norma nº 2072/2023

PREFEIT
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.072, de 20 de março de 2023.
Autoriza a doação de uma área de 13.552,00m? (treze
mil quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados),
de um Terreno Urbano, situado no lugar “Córrego
Grande”, constituído pelos lotes 01 a 06 da quadra 55,
registrado sob a matrícula nº 5419 do Cartório do 2º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio,
para implantação da Empresa JS MINERAÇÃO E
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
32.381.173/0001-93, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse
público relevante, uma área de 13.552,00m? (treze mil quinhentos e cinquenta e dois
metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado no lugar “Córrego Grande”,
constituído pelos lotes 01 a 06 da quadra 55, registrado sob a matrícula nº 5419 do
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio, para implantação da
Empresa JS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNP] sob o nº
32.381.173/0001-93, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com
as seguintes características:
ÁREA
UM TERRENO, situado no lugar “CÓRREGO GRANDE”, no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “PARQUE CANTO VERDE”,
constituído pelos lotes de nº 01, 02, 03, 04, 05 e 06 que formam a quadra nº
55 (cinquenta e cinco), localizado do lado par de uma Rua Sem Denominação
Oficial, fazendo esquina pelo lado direito (Sul) com outra Rua Sem
Denominação Oficial e esquerdo (Norte) com outra Rua Sem Denominação
Oficial, de forma regular, medindo 88,00m (oitenta e oito metros), de frente
por 154,00 ( cento e cinquenta e quatro metros) de fundos, perfazendo uma
área de 13.552,00m? (treze mil quinhentos e cinquenta e dois metros
quadrados), extremando: AO NASCENTE (frente), com a aludida Rua Sem
Ap
Sn e Sa a
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br
a RO
PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Denominação Oficial; AO POENTE (fundos), com outra Rua Sem Denominação
Oficial; AO SUL (lado direito), também com outra Rua Sem Denominação
Oficial; AO NORTE (lado esquerdo), ainda com uma Rua Sem Denominação
oficial.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
1.626.240,00 (hum milhão seiscentos e vinte e seis mil e duzentos e quarenta reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante
anuência do poder público municipal;
Hi - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a
quantidade indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente
por moradores do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito,
trimestralmente, através de fornecimento de cópias das folhas de pagamento
e comprovante de recolhimento dos respectivos encargos sociais;
V-O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo
de 24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento
conforme indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de
1998.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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& RO
PREFEITURA MUNIC
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESEN VIMENTO
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |
a VI do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à
doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por
benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3º e seus
incisos.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, a: de março de 2023.
Acil onçalveg Pintó Júnior
Prefeito
SEE an ape Dea Rae
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMÓVEL
INTERESSADO:
JS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA
C.N.P.J Nº 32.381.173/0001-93
END.: RUA LOURIVAL SALES, SN QD 55 LT 01 AO 06
CEP: 61.767-090 JABUTI EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA AS
QUADRAS 55 E 55 DO LOTEAMENTO PARQUE CANTO
VERDE
JABUTI - EUSÉBIO-CE
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
JS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA
C.N.P.J Nº 32.381.173/0001-93
END.: RUA LOURIVAL SALES, SN QD 55 LT 01 AO 06
CEP: 61.767-090 JABUTI EUSÉBIO-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição
de um TERREN URBANO, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 55 do
Loteamento Parque Canto Verde, para doação, por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio a
empresa JS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, na localidade de Jabuti, Município de
Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu
valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Jabuti no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado em uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 55 e 55 do loteamento
Parque Canto verde, próximo a Rua Lourival Sales.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
. DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa JS MINERAÇÃO E
CONSTRUÇÕES LTDA.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação “1”, Grau de Precisão “I”, observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei nº.
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº. 345
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956
e 30/11/1960.
, jo)
André Luis sm
Enge Cl - RNP/O80091STES
Sentia de Obras é Senços PU
Eusébio - cl
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 13.552,00 m..
2. REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
22;
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População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
População urbana: 6.346.557 habitantes;
Extensão territorial: 148.920 km?;
População rural: 2.105.824 habitantes;
Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
Municípios: 184;
Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
DADOS MUNICIPAIS
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Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
Área do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
Rede bancária: Banco do Brasil;
Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
Segurança: delegacia de polícia.
Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios,
ré uza Coelho
ps Civih- RNP 060091378-3
Secretana as e Senviços P
Eusébio - CE
3. TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo.
MATRICULA / REGISTRO — Matrícula nº 5419
CARTÓRIO — Facundo Eusébio-Ce
CADASTRO PREFEITURA -— Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial
LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL - 13.552,00m?
TOPOGRAFIA — Inclinado.
VVVVvVwvwvwvwv
3.
[S]
. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
ZONA — Zona Urbana.
DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 10km.
ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Lourival Sales
FORMATO DO TERRENO - regular.
SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
REDE DE ÁGUA - Existe.
REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OL
ESTRADAS — Asfaltadas/calçamentadas
TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
VVVVNVVNNNN
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras,
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores de
valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições
públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de
tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso, arbitramos um
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
ré Lis d Souza Coelho
pt Civil, BNP 060091378-3
Secretana de Obras e Serviços Públicos
Eusébio - CE po
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 80,00/m? e R$ 180,00/m?, está o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 120,00/m?.
u = R$ 120,00/
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vs)
Vi=Ax Vu
A = Área = 13.552,00 mm.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 120,.00/m?
Vi= 13.552,00 m? m? x R$ 120,0)/m? 5 Vi= ndo da um 240, 00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da N
VALOR DO TERRENO - R$ 1.626.240,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA/m? | VALOR/m | VALORES (R$) | %
Terreno 13.552,00 m? 120,00 1.626.240,00 | 100,00
TOTAL [100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO..........iieerereeeeemseeeereeseermneeeeremsesess R$ 1.626.240,00
Importa a presente avaliação em R$ 1.626.240,00 (setecentos e trinta mil reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO,
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 07 de março de 2023.
º Civil
ES ao Os e evo Po
Eusébio - CE
LOCAL TERRENO
André Luis de Souza Coelho
Eng.º Civil - RNP 080091378-3
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Eusébio - CE
PROJETO:
Levantamento Planimétrico do imóvel situado a Rua
Sem denominação oficial que separa as quadras nº 55
da nº 56 do loteamento Parque Canto Verde,Qd. 55
no Bairro Jabuti no Município de Eusebio/CE,para fins
de doação (Matojéuih nº 5419 — Cartório Facundo)
REQUERENTE: DESENHO:
IPAL DE EUSEBIO André Coelho
RUA SDO, SN (JABUTI)
LOCALIZAÇÃO
88,00m
154,00m
154,00m
154,00m
e
154,00m
88,00m
88,00m
154,00m
net
André Luis de Souza Coelho
Eng. Civil - RNP 060091378-3
Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Eusébio - CE
FRANCISCO ELEUTÉRIO DE ARAUJO
LAZARD FONTENELE DE MENEZES
recem
PROJETO: PRANCHA:
Levantamento Planimétrico do imóvel situado a Rua
Sem denominação oficial que separa as quadras n* 55 MATRICULA
da nº 56 do loteamento Parque Canto Verde,Qd. 55 Nº 5419
no Bairro Jabuti no Município de Eusebio/CE,para fins
de doação (Matricyty nº 5419 — Cartório Facundo) 02/02
André Coelho | EscaLa:
1/2200
RUA SDO, SN (JABUTI)