norma nº 40/2023

DITAS
Câmara Municipal de
» EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
RESOLUÇÃO N. 040, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera o art. 15 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Eusébio, a fim de ampliar a duração
da Sessão Legislativa, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO
ART. 52 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO
A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica alterado o art. 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15.A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de
fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto à 15 de dezembro.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 27 DE JANEIRO DE 2023.
IVANILDO FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
(JB camaramunicipaldecusebio presidencia(GDemeusebio.ce.gov.br
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