norma nº 2071/2023

& 2Ry
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.071, de 20 de março de 2023.
Autoriza a doação de uma área de 1,000,00 m? do
terreno e a mesma área para o galpão (hum mil
metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no
lugar Autódromo - Distrito Industrial ||, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do
lado par da Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura
Municipal de Eusébio), s/n, distando 20,00m pelo lado
direito (nascente), com a Rua Guimarães Passos
(Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de
formato regular, perfazendo uma área total de
1.000,00m? (hum mil metros quadrados), para
implantação da Empresa MILK DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNP] sob o nº
35.339.096/0001-00, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse
público relevante, uma área de 1.000,00 m2 do terreno e a mesma área para o galpão
(hum mil metros quadrados), à Empresa MILK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 35.339.096/0001-00, para a implantação de empreendimento
Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
UM TERRENO URBANO, parte integrante do terreno remanescente 01 da
matrícula 1650 do Cartório Facundo — 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Eusébio-Ce; situado no lugar AUTÓDROMO (Distrito Industrial Il —
Sede de Eusébio), no local denominado Sítio Santa Izabel, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Vitória
Kelly (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n, distando 20,00m pelo
lado direito (nascente), com a Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura
Municipal de Eusébio), de formato regular, perfazendo uma área total de
FE O ERES E e
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B ndo
ÃO Uno,
74 PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
1.000,00m? (hum mil metros quadrados), com as seguintes características: AO
NORTE, (Frente), com um segmento de reta tirado no sentido
POENTE/NASCENTE do vértice P.1 de coordenadas N 9.569.463,680m e E
559.533,350m até o vértice P.2 de coordenadas N 9.569.457,093m e E
559.552,234m, com azimute de 109º13'42”, ângulo interno de 90200”, por
uma distância de 20,00m (vinte metros), segue confrontando com a dita Rua
Vitória Kelly (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio); AO NASCENTE, (Lado
direito), com um segmento de reta tirado no sentido NORTE/SUL do vértice
P.2 de coordenadas N 9.569.457,093m e E 559.552,234m até o vértice P.3 de
coordenadas N 9.569.409,883m e E 559.535,768m, com azimute de
199º13'42", ângulo interno de 90200", por uma distância de 50,00m
(cinquenta metros), segue confrontando com terras de propriedade de CLC
Empreendimentos imobiliários Ltda; AO SUL, (Fundos), com um segmento de
reta tirado no sentido NASCENTE/POENTE do vértice P.3 de coordenadas N
9.569.409,883m e E 559.535,768m até o vértice P.4 de coordenadas N
9.569.416,469m e E 559.516,883m, com azimute de 289º13'42", ângulo
interno de 90200”, por uma distância de 20,00m (vinte metros), segue
confrontando com terras de propriedade de Geta Indústria e Comércio de
Plásticos Ltda; e, AO POENTE, (Lado esquerdo), com um segmento de reta
tirado no sentido SUL/NORTE do vértice P.4 de coordenadas N
9.569.416,469m e E 559.516,883m até o vértice P.1 de coordenadas N
9.569.463,680m e E 559.533,350m, com azimute 19º13'42", ângulo interno de
90200", por uma distância de 50,00m (cinquenta metros), segue confrontando
com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
730.000,00 (setecentos e trinta mil reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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RO
PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Il - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante
anuência do poder público municipal;
HI - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
Iv - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a
quantidade indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente
por moradores do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito,
trimestralmente, através de fornecimento de cópias das folhas de pagamento
e comprovante de recolhimento dos respectivos encargos sociais;
V-O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo
de 24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento
conforme indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº. 341, de 22 de abril de
1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |
a VI do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à
doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por
benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3º e seus
incisos.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE,
s 20 de março de 2023.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMÓVEL
INTERESSADO:
MILK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
C.N.P.J Nº 35.339.096/0001-00
END.: AV. CORONEL CICERO SA, Nº 1400 - GALPÃO 01
CEP: 61.762-360 BAIRRO URUCUNEMA EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA VITÓRIA KELLY, SN
AUTODROMO EUSÉBIO-CE
ré Luis dejSouza Coelho
or Civil «RNP 060091378-3
Secretaria de e Serviços Públicos
Eusêbio - CE
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
MILK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
C.N.P.J Nº 35.339.096/0001-00 .
END.: AV. CORONEL CICERO SA, Nº 1400 - GALPÃO 01
CEP: 61.762-360 BAIRRO URUCUNEMA EUSÉBIO-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição
de um TERREN URBANO E GALPÃO INDUSTRIAL, para doação pela Prefeitura Municipal de
Eusébio a empresa MILK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, de terreno e do galpão na
localidade de Autódromo, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica
cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno e galpão),
dando condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de
decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Autódromo no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, localizado em uma Rua Vitória Kelly.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Para doação a Empresa MILK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação “I”, Grau de Precisão “I”, observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei nº.
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº. 345
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956
e 30/11/1960.
Lts de Souza Coelho
eo « RNP 060091378-3
Secretaria de Obras € Serviços Públicos
Eusébio - CE
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O terreno e o galpão vistoriado situa-se no lugar Autódromo, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma
ÁREA DE 1.000,00 m? do terreno e a mesma área para o galpão.
2. REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
Didis
VVVVvvwvwv
População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
População urbana: 6.346.557 habitantes;
Extensão territorial: 148.920 km?;
População rural: 2.105.824 habitantes;
Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
Municípios: 184;
Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
DADOS MUNICIPAIS
VVVN o Wwvwvwv v VvVvwwv ow
4
Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
Área do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
Rede bancária: Banco do Brasil;
Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
Segurança: delegacia de polícia.
Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
is 'de Souza Coelho
tua Em . RNP 060091378-3
Seoretaia ia de bras e Serviços Públicos
Eusêbio - CE
3. TERRENO . .
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / AREAS.
> DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
> MATRICULA / REGISTRO - Matrícula nº 1650
>» CARTÓRIO - Facundo Eusébio-Ce
> CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
> CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
> USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial
> LIMITES - De acordo com documentação em anexo.
> ÁREA TOTAL - 1.000,00 m? terreno e 1.000,00m? de galpão.
> | TOPOGRAFIA - Inclinado.
3.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
C
> ZONA - Zona Urbana.
> | DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 2km.
> ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Vitória Kelly
> FORMATO DO TERRENO - regular.
> SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
> REDE DE ÁGUA - Existe.
> REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
> REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OL.
> ESTRADAS - Asfaltadas.
> | TOPOGRAFIA — Não necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos e galpões com o
mesmo padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação
Expedita, dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras,
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos e galpões, que pudessem
auxiliar na determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos
os fatores de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os
mesmos se assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições
públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de
tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso, arbitramos um
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno e galpão em questão.
dré Luiá de/Souza Coelho
[E Civil RNP 060091378-3 E
Seorelana de Obras & Serviços Públicos
Eusêbio - CE
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 100,00/m? e R$ 180,00/m?, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 130,00/m?.
u = R$ 130,00/
No intervalo de confiança entre R$ 600,00/m? e R$ 900,00/m?, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do galpão avaliado.
Para o galpão em questão, adotou-se o valor de R$ 600,00/m2.
u = R$ 600,00/
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vo
V=AxVu
A = Área = 1.000,00 mêm?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 130.00/m?
VALOR DO TERRENO - R$ 130.000,00
3.7. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO GALPÃO (Vs)
Ve=AxVu
A = Área = 1.000,00 mim.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 600,00/m?
Vi = 1.000,00 m? m? x R$ 600,00/m? 5 V+= R$ 600.000,00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB — 502/89.
VALOR DO GALPÃO - R$ 600.000,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA /m | VALOR/m? | VALORES (R$) | % |
Terreno 1.000,00 mê 80,00 130.000,00 | 100,00
Galpão 1.000,00 mê 400,00 | 600.000,00 | 100,00
TOTAL | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO. R$ 730.000,00
Importa a presente avaliação em R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais).
isíde Souza Coelho
psi RNP Q800B1STES
secretaria de Obras e Seniços Públ
Eusébio - CE
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO,
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 07 de março de 2023.
André Lújs uza Cogis:
Eng. Civil RNP 060091376-%
Secretana de Obras e Serviços Públicos
Eusébio - CE
NORTE
(FRENTE)
POENTE
(LADO ESQ,)
f
(FUNDOS)
NASCENTE |
(LADO DIR.)
é Luis de/Souza Coelho
o Civil - RNP 060091378-3
etaia de Obras e Seniços Públicos
Eusébio - CE
Declaro para todos os fins de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas
consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o 8 14 do
artigo 213 da Lei de Registros Públicos.
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes desta Planta e
|| Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu pelos prejuízos causados,
independentemente das sanções disciplinares e penais. Conforme arts. 955, Ill e 961 do
provimento 08/2014 da CGJ do TJ/CE.
É + SIN, AUTÓDROMO (DISTRITO
INDÚSTRIAL Il - SEDE EUSÉBIO) EUSÉBIO - CEARÁ
Prefeitura Municipal de Eusé