norma nº 171/1993

Prefeitura
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº 171, de 10 de maio de 1993,
Da nova redação ao Art. 1º da Lei
nº 169, de 12 de abril de 1993 e
A NO da outras providencias.
f CARLOS NEYBSON F PIRES
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e €
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 - O Art, 1º da Lei nº 169, de 12 de abril de 1995
passa a vigorar com a seguinte redação:
| "Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a, em nome d
Município de Eusébio-Ce., contratar parcelamento de dívida para com
FGTS, atraves da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº £
de 15-02-1993 (D.O. 05-03-1993), do Conselho Curador do FGTS, equive
lente a Cr$ 2,529,502,237,76 (DOIS BILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E NOV
MILHÕES, QUINHENTOS E DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS
SETENTA E SEIS CENTAVOS), atualizado ate 18/03/1993,
Art, 2º —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua public
ção, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC PAL D DE EL usÊ “50, 10 de maio de 1º
VI;
L REÉEITO | MUNICIPAL