 
Médio com sede no Município, de ações voltadas ao atendimento à diversidade bem como à inclusão 
e à permanência de estudantes, público alvo da Educação Especial, no sistema educacional, 
atendendo 100% (cem por cento) da demanda, até o prazo de 02 (dois) anos a partir da aprovação 
deste Plano; 
14.7) Estimular a dinamização de Grêmios Estudantis, como entidades autônomas representativas 
dos interesses dos estudantes do Ensino Médio de Eusébio, com finalidades educacionais, culturais, 
cívicas, desportivas e sociais; 
14.8) Articular, junto às instituições competentes, o apoio aos estudantes com deficiência, garantindo 
a presença do profissional intérprete para os surdos, do professor itinerante para os estudantes com 
deficiência visual e profissional de apoio para aqueles com deficiências múltiplas; 
14.9) Solicitar ao governo do Estado que busque parcerias entre a sociedade civil, os empresários e o 
poder público municipal para ampliar a oferta de vagas nos estágios de acordo com os programas de 
incentivo ao primeiro emprego; 
14.10) Diligenciar, junto ao governo do Estado, a oferta diurna e noturna de vagas para o Ensino 
Médio para atender os estudantes inseridos no mercado de trabalho. 
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ÉjSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMINTO 
O — ENSINO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO 
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Meta 15: Incentivar a elevação do índice de matrícula no Ensino Superior, de modo a 
atender, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de estudantes oriundos do Ensino Médio, 
50% (cinquenta por cento) dos profissionais da educação na sua formação continuada e 
elevar, gradualmente, o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu do corpo 
docente em efetivo exercício no Sistema Municipal de Educação para 30% (trinta por cento), 
em regime de colaboração com a União e o Estado, até o final da vigência deste plano. 
15.1) Divulgar, junto aos estudantes do 32 ano do Ensino Médio, a carência de habilitações 
específicas de profissionais da educação, na rede municipal de ensino, com vistas a incentivar 
sua escolha, quando do ingresso no Ensino Superior; 
15.2) Assegurar condições nas unidades escolares da rede pública municipal para o estágio 
obrigatório, requisito da formação na educação superior; 
15.3) Monitorar, em todo o território municipal, as condições de acessibilidade nas 
instituições de educação superior, na forma da legislação; 
15.4) Incentivar a população do campo em relação ao acesso, permanência, conclusão e 
formação de profissionais para atuação nessas populações; 
15.5) Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, 
destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências, matemática, línguas 
estrangeiras e artes, considerando as necessidades do desenvolvimento do município, a 
inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica; 
15.6) Estimular a expansão, interiorização, e reestruturação das instituições de educação 
superior que atuam no município, cujo ensino seja gratuito, contando com apoio técnico e 
financeiro do governo federal e/ou estadual, mediante termo de adesão a programas de 
reestruturação, na forma de regulamento, que considere a sua contribuição para a 
ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as necessidades dos sistemas de ensino dos entes 
mantenedores na oferta e qualidade da educação básica; 
15.7) Discutir junto à sociedade civil e os governos municipal, estadual e federal a criação de 
uma universidade pública para o município de Maranguape, que disponha de cursos de 
graduação, pós-graduação, contemplando as atividades de ensino, pesquisa e extensão e 
que tenha como finalidade o desenvolvimento local; 
15.8) Realizar, anualmente, a partir de 2016, com as instituições de Ensino Superior no 
âmbito municipal, seminários de avaliação para discutir a qualidade da educação superior 
ofertada no município; 
15.9) Criar um banco de dados, a partir do primeiro semestre de 2016, que disponha de 
informações socioeconômicas, culturais, ambientais e resgate de teses, monografias, 
estudos e pesquisas sobre Eusébio possibilitando assim o acesso a uma vasta e rica fonte de 
pesquisa; 
15.10) Buscar parcerias para assegurar transporte aos estudantes universitários da sede e 
distritos. 
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