norma nº 172/1993

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº 172, de 10 de maio de 1993,
Autoriza o Poder Executivo a firmar
acordo de parcelamento de dívida pa
p DIGITA LIZADO | ra com O INSTITUTO NACIONAL DO SEGU
fem io RO SOCIAL-INSS e dá outras providên
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CARLOS NEY ' |
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ, |
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu ! |
sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Hunicípio, firmar acordo de parcelamento de divida para com o INSS
na forma do Art. 58, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de
seus acessorios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo |
autorizado a utilizar e permitir a retenção de parcelas do Fundo de
Participação dos Municípios. |
Art. 3º - O Poder Executivo consignarã nos orçamentos anual.
e plurianual do Município, cotações específicas para o pagamento de
contribuições normais e para a amortização do principal e acesso-
rios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
cão, revogadas as disposições em contrario. | | |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 10 do fado de
10993. Rd