norma nº 170/1993

apa
Prefeitura
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº 170, de 19 de abril de 1993,
Desapropria um terreno do loteamen
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p DIGNA L— to "PARQUE BOA ESPERANÇA" ,na loca-
EMT RES lidade de Pedras e da outras provi
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dencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Camara Municipal de Eusébio aprovou,e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a desapropriar pelo valor de Cr$ 40,000,000,00 (QUARENTA MI-
LHÕES DE CRUZEIROS) um terreno situado no lugar Pedras,no Município
de Husebio,do loteamento "Parque Boa Esperança", constituido pelos
lotes nºs, 01 (um), O2(dois), 03 (tres), e 04 (quatro), da quadra
nº 03 (tres), localizado do lado par da rua "E', fazendo esquina pe
lo lado direito (NASCENTE) com a rua "B', de forma regular, medindo
44, COM (Quarenta e quatro metros) pelas linhas de frente e fundos e
32,00M (trinta e tres metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma
area de 1.452,00Mº ( Um mil quatrocentos e cinquenta e dois metros
quadrados), extremando: ao NORTE (frente) com a referida rua "E";ao
SUL (fundos) com os lotes 07 (sete) e 20 (vinte) da quadra nº 03
“4 tres) do vendedor e Francisco Amorim Filho, respectivamente; ao
NASCENTE (lado diteito) com a citada rua "B"; ao POENTE (lado es -—
querdo) com o lote nº 05 (cinco) da citada quadra,
ârt, 2? - O terreno de que trata o artigo anterior desti-
na-se a doações a pessoas carentes do Município.
Art. 3º - O valor da indenização devera ser pago ao pro-
nrietario ou a quem de direito,
Prefeitura
Vunicipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrario.
1993
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 19 de abril de
AMASIENO” SILVA
PREFEITO MUNICIPAL