norma nº 2088/2023

mm EE
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LVIMENTO
AVANÇANDO
Lei nº: 2.088, de 29 de maio de 2023.
Dispõe sobre o parcelamento previdenciário de débitos
dos servidores municipais com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS oriundos de contribuições
total ou parcialmente não recolhidas com o fim de dar
celeridade ao reestabelecimento do equilíbrio
financeiro-atuarial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Seção |
Do Parcelamento Previdenciário de Débitos de Contribuição do Servidor
Art. 1º Fica autorizado o “parcelamento previdenciário” dos débitos de
contribuições do segurado, total ou parcialmente não recolhidas, originados no exercício de
2020 e apurados com base nos cálculos e auditorias do Instituto de Previdência do Município
de Eusébio - IPME e que tenham sido expressamente aprovados pela Secretaria de Regimes
Próprios de Previdência Social — SRPPS do Ministério da Previdência, por meio do Sistema de
Gestão de Consultas e Normas — GESCON-RPPS a ser pago pelo Município de Eusébio ao Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
sucessivas, observado o disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
8 1º. O “parcelamento previdenciário” de que trata o caput tem por finalidade
acionar a celeridade da regularização administrativa do certificado de regularidade
previdenciária - CRP do Município de Eusébio nos sistemas de controle da Subsecretaria de
Regimes Próprios de Previdência — SRPPS e ainda restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial
imediato do RPPS referente à lacuna de arrecadação de contribuição do servidor do exercício
de 2020, funcionando com uma antecipação desse pagamento, pelo servidor, e não implicando
assunção de dívida de terceiros nem concessão de remissão tributária por parte do Município
ou do RPPS, cujos dispêndios deverão ser repostos ao erário na forma do art. 5º desta Lei.
$ 2º. No pagamento do “parcelamento previdenciário” de que trata este artigo não
se incluem dinheiros e valores já efetivamente descontados dos servidores ativos sob incidência
de contribuição previdenciária e que sejam estritamente vinculados a essa finalidade e
natureza, sendo a origem dos recursos o Tesouro Municipal apenas temporariamente até a
consequente reposição financeira decorrente do meio disposto no art. 5º desta Lei. Ea)
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de Nega
EUSÉBIO
AVANÇANDO
8 3º, Sem prejuízo do disposto no 8 2º deste artigo, os recursos recebidos por meio
do “parcelamento previdenciário” de que trata esta Lei, deverão ser recebidos pelo Instituto de
Previdência do Município de Eusébio - IPME e pela Secretaria de Regimes Próprios de
Previdência do Ministério do Trabalho de Previdência — SRPPS-MTP como quitação do débito
de contribuição do servidor não recolhida no exercício de 2020, conforme os relatórios do
Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV e os estudos e
auditorias do Instituto de Previdência do Município de Eusébio IPME, expressamente
aprovados pela Secretaria de Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS do Ministério da
Previdência, por meio do Sistema de Gestão de Consultas e Normas — GESCON-RPPS, por qual
finalidade consideram-se desde já legalmente vinculados e afetados.
Seção II
Do Instrumento de “Parcelamento Previdenciário” de da Consolidação dos Valores Parceláveis
Art. 2º. Para consolidação dos montantes devidos a serem parcelados, os valores
originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC ou seu
substituto, acrescidos de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois
por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de
acordo de parcelamento.
& 12. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao
mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo
de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
8 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao
mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês
do efetivo pagamento, observado o 8 2º do art. 5º desta Lei.
5 3º. No ato de validação desta Lei pela Secretaria de Regimes Próprios de
Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência — SRPPS-MTP, nos seus sistemas
informatizados, caso o referido órgão federal discorde do índice de atualização estabelecido
por este artigo ao “parcelamento previdenciário” poderá, de forma obrigatoriamente motivada
e fundamentada nas normas incidentes, condicionar o ato de validação à adoção do índice que
escrita e expressamente indicar, à qual indicação o Instituto de Previdência do Município de
Eusébio — IPME estará obrigado a acatar sem necessidade de confirmação do Poder Executivo
e do Poder Legislativo municipais.
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ARTS gar
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PREFEITURA MUNICIPAL
NO DESENVOLVIMENTO
AVANÇANDO
Art. 3º, O vencimento da primeira prestação do “parcelamento previdenciário” de
que trata o art. 1º desta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos
termos de acordo de parcelamento e as demais, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes.
Seção III
Do Parcelamento dos Créditos Tributários aos Servidores
Art. 4º. Fica o Município autorizado a conceder “parcelamento de crédito
tributário”, na forma do art. 155-A da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), aos segurados que estejam na condição de devedores de contribuição
previdenciária, incidente conforme evidenciados nos estudos e auditorias referidos no caput,
no limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais que poderá ser fixado com base no limite
de consignação de valores previsto nos arts. 52 e 53 da Lei Municipal nº 460 de 14 de dezembro
de 2001, com o fim de repor ao Tesouro Municipal o que este dispôs no “parcelamento
previdenciário” de que trata o art. 1º desta Lei.
8 1º. Os valores arrecadados, na forma deste artigo, pertencerão ao Tesouro
Municipal, quando se tratar da Prefeitura, ao erário autárquico, quando se tratar de autarquia,
e ao erário da Câmara Municipal, quando se tratar desse órgão do Poder Legislativo, uma vez
que o equivalente à sua importância financeira já estará sendo antecipadamente pago, pelo
Ente Municipal, por meio de “parcelamento previdenciário” referido no art. 1º desta Lei.
8 2º. Fica vedado ao Município repassar, no “parcelamento de créditos tributários”,
a importância financeira advinda da atualização, da incidência de juros e da multa de mora,
previstas no 8 2º do art. 3º desta Lei, causadas pelo atraso do pagamento das parcelas do
“parcelamento previdenciário” quando agente ou servidor do Município causar o referido
atraso.
Seção IV
Da Concessão de Compensação de Créditos Tributários
Art. 58. Fica o Instituto de Previdência do Município de Eusébio — IPME autorizado
a restituir aos segurados que estejam na condição de credores os valores de contribuição
previdenciária arrecadados à maior conforme evidenciado nos estudos e auditorias referidos
no caput, caso em que a devolução poderá ser efetuada por meio de compensação tributária
mensal quando ambos os créditos — tanto o tributário da contribuição mensal do servidor
quanto o da restituição tributária — estiverem líquidos, certos e exigíveis, permitida sua inclusão
antecipada em folha de pagamentos. 9
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Dô à A —
EUSÉBIO
AVANÇAN VIMENTO
8 1º, O regime da compensação de que trata o caput funcionará à semelhança de
um parcelamento de forma que sejam atribuídos valores a serem compensados mensalmente
(certeza) e que se tonem líquidos e exigíveis nas mesmas datas da exigibilidade das
contribuições previdenciárias.
$ 2º. Para fins de realização do disposto no caput deste artigo O Instituto de
Previdência do Município de Eusébio - IPME informará mensalmente aos setores responsáveis
pelas Folhas de Pagamento da Prefeitura, das Autarquias e da Câmara Municipal a quantia
mensal a ser compensada com o crédito tributário de contribuição previdenciária de cada
servidor em condição de credor do regime previdenciário.
8 3º. A compensação tributária de que trata este artigo não se configura renúncia
de receitas.
Seção V
Das Hipótese de Rescisão e de Pagamento Integral do Acordo de “Parcelamento
Previdenciário”
Art. 62. Salvo em hipótese de impossibilidade temporária de pagamento do
Município e de ocorrência de perigo ou prejuízo sistêmico às políticas públicas e ao
funcionamento das instituições Municipais, o Instituto de Previdência do Município de Eusébio
- IPME deverá rescindir o “parcelamento previdenciário” de que trata o art. 1º desta Lei caso o
Município, injustificadamente, recuse efetuar o pagamento integral das prestações ou recuse
arcar com os encargos de mora ou multa previstos no art. 3º desta Lei.
Art. 7º. Caso o Município decida pagar, em ato único, o saldo devedor integral do
“parcelamento previdenciário” previsto no art. 1º desta Lei, fica garantida a isenção da
incidência do índice e juros e multa, exceto dos valores consolidados no ato de formalização
dos respectivos termos.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 29 de maio de 2023.
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ANEXO | DA LEI Nº: 2.088, DE 29 DE MAIO DE 2023
&? PREVIDÊNCIA SOCIAL Emitido em 06/09/2022 às 11:06:20
GesCon - Gestão de Consultas
SPREV - Secretaria de Políticas de Previdência Social
Detalhe da Consulta sobre Sistemas do RPPS - Número: S122727/2021
Dados da consulta
Assunto Assunto Específico Ente Federativo / UF
Repasse de Contribuições Previdenciárias Demonstrativo de Informações Eusébio /CE
Data de cadastro Situação Última mudança de situação
23/03/2021 Respondida 23/03/2021
Questionamento
SENHORES TÉCNICOS E AUTORIDADES COMPETENTES DA SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE EUSÉBIO - IPME, vem por meio desta consulta apresentar REQUERIMENTO de emissão de CRP
Emergencial, diante dos fatos que seguem:
DOS FATOS
Com o advento da pandemia da COVID19, o Município se viu na necessidade de redirecionar recursos para combatê-la e prestar serviços
mais intensos de saúde. Devido a isso, por meio da Lei Municipal nº 1.745/2020, seguindo os passos da Lei Complementar Federal nº
173/2020, o Município suspendeu o recolhimento da contribuição patronal, assumindo na mesma Lei o compromisso de formalizar
“acordos de parcelamentos” com o IPME para saldar a dívida patronal resultante dessa suspensão.
A falta de recolhimento das contribuições patronais foi informada bimestralmente por meio dos DIPR, enviados e processados
automaticamente pelo CADPREV, o qual registrou da mesma forma as irregularidades nos critérios “repasses e parcelamentos” do CRP e
lançou os “relatórios de irregularidade do DIPR?” relatando, com base no valor das alíquotas registradas no CADPREV pela SPREV, o
montante do patronal devido pelo Município.
Outros critérios também foram ativados com irregularidade pelo sistema (“equilíbrio atuarial”, “custeio”, etc.), mas que após envio da Lei de
suspensão à SPREV e videoconferências de esclarecimento entre o IPME e a SPREV, foram inativadas, permanecendo apenas a
irregularidade “repasses e parcelamentos”, que na época não afetaram o CRP que permaneceria válido até 29 de dezembro de 2020.
Essa irregularidade no critério “repasses e parcelamentos” só poderia ser sanada com o parcelamento determinado pela Lei Municipal nº
1.745/2020 até 31 de janeiro de 2021 (art. 2º dessa Lei). Como o fundo previdenciário sofreu uma “segregação de massas”, resultando em
dois “planos”, foram formalizados dois acordos de parcelamento, sendo um para o “Plano Capitalizado” (que no CADPREV se identifica
como “Previdenciário") e outro para o “Plano Financeiro”.
No entanto, após os “acordos de parcelamento” serem processados automaticamente pelo CADPREV, foi analisado humanamente (por
pessoa física), de cuja análise resultou em um e-mail enviado ao IPME no dia 03 de março de 2021 (mais um mês depois da conclusão do
parcelamento) afirmando que os valores firmados no parcelamento não correspondem aos valores devidos apurados nos DIPRs e
invalidando os “acordos de parcelamento”.
Diante desse e-mail a assessoria e a presidência do IPME averiguaram tanto o montante consignado no acordo de parcelamento, quanto
os valores informados nos DIPRs do período da suspensão da contribuição patronal, quanto os relatórios de irregularidade dos DIPR
elaborados pelo sistema CADPREV, e nestes últimos foram descobertos os seguintes erros:
A) Relatório de Irregularidades do DIPR - MAR/ABR (anexo 02):
Descrição do Erro: falta do registro da alíquota patronal e do montante a regularizar para o Plano Financeiro no sistema;
Consequência do erro: O “Acordo de Parcelamento” será rejeitado, por veicular um montante maior que o montante constante no Relatório
de Irregularidade, assim persistindo a irregularidade no critério para emissão do CRP “repasses e parcelamentos” (podendo impactar
ainda outros).
B) Relatório de Irregularidades do DIPR - JUL/AGO (anexo 03):
Descrição do Erro: falta do registro da alíquota patronal tanto do Plano Financeiro quanto do Plano Capitalizado no CADPREV, resultando
na falta de montante a regularizar;
Consequência do erro: O “Acordo de Parcelamento” será rejeitado, por veicular um montante maior que o montante constante no Relatório
de Irregularidade, assim persistindo a irregularidade no critério para emissão do CRP “repasses e parcelamentos” (podendo impactar
ainda outros).
C) Relatório de Irregularidades do DIPR - SET/OUT (anexo 04):
Descrição do Erro: falta do registro da alíquota patronal tanto do Plano Financeiro quanto do Plano Capitalizado no CADPREV,
G? PREVIDÊNCIA SOCIAL Emitido em 06/09/2022 às 11:06:20
GesCon - Gestão de Consultas
SPREV - Secretaria de Políticas de Previdência Social
Detalhe da Consulta sobre Sistemas do RPPS - Número: S122727/2021
resultando na falta de montante a regularizar;
Consequência do erro: O “Acordo de Parcelamento” será rejeitado, por veicular um montante maior que o montante constante no Relatório
de Irregularidade, assim persistindo a irregularidade no critério para emissão do CRP “repasses e parcelamentos” (podendo impactar
ainda outros).
D) Relatório de Irregularidades do DIPR - SET/OUT (anexo 05):
Descrição do Erro: falta do registro da alíquota patronal tanto do Plano Financeiro quanto do Plano Capitalizado no CADPREV, resultando
na falta de montante a regularizar;
Consequência do erro: O “Acordo de Parcelamento” será rejeitado, por veicular um montante maior que o montante constante no Relatório
de Irregularidade, assim persistindo a irregularidade no critério para emissão do CRP “repasses e parcelamentos" (podendo impactar
ainda outros).
E preciso esclarecer que os erros sobreditos (nos anexos comprovados) se tratam de erros do sistema CADPREV que deve ser
alimentado com os dados do Município pela própria SPREV.
A função do CADPREV é ter a alíquota previamente registrada e verificar que, se no DIPR consta “zero” recolhimento de patronal, calcular
o montante devido para que o Município fique responsável pelo acordo de parcelamento. Depois a análise humana da SPREV avalia se o
montante do acordo de parcelamento “bate” com o dos Relatórios de Irregularidade do DIPR no CADPREV. Agora se o CADPREV
apresenta erro, o acordo de parcelamento, por mais correto que esteja, não será validado pela SPREV, pois o auditor da SPREV confiará
nos dados errados do CADPREV e não nos do acordo de parcelamento.
Como resultado, por erro e “culpa” do próprio sistema do CADPREV, de responsabilidade da SPREV o Município nunca constará como
regular no critério “repasses e parcelamentos”, não podendo tirar o CRP por “culpa” da SPREV e do seu sistema.
Em diversos atendimentos por meio das Salas de Atendimento, via videoconferência, a SPREV já se manifestou também sobre a
impossibilidade de cadastramento das alíquotas no CADPREV na versão atual que está on-line. Ocorre que as alíquotas que incidiram no
ano passado eram progressivas (conforme relatório de Auditoria Interna em anexo), e para a apuração de valores atrasados do ano
passado é necessário que o CADPREV comporte cadastro de alíquotas progressivas, o que nesta versão atualmente é IMPOSSÍVEL,
conforme a própria SPREV já confessou.
Além destes problemas a falta de um CRP têm prejudicado o Município grandemente no aspecto financeiro pois este está impossibilitado
de obter operações de crédito garantidas pela União bem como receber transferência voluntárias, conforme descreve-se em Ofício anexo.
Tal situação é alarmante, devido ao período de Pandemia que se estende sobremaneira em 2021.
DO PEDIDO
Diante desses fatos, e dos anexos a esta consulta vinculados, é que o Instituto de Previdência do Município de Eusébio - IPME,
fundamentado no art. 3º da Portaria/MPS nº 204/2008, SOLICITA URGENTEMENTE a emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP Emergencial.
SOLICITAMOS ainda, se possível por este canal, se a SPREV concorda com os valores apurados na Auditoria Interna (pergunta feita
também no Ofício em anexo) a fim de que sejam providenciadas os Parcelamentos ou Repasses do montante das alíquotas do servidor
referente ao período do ano passado. Lembrando que esta critério não tem porque impedir a emissão do CRP Emergencial, uma vez que
o CADPREV não consegue registrar alíquotas progressivas e portanto não consegue calcular o montante devido(constante da Auditoria
Interna), devendo este ser aprovado por inteligência humana da SPREV. Por fim, quanto a este último pedido, asseguramos que caso
haja necessidade de maiores comprovações sobre a fonte dos dados, poderão ser enviados anexos específicos da Auditoria Interna que
demonstram o raciocínio da sua apuração.
Nestes termos pede e espera deferimento.
Eusébio-CE, 23 de março de 2021.
Diego Monteiro Matos - Presidente do IPME.
Anexos da pergunta
Relatório da Auditoria Interna.pdf
Ofício 001.2021 Regularização da CRP.pdf
RIR NOV-DEZ.pdf
RIR JUL-AGO.pdf
RIR MAR-ABR.pdf
Resposta
Ao Sr. Diego Monteiro Matos - Presidente do IPME. )
Considerando as limitações do sistema Cadprev em relação ao cadastro das alíquotas progressivas, aqui implementadas no período de
agosto a dezembro de 2020, informamos que os valores devem ser apurados internamente pelo Ente Federativo e pelo RPPS. Neste
caso, excepcionalmente, após apurados os valores por competência, poderá ser cadastrado o respectivo
2/3 Q
€” PREVIDÊNCIA SOCIAL Emitido em 06/09/2022 às 11:06:20
GesCon - Gestão de Consultas
SPREV - Secretaria de Políticas de Previdência Social
Detalhe da Consulta sobre Sistemas do RPPS - Número: S122727/2021
termo de acordo de parcelamento, na referência “Outros Critérios”, observando os requisitos do art. 5º da portaria 402/2008, bem como
seja anexado, via CADPREV-WEB, a memória de cálculo dos valores apurados.
A análise do termo de acordo será realizada com base nos valores apurados acima, entretanto, a documentação será encaminhada à
Coordenação de Auditoria, como subsídio para a próxima auditoria direta no RPPS do Município.
Quanto aos acordos de parcelamento nºs 347/2021 e 348/2021, devem ser encaminhadas as declarações de veracidade dos DIPRs
devidamente assinadas e digitalizadas, para que estes sejam aceitos e possam regularizar as regras referentes às contribuições
patronais, uma vez que o cadastro das alíquotas já foi regularizado.
Atenciosamente,
Divisão de Acompanhamento de Repasse e Parcelamentos.
3/3
IPMEdG
Instituto de Previdência Municipal de Eusébio
MUuntcíÍPIO DE EUSÉBIO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA
UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Município de Eusébio.
NATUREZA JURIDICA: Autárquica.
GESTOR DA UNIDADE: Diego Monteiro Matos - CPF CARGO: 603.885.823-75
PERÍODO DE GESTÃO: 1º de janeiro de 2021 até presente data.
PERÍODO FISCALIZADO: 08 de março de 2021 a 23 de março de 2021.
TIPO DE AUDITORIA: Auditoria de Regularidade; de Cumprimento Legal; Especial
(Emergencial).
EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO:
Diego Monteiro Matos - Presidente do IPME
Plínio Bezerra Câmara Campos - Servidor do IPME;
Plínio Catunda - Preposto da Assessoria GAC MOTA LTDA
MATÉRIA AUDITADA:
Legislação Municipal que estabelece as Alíquotas de Contribuição do Servidor e dos
Aposentados e Pensionistas que recebem benefício superior ao teto do Regime Geral de
Previdência Social.
1. INTRODUÇÃO
1 Os fatos que a nova gestão do Instituto de Previdência do Município de Eusébio
(doravante IPME), tomou conhecimento quando da sua assunção administrativa, se resumem
numa série de alterações da Legislação Previdenciária Municipal, começadas com a publicação
da Lei nº 1808/2019 e culminaram com a emissão da Resposta Técnica da Secretaria da
Previdência (doravante SPREV), integrante do Ministério da Economia, resposta essa emitida
na Consulta nº L112881/2021, via sistema GESCON.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO
AV. CORONEL CÍCERO SÁ, 498, CENTRO, CEP:61760-000
CNPJ: 04.865.123/0001-46
TEL: (85) 9.8159-6242 | 9.8150-7797 | 9.8159-7140 Ea
IPME '&
Instituto de Previdência Municipal de Eusébio
2 Na sobredita lei municipal, o Município do Eusébio “aderiu” à Emenda Constitucional
nº 103/2019 (Reforma da Previdência). Naquela lei municipal, ficou estabelecido no seu art.
3º e parágrafos, um “sistema” de alíquotas progressivas, em que foi se fixou, como “alíquota-
parâmetro”, o percentual de 14% a partir da qual as faixas de remuneração terão essa
alíquota diminuída ou aumentada.
3 Ocorre que a SPREV, por meio da Portaria nº 1.348, de 03 de dezembro de 2019
autorizou a prorrogação das alíquotas pelos entes federados (dentre eles Eusébio)
considerando que os impactos financeiros severos da Pandemia do Coronavirus. O Município,
seguindo a referida portaria a vigência das alíquotas para 31 de julho de 2020, através da Lei
Municipal nº 1.721, de 16 de março de 2020. A SPREV publicou ainda no ano de 2020 várias
portarias autorizando novas prorrogações.
Assim, a SPREV publicou em 29 de julho de 2020, extremamente próximo do fim
do mês, a Portaria nº 18.084/2020, que autorizou a prorrogação novamente do prazo para
entrada em vigor das alíquotas para 30 de setembro de 2020, seguida pelo Município de
Eusébio promulgando a Lei Municipal nº 1.743, de 12 de agosto de 2020, que infelizmente
foi publicada em 12 de agosto de 2020, quando a Lei nº 1721 já havia entrado em vigor.
4 Enquanto a SPREV e o IPME travaram uma “batalha” pelo aceite da Lei Municipal nº
1.743, de 12 de agosto de 2020, seguiu-se também com a Portaria nº 21.233, de 23 de
setembro de 2020, com a edição das Leis Municipais nº 1.744/2020 e nº 1.746/2020, que
prorrogaram a vigência das alíquotas para 01 de janeiro de 2021. Nesse mesmo período o
Município de Eusébio somente descontou de seus servidores 11% a título de
Contribuição Previdenciária.
5 A SPREV manifestou-se definitivamente pelo não aceite da Lei Municipal nº
1.743/2020 por meio da Consulta nº L112881/2021, via sistema GESCON, conforme o teor do
extrato que segue:
Senhor Diego,
O primeiro ponto de se apresenta de extrema importância é nos
mantermos fiéis aos fatos discutidos na mencionada reunião; isso por que, em
nenhum momento foi assegurado que seriam alteradas as alíquotas do ente,
apenas que, em análise preliminar, o pleito tinha indicativos de prosperar.
Essa análise preliminar teve como base, exclusivamente, a Lei nº
1.721/2020 que alterou a redação do artigo 7º da Lei nº 1.708/2019, para
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO
AV. CORONEL CÍCERO SÁ, 498, CENTRO, CEP:61760-000
CNPJ: 04.865.123/0001-46
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IPME '&
Instituto de Previdência Municipal de Eusébio
atribuir-lhe nova dada de vigência: passando de 20.03.2020 para 31.07.2020; o
que de fato ocorreu e a alteração foi devidamente registrada no sistema
CADPREV, em 20.07.2020, com o seguinte texto:
“A Lei nº 1.721/2020 publicada e vigente em 16.03.2020 altera o
disposto no artigo 7º da Lei nº 1.708/2019 referente à data de entrada em vigor
das alíquotas então majoradas. Considerando que na data de publicação da Lei
nº 1.721/2020 (ou seja: em 16.03.2020) ainda não produzia seus plenos efeitos
a então alterada Lei nº 1.708/2019 (como efeitos a partir de 20.03.2020), então
será considerada a nova data de alteração das alíquotas, ou seja: em 31 de julho
de 2020.”
Portanto, baseado nessa análise, repita-se: preliminar, foi informado
ao representante do município de Eusébio - CE que a questão demandaria
maior aprofundamento. Nesse sentido, então, é que se seguiu a orientação para
que fosse enviada a presente consulta, para fins de finalizar e formalizar a
resposta ao tema posto em discussão.
Superado esse ponto inicial, temos a informar que estando
postergada a vigência da Lei nº 1.708/2019 para 31.07.2020, conforme a
redação dada pela Lei nº 1.721/2020, como acima informado, sobreveio a Lei
nº 1.743/2020 alterando, novamente, o artigo 7º da Lei nº 1.708/2019,
prevendo que aquela lei (Lei nº 1.708/2019) tivesse vigência somente a partir
de 30.09.2020.
Ocorre que a Lei nº 1,743/2020 foi publicada em 12 de agosto 2020,
ou seja: posterior à vigência da Lei nº 1.708/2019, que se deu em 31 de julho de
2020 (exatamente 13 dias após). Considerando o exposto, temos que não se
apresenta juridicamente possível alterar o artigo 7º da Lei nº 1.708/2019 por
meio da Lei nº 1.743/2020, posto que o mencionado artigo teve seus efeitos
exauridos a partir de 31 de julho de 2020.
Em outras palavras: o artigo 7º da Lei nº 1.708/2020 nem mesmo
existia juridicamente quando sobreveio, em 12 de agosto, a Lei nº 1.743/2020.
Em consequência, o mesmo se aplica as leis posteriores com o mesmo conteúdo.
Esse entendimento está em perfeita harmonia com o 8 3º do Decreto-Lei nº
4.657/1042 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB:
Decreto-Lei nº 4.657/1042.
Art 1º
[..]
830 Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação
de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos
parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
É..J
Pelo 8 32, colhemos a interpretação de que, constitui requisito
negativo (ou seja: que não pode estar presente) a vigência da lei a ser alterada
e, como demonstrado acima, a Lei nº 1.708/2019 já estava em vigor quando da
publicação da Lei nº 1.743/2020. Dito de outro modo: uma lei somente pode ter
o prazo de vigência alterado se a mesma ainda não produz seus efeitos.
Nesse contexto, e considerando a sucessão de normas versando sobre
as alíquotas, reconhecemos que a Lei nº 1.708/2019 entrou em vigor a partir de
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31.07.2020, conforme a alteração trazida pela Lei nº 1.721/2020,
posteriormente alterada pela Lei nº 1,759/2021. Portanto, assim encontram-se
registradas as alíquotas do RPPS de Eusébio - CE:
i) Alíquotas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas:
14,00 %, vigente desde 31.07.2020, conforme a Lei nº 1.708/2019, alterada
pela Lei nº 1.721/2020;
ii) Alíquotas patronal normal: 14,91 %, vigente desde 01.01.2021,
conforme a Lei nº 1.759/2021;
iii) | Alíquota patronal suplementar: 0,15 % para 2021 e 2022.
Por fim, colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Secretaria de Previdência,
6 Com a definição da SPREV na forma do extrato sobre-citado, concluiu-se que o
Servidor Municipal deveria ter contribuído no período de AGO/2020 a DEZ/2020 14%
em vez de 11% a título de Contribuição Previdenciária.
2. OBJETIVO
7 A presente auditoria possui como objetivo avaliar o Sistema Tributário Municipal
limitado ao segmento dos contribuintes previdenciários integrantes do Regime Próprio de
Previdência Municipal - RPPS a fim de esclarecer:
I Qual a alíquota efetiva deveria ter sido aplicada à Contribuição Previdenciária
do Servidor no período de AGO/2020 a DEZ/2020;
N Quais a as alterações ocorridas na relação tributária “Servidor-RPPS” mediante
as alterações legislativas ocorridas no período de AGO/2020 a DEZ/2020;
NI Definir o montante devido pelos servidores a título de Contribuição
Previdenciária no período de AGO/2020 a DEZ/2020.
3. ANÁLISE CRONOLÓGICA DO CENÁRIO TRIBUTÁRIO
3.1. CENÁRIO TRIBUTÁRIO PRÉVIO À LEI 1.708/2019
8 Antes da adequação à Reforma da Previdência em Eusébio, pela Lei Municipal nº
1.708/2019 o cenário tributário encontrava-se com uma Alíquota de Contribuição devida pelo
Servidor linear de 11%, conforme estabelecida pela Lei nº 1.609 de 22 de outubro de 2019.
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3.2. CENÁRIO TRIBUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI Nº 1.708/2019
9
A Lei Municipal nº 1.708 de 20 de dezembro de 2019, por meio do art. 3º estabeleceu o
sistema de Alíquotas Progressivas da seguinte forma:
10
Art. 3º Até que entre em vigor a lei que altere a alíquota de contribuição previdenciária
de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de
14% (quatorze por centro).
$1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerando o valor da
base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos
percentuais;
Il acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco
pontos percentuais;
II - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais),
redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil oitocentos e
trinta e nove reais e quarenta a cinco centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta a seis centavos)
até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove
reais) acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos
percentuais.
$ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no $ 1º, será aplicada de
forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada
alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
[|
O dispositivo supra-citado recebeu cláusula de vigência específica, no art. 7º do mesmo
diploma normativo (Lei nº 1.708/2019) a qual determinou sua entrada em vigor para 1º de
março de 2020, ano seguinte ano em que o dispositivo foi promulgado. Essa vigência atrasada
por si só já garantiu a obediência à convencionalmente nomeadas “limitações do poder de
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tributar”, sendo essas a “Anterioridade de Exercício!” e a “Anterioridade Nonagesimal” (ou
'Noventena”?
11 Dessa maneira, obedecidas a cláusula de vigência, a Anterioridade e a
Noventena, a alíquota da Contribuição Previdenciária do servidor permaneceria com a
alíquota de 11% até 1º de março de 2020.
3.3. CENÁRIO TRIBUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEINº 1.721/2020
12 Em 16 de março de 2020 foi publicada a Lei Municipal nº 1.721, que alterou a cláusula
de vigência (Art. 7º da Lei 1.708/2019) do Sistema de Alíquotas Progressivas do art. 3º da Lei
Municipal 1.708/2019. A vigência das alíquotas progressivas foi postergada para 31 de julho
de 2020.
13 Assim, a alíquota da Contribuição Previdenciária do servidor permaneceria com
a alíquota de 11% até 31 de julho de 2020. Isso, consideradas já cumpridas as
Anterioridade e a Noventena.
3.4. CENÁRIO TRIBUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI Nº 1.743/2020
14 Em 12 de agosto de 2020, foi promulgada a Lei nº 1.743/2020 que pretendeu alterar a
cláusula de vigência (Art. 7º da Lei 1.708/2019) do Sistema de Alíquotas Progressivas do art.
3º da Lei Municipal 1.708/2019. A vigência das alíquotas progressivas teria sido postergada
para 30 de setembro de 2020.
15 Conforme a técnica legislativa a Lei nº 1.743/2020 não pode produzir efeitos,
uma vez que é logicamente impossível uma lei alterar a cláusula de vigência de outra
lei anterior quando esta última já entrou em vigor, já produziu seu efeito exaurindo-o.
1Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: [...] Ill - cobrar tributos: [...] b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a
lei que os instituiu ou aumentou; [...)
2Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: [...] Il - cobrar tributos: [...] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; [...]
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16 Sendo assim, a Cláusula de Vigência, inserta no art. 7º da Lei nº 1.708/2019, já
postergada para 31 de julho de 2020 (pela Lei nº 1.721/2020) conduziu à entrada em
vigor do Sistema de Alíquotas Progressivas do art. 3º da Lei nº 1.708/2019, de forma
que o Cenário Tributário deixa de ser 11%, apresentando-se na forma que segue a
partir de 01 de agosto de 2020:
Faixa de Base de Cálculo da Alíquota Alíquota Exigível Data da Exigibilidade
Contribuição
Até 1 salário-mínimo 14% - 6,5% 7,5% 1º de agosto de 2020
Até R$ 2.000,00 14% - 5% 9% 1º de agosto de 2020
De R$ 2.000,01 até 14% - 2% 12% 1º de agosto de 2020
R$ 3.000,00
De R$ 3.000,01 até 14% 14% 1º de agosto de 2020
R$ 5.839,45
De R$ 5.839,46 até 14% + 0,5% 14,5% 1º de agosto de 2020
R$ 10.000,00
De R$ 10.000,01 até 14% + 2,5% 16,5% 1º de agosto de 2020
R$ 20.000,00
De R$ 20.000,01 até 14% + 5% 19% 1º de agosto de 2020
R$ 39.000,00
Acima de R$ 39.000,00 14% + 8% 22% 1º de agosto de 2020
17 É importante observar que no dia 31 de julho de 2020 em que o Sistema de Alíquotas
Progressivas da Lei nº 1.708/2019 entrou em vigor as alíquotas de acordo com as faixas de
base de contribuição se tornaram exigíveis imediatamente, não ofendendo a Anterioridade
nem a Noventena. Isso porque a Anterioridade proíbe a cobrança de tributo no mesmo
exercício financeiro da publicação da lei que instituiu ou aumentou.
18 Dessa forma a Lei nº 1.708/2019 havia sido publicada em 2019, estando proibida
a cobrança de alíquotas superiores a 11% naquele ano, mas permitida a sua cobrança
em 2020. No mesmo sentido a Noventena proíbe a cobrança de alíquotas maiores que
11% apenas no período de 90 dias (mais ou menos 03 meses) contada da publicação da
Lei nº 1.708/2019 que se deu em 20 de dezembro de 2019.
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19 Não se esqueça que a Lei nº 1.43/2020 não aumentou as alíquotas da Contribuição
Previdenciária do Servidor, ela apenas alterou a vigência das alíquotas progressivas. A Lei que
aumentou a Contribuição do servidor foi a Lei nº 1.798/2019, sendo contada da sua
publicação a Anterioridade e a Noventena tributárias.
20 Outrossim as faixas de alíquotas inferiores a 11% também se tornaram exigíveis
imediatamente a 31 de julho de 2020 (ou seja, em 1º de agosto de 2020) pois apesar de a
Anterioridade e Noventena não proibirem cobrança imediata de tributos minorados, a
cláusula de vigência só permitiu essa diminuição a partir da sobredita data.
21 Não se pode olvidar que o cenário tributário até aqui descrito, a pesar de ter sido
o exigível desde 1º de agosto de 2020, não foi o efetivamente praticado, considerando
que durante todo o período de AGO0/2020 a DEZ/2020 os servidores foram cobrados
somente em 11% a título de Contribuição Previdenciária.
ALÍQUOTAS EXIGÍVEIS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2020 (ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2020)
Faixa de Base de Cálculo da Alíquota Exigível Alíquota Situação
Contribuição Alíquota Praticada Jurídica
TAtéisalário-mínimo —— 14%-65% 75% 11% — — RPPSdevedor
de 3,5%
Até R$ 2.000,00 14% - 5% 9% 11% RPPS devedor
2%
De R$ 2.000,01 até 14% - 2% 12% 11% Servidor
R$ 3.000,00 devedor de 1%
De R$ 3.000,01 até 14% 14% 11% Servidor
R$ 5.839,45 devedor de 3%
De R$ 5.839,46 até 14% + 0,5% 14,5% 11% Servidor
R$ 10.000,00 devedor de
3,5%
De R$ 10.000,01 até 14% + 2,5% 16,5% 11% Servidor
R$ 20.000,00 devedor de
5,5%
De R$ 20.000,01 até 14% + 5% 19% 11% Servidor
R$ 39.000,00 devedor de 8
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%
Acima de R$ 39.000,00 14% + 8% 22% 11% Servidor
devedor de 11
%
3.5. CENÁRIO TRIBUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI Nº 1.744/2020
PA Foi em 28 de setembro de 2020 que a alíquota da Contribuição Previdenciária do
servidor municipal tornou-se linear. A Lei nº 1.744 de 28 de setembro de 2020 fixou a
alíquota do servidor em 14%, não mais diferenciando-a por faixas de base de
contribuição. A referida lei determinou, no seu art. 4º que a alíquota de Contribuição do
Servidor de 14% linear entraria em vigor no dia 01 de outubro de 2020.
23 Essa alteração na tributação implicou tratamento diferenciado para os servidores que
no cenário anterior deveriam ter contribuído por alíquotas menores que 14% e para os que
deveria ter contribuído por alíquotas maiores que 14%.
24 Para os servidores que deveriam, desde 1º de agosto de 2020, ter contribuído
alíquotas MENORES que 14%, a fixação da nova alíquota nesse valor percentual
implicou verdadeira MAJORAÇÃO da Contribuição Previdenciária, o que ATRAI a
incidência da Anterioridade de Exercício e da Anterioridade Nonagesimal.
Em referência à Anterioridade de Exercício a alíquota linear de 14% somente poderia
ser cobrada no exercício seguinte a 2020 (i.e. em 1º de janeiro de 2021) visto que a lei que
aumentou a Contribuição foi publicada neste ultimo ano.
Quanto à Noventena, por esta a alíquota de 14% somente poderia ser cobrada destes
servidores em a partir de 28 de dezembro de 2020, que seria 90 (noventa ) dias mais 01 (um)
a contar da publicação da lei majorante.
Em sendo a exigência da Anterioridade de Exercício mais benéfica ao servidor
enquanto contribuinte, conclui-se que a alíquota de 14 % só poderia ser cobrada a partir de 1º
de janeiro de 2021, de forma que até essa data continuou exigível a legislação anterior. Dessa
forma o cenário tributário para os Servidores cujas alíquotas exigíveis em 1º de agosto de
2020 variavam de 7,5% a 12% se apresenta, em 1º de outubro de 2020, como na tabela a
seguir:
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ALÍQUOTAS EXIGÍVEIS EM 1º DE OUTUBRO DE 2020 (ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2021)
Faixa de Base de Cálculo da Alíquota Exigível Alíquota Situação
Contribuição Alíquota Praticada Jurídica
CAE saanominimo As AE
de 3,5%
Até R$ 2.000,00 14% - 5% 9% 11% RPPS devedor
2%
De R$ 2.000,01 até 14% - 2% 12% 11% Servidor
R$ 3.000,00 devedor de 1%
De R$ 3.000,01 até 14% 14% 11% Servidor
R$ 5.839,45 devedor de 3%
25 Para os servidores que deveriam, desde 1º de agosto de 2020, ter contribuído
alíquotas MAIORES que 14%, a fixação da nova alíquota nesse valor percentual
implicou verdadeira MINORAÇÃO da Contribuição Previdenciária, o que NÃO atrai a
incidência da Anterioridade de Exercício e da Anterioridade Nonagesimal, pois a
minoração de tributos NÃO sofre limitações ao poder de tributar. Assim o cenário
tributário para os Servidores cujas alíquotas exigíveis em 1º de agosto de 2020 variavam de
11,5% a 22% se apresenta, em 1º de outubro de 2020, como na tabela a seguir:
ALÍQUOTAS EXIGÍVEIS EM 1º DE OUTUBRO DE 2020 (ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2021)
Faixa de Base de Alíquota Anterior Alíquota Exigível Alíquota Situação
Contribuição Praticada Jurídica
TER RA TT TT TOTO
R$ 10.000,00 devedor de 3
%
De R$ 10.000,01 até 16,5% 14% 11% Servidor
R$ 20.000,00 devedor de 3%
De R$ 20.000,01 até 19% 14% 11% Servidor
R$ 39.000,00 devedor de 3
%
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Acima de R$ 39.000,00 22% 14% 11% Servidor
devedor de 3
%
3.6. CENÁRIO TRIBUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI Nº 1.746/2020
26 Em 19 de outubro de 2020, foi promulgada a Lei nº 1.746/2020 que pretendeu alterar
a cláusula de vigência (Art. 4º da Lei 1.744/2020) que alterou a redação da art. 3º da Lei
Municipal 1.708/2019 tornando a alíquota linear em 14%. A vigência dessa alíquota linear
teria sido postergada para 1º de janeiro de 2021.
27 Ocorre que a Lei nº 1.746/2020 padece do mesmo mal que a Lei nº 1.743/2020. Esta
foi promulgada em 19 de outubro de 2020, 18 dias depois da entrada em vigor da Lei nº
1.744/2020, depois que a alíquota de 14% linear já havia entrado em vigor.
Conforme a técnica legislativa a Lei nº 1.746/2020 não pode produzir efeitos, uma vez
que é logicamente impossível uma lei alterar a cláusula de vigência de outra lei anterior
quando esta última já entrou em vigor, já produziu seu efeito exaurindo-o.
28 Sendo assim o advento da Lei nº 1.746/2020 não altera o Cenário Tributário
deixado pela Lei nº 1.744/2020.
4. DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PELO SERVIDOR E PELO RPPS A PARTIR
DOS CENÁRIOS TRIBUTÁRIOS EFETIVAMENTE EXIGÍVEIS
4.1. Método de Apuração
4.1.1. Relatórios Parciais (Anexos)
29 Procurou-se seguir os cenários tributários evidenciados nas tabelas, de forma que sob
obteve relatórios parciais com o valor devido por servidor mensalmente. Estes relatórios
parciais foram emitidos separadamente por três categorias:
i Servidores do Poder Executivo e suas entidades autárquicas e fundacionais,
excluído o IPME;
ii Servidores do Poder Legislativo e suas entidades autárquicas e fundacionais;
iii Servidores efetivos cedidos ao Instituto de Previdência do Município de Eusébio —
IPME.
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IPME '&
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30 Os relatórios parciais evidenciaram os seguintes campos:
i Código do Servidor;
ii Nome do Servidor;
ii Salário Bruto (somente matéria tributável);
iv Percentual exigível;
v Valor efetivo (nominal) exigível;
vi Valor Cobrado;
vii Diferença a receber para o RPPS
4.1.2. Relatório do Montante Geral
31 A partir dos relatórios parciais, extraiu-se o montante gral indistintamente para se ter
uma visão global dos créditos líquidos e certos que o RPPS possui bem como dos débitos
efetivos deste, nas faixas de remuneração em que o RPPS ficou como devedor por conta das
Alíquotas progressivas inferiores à efetivamente cobrada de 11%.
5. CONCLUSÃO
5.1. Cenário Tributário no período de 1º de agosto de 2020 a 1º de outubro de 2020
32 O Cenário Tributário no período: de 1º de agosto de 2020 a 1º de outubro de 2020, a
partir da análise, definitivamente, se constitui na forma evidenciada no quadro a seguir:
Faixa de Base de Cálculo da Alíquota Exigível Alíquota Situação
Contribuição Alíquota Praticada Jurídica
TARLsalinominimo. 4406268000 e o RPPS devedor”
de 3,5%
Até R$ 2.000,00 14% - 5% 9% 11% RPPS devedor
2%
De R$ 2.000,01 até 14% - 2% 12% 11% Servidor
R$ 3.000,00 devedor de 1%
De R$ 3.000,01 até 14% 14% 11% Servidor
R$ 5.839,45 devedor de 3%
De R$ 5.839,46 até 14% + 0,5% 14,5% 11% Servidor
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R$ 10.000,00
De R$ 10.000,01 até
R$ 20.000,00
De R$ 20.000,01 até
R$ 39.000,00
Acima de R$ 39.000,00
IPME '&
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14% + 2,55% 16,5%
14% + 5% 19%
14% + 8% 22%
devedor de
3,5%
11% Servidor
devedor de
5,5%
11% Servidor
devedor de 8
%
11% Servidor
devedor de 11
%
5.2. Cenário Tributário no período de 1º de outubro de 2020 a 1º de janeiro de 2021
33 O Cenário Tributário no período de 1º de outubro de 2020 a 1º de janeiro de 2021, a
partir da análise, definitivamente, se constitui na forma evidenciada no quadro a seguir:
Faixa de Base de Cálculo da Alíquota Exigível Alíquota Situação
Contribuição Alíquota Praticada Jurídica
Até 1 salário-mínimo 14% - 6,5% 7,5% 11% RPPS devedor
de 3,5%
Até R$ 2.000,00 14% - 5% 9% 11% RPPS devedor
2%
De R$ 2.000,01 até 14% - 2% 12% 11% Servidor
R$ 3.000,00 devedor de 1%
De R$ 3.000,01 até 14% 14% 11% Servidor
R$ 5.839,45 devedor de 3%
Faixa de Base de Cálculo da Alíquota Exigível Alíquota Situação
Contribuição Alíquota Praticada Jurídica
De R$ 5.839,46 até Não há, aplica-se a 14% 11% Servidor
R$ 10.000,00 leinova. devedor de 3
Y%
De R$ 10.000,01 até Não há, aplica-se a 14% 11% Servidor
R$ 20.000,00 lei nova. devedor de 3%
De R$ 20.000,01 até Não há, aplica-se a 14% 11% Servidor
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO
AV. CORONEL CÍCERO SÁ, 498, CENTRO, CEP:61760-000
CNPJ: 04.865.123/0001-46
TEL: (85)
9.8159-6242 | 9.8150-7797 | 9.8159-7140
IPME '&
Instituto de Previdência Municipal de Eusébio
R$ 39.000,00 lei nova. devedor de 3
%
Acima de R$ 39.000,00 Não há, aplica-se a 14% 11% Servidor
leinova. devedor de 3
%
5.3. Cenário Tributário a partir de 1º de janeiro de 2021
34 Uma vez que alíquota linear de 14% passou a incidir nas faixas de base de contribuição
das quais se exigia de 7,5% a 12%, por cumprimento da “Anterioridade de Exercício”, o
cenário tributário a partir de 1º de janeiro de 2021 passou a ser o seguinte:
Faixa de Base de Contribuição Alíquota no Cenário Anterior Alíquota Exigível em
01/01/2021
CART a CCC CO O CCO
Até R$ 2.000,00 9%
De R$ 2.000,01 até 12% 14%
R$ 3.000,00
De R$ 3.000,01 até 14% 14%
R$ 5.839,45
De R$ 5.839,46 até 14% 14%
R$ 10.000,00
De R$ 10.000,01 até 14% 14%
R$ 20.000,00
De R$ 20.000,01 até 14% 14%
R$ 39.000,00
Acima de R$ 39.000,00 14% 14%
5.4. Montante Devido pelo Servidor do Poder Executivo, Poder Legislativo e do IPME
35 Constante nos Relatórios Parciais no anexo.
5.5. Montante Geral das Contribuições dos Servidores a recolher por Poder ou Órgão
36 O montante das verbas a recolher a título de diferença da contribuição previdenciária
dos servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do IPME, separadamente:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO
AV. CORONEL CÍCERO SÁ, 498, CENTRO, CEP:61760-000
CNPJ: 04.865.123/0001-46
TEL: (85) 9.8159-6242 | 9.8150-7797 | 9.8159-7140
IPME '&
Instituto de Previdência Municipal de Eusébio
MONTANTE DEVIDO PELOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES,
EXCETO O IPME.
FUNDO CAPITALIZADO FUNDO FINANCEIRO
AGO/2020 | 155.227,44 | 126.641,52 | 2858592 | AGO/2020 | 459.892,94 | 376.027,64 | 83.865,30
SET/2020 | 155.786,23 | 126.733,77 | 2905246 | SET/2020 | 463.585,71 | 378.440,75 | 85.144,96
OUT/2020 | 153.676,84 | 127.188,88 | 2648796 | OUT/2020 | 457.528,42 | 378.930,40 | 78.598,02
NoV/2020 151.331,93 | 125.214,64 | 26.117,29 NOV/2020 | 454.907,65 | 376.881,77 | 78.025,88
DEZ/2020 152.690,62 | 126.391,47 | 26.299,15 DEZ/2020 507.624,59 | 416.234,91 | 91.389,68
132/2020 143.220,84 | 120.019,35 23.201,49 13º/2020 421.488,16 | 354.715,17 | 66.772,99
TOTAL 643.541,10
GERAL
TOTAL -959,75
GERAL
MONTANTE DEVIDO PELOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO -
IPME.
FUNDO CAPITALIZADO FUNDO FINANCEIRO
Competência Devido Cobrado Diferença | Competência Devido Cobrado Diferença
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO
AV. CORONEL CÍCERO SÁ, 498, CENTRO, CEP:61760-000
CNPJ: 04.865.123/0001-46
TEL: (85) 9.8159-6242 | 9.8150-7797 | 9.8159-7140
D
IPME '&
Instituto de Previdência Municipal de Eusébio
AGO/2020 | 688,01 572,57 115,44 AGO/2020 | 3.979,59 | 2.864,91
OUT/2020 | 769,45 647,22 122,23 OUT/2020 | 3.179,59 | 249824 | 681,35
NOV/2020 | 688,01 572,57 115,44 NOV/2020 179, 498, [68135 |
DEZ/2020 | 688,01 572,57 11544 DEZ/2020 | 317959 [249824 | 681,35
132/2020 572,57 11544 13º/2020 | 3.179,59 2.498,24 681,35
TOTAL 5.335,82
GERAL
37 Sendo o que havia para concluir, com a ressalva de que os relatórios parciais - por sua
extensão - constam no anexo deste relatório, consideram-se alcançados os objetivos da
presente auditoria interna emergencial.
38 Não há recomendações a serem feitas diante da alta gama de possibilidades de políticas
públicas a serem adotadas na resolução da situação auditada.
Eusébio-CE, 23 de março de 2020.
EQUIPE FISCALIZADORA
Diego Monteiro Matos - Presidente do IPME
Plínio Bezerra Câmara Campos - Servidor do IPME;
Plínio Catunda - Preposto da Assessoria GAC MOTA LTDA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO
AV. CORONEL CÍCERO SÁ, 498, CENTRO, CEP:61760-000
CNPJ: 04.865.123/0001-46
TEL: (85) 9.8159-6242 | 9.8150-7797 | 9.8159-7140
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÉBIO/CE
Eusébio -- Ceará, 22 de março de 2021.
Ofício Conjunto nº 001/2021-PGM/SEFIN/IPME
Assunto: Regularização URGENTE - CRP
Nustrissimos(as) Senhor(as) Coordenadores(as)
O Município do Eusébio está impossibilitado de contratar operação de crédito
com o Banco do Brasil S.A, conforme as Leis Municipais nº 1,642/2019 c/c Lei
Municipal nº 1,735/2020 e 1.742/2020, de acordo com o que fora citado no Pedido de
Urgência Ref. ao Processo nº. 0802912-70.2021.4.05.8100.
O município do Eusébio encontra-se adimplente com as obrigações junto ao
Tribunal de Contas do Ceará, conforme documentação anexa e, fundamentalmente, está
apto o abter operação de crédito com sua capacidade de pagamento.
Conforme é do conhecimento, a capacidade de pagamento apura a situação
fiscal dos Entes Subnacionais, que querem contrair novos empréstimos com garantia da
União.
Logo, avaliando o grau de solvência, a relação entre receitas e despesa
correntes e a situação de caixa, faz-se diagnóstico da saúde fiscal do Estado ou Município.
Os conceitos é variáveis utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da
CAPAG foram definidos na Portaria STN nº 882/2018.
No caso do Município do Eusébio, os dados podem ser visualizados
https:/Avww.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-c-municipios/capacidade-de-
pagamento-capag . onde o município do Eusébio apresenta uma CAPAG na classificação
“B”, ou seja, com capacidade financeira de obter operação de crédito.
Portanto, o fato que está impedindo a referida operação de crédito está
centrado suposta regularidade de contribuições previdenciárias.
As operações de crédito mencionadas, como quaisquer recursos financeiros
da Prefeitura, estão integradas ao Sistema Financeiro da Conta Unica do Tesouro
Municipal, conforme Lei nº. 1760, de 22 de fevereiro de 2021 à semelhança do que ocorre
no Estado do Ceará, pela [ei Estadual n.º 16.320, DE 11.09.17.
A operação de crédito no valor de R$ 22,000.000,00 (vinte e dois milhões),
conforme documentação anexa, trata exatamente do principal bloqueio e da exigência do
Banca do Brasil para que libere a referida operação, haja vista que a referida operação
Tora aprovada pela Lei n. 1.735, de 15 de junho de 2020 e protocolada junto ao Banco do
Brasil em 30 de julho de 2020, ou seja, no epicentro da pandemia do Coronavírus SARS-
CoV-2,
A operação de número PVL 02.001370/2020-04. que tem como agente
financeiro o Banco do Brasil, inviabiliza a execução financeira das despesas de capital
relativas ao investimento em obras, serviços de engenharia c equipamentos para o
município do Eusébio, que contemplem quaisquer áreas de sua execução, inclusive para
gastos com investimento em saúde.
Afora os recursos específicos que precisam ser gastos nesse periodo de
pandemia, o Município tem redirecionado recursos próprios, provenientes da sua receita
tributária de ISS, IPTU e ITBI para suprir outras despesas em substituição e
complementação aos recursos que não foram consignados na operação de crédito.
Portanto, não se trata aqui de um município inadimplente ou de um ente que
está em desequilíbrio fiscal, haja vista que o Município tem sua capacidade de pagamento
inscrita na letra “B”, bem diferente da maioria dos municípios brasileiros. Trata-se aqui
de um processo de urgência na aplicação de recursos provenientes das operações de
crédito mencionadas.
Mesmo procedimento se refere a continuidade da execução da operação de
crédito com Banco do Brasil, no valor de R$ 3.915.000,00( três milhões, novecentos e
quinze mil) . ou seja, o município vem arcando com seus recursos próprios para cobrir as
despesas destes recursos que foram bloqueados e aprovados na Lei Municipal 1.739. de
18 de junho de 2020. Também em plena evolução do processo pandêmico.
Diante desse contexto e da urgência dos fatos relatados, solicito que a
Secretaria da Previdência se manifeste o mais breve possível sobre o valor a ser recolhido
para o Regime Próprio de Previdência, no objetivo do Município do Eusébio ter o
Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP regularizado e poder executar as
operações de crédito, saindo do registro negativo do CAUC. Se possível, o faça
respondendo aos seguintes questionamentos objetivos:
1) Qualo valor supostamente devido pelo Município de Eusébio para
fins de regularização da pendência em questão?
2) O pagamento do valor indicado no item |, importa na imedicta
exclusão do CAUC?
Certos de vossa colaboração, agradecemos antecipadamente.
lo At
Vl lexandre Sobreira Cialdini
Secretário de Finanças e Planejamento Municipal
Atenciosamente,
DUAL
Diego Monteiro Matos
Presidente do Instituto de Previdência do Município de Eusébio
Cs Fa
Celsá Na
Procurador Geral do Município
OAB/CE 24.044
Hmas(as). Srs(as).
Coordenadores da Secretaria de Pres
' Ministério da Economia — Governo Federal
idência
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SdiN - 1VIDOS VIONICIAIHA VA OIHILSINIIN
ANEXO Il DA LEI Nº: 2.088, DE 29 DE MAIO DE 2023
€? PREVIDÊNCIA SOCIAL Emitido em 06/09/2022 às 11:00:20
GesCon - Gestão de Consultas
SPREV - Secretaria de Políticas de Previdência Social
Detalhe da Consulta sobre RPPS - Número: L225050/2022
Dados da consulta
Assunto Assunto Específico Ente Federativo / UF
Repasse de Contribuições Previdenciárias Demonstrativo de Informações Eusébio / CE
Data de cadastro Situação Última mudança de situação
17/02/2022 Respondida 17/02/2022
Contexto
O contexto desta Consulta pode ser verificado em detalhes a partir das Consultas nºs S221901/2022; L122803/2021; S122727/2021. Bem
como gravação de atendimento ocorrido via Microsoft Teams (sala de repasses e parcelamentos) do dia 11/02/2022, horário aproximado
entre 9:40 a 9:55 (gravação mantida por vocês).
Resumo: CADPREV Desktop não está suportando corretamente o registro de alíquotas progressivas referentes aos períodos de 08/2020
a 12/2020, conforme cálculo errôneo do valor devido de contribuições dos segurados.
Manifestação de entendimento
Conforme pode ser verificado na gravação mencionada acima, a atendente da SPREV indicou a possibilidade de enviarmos o cálculo
realizado por nós do RPPS de Eusébio.
Solicitamos, através dessa consulta, o ACEITE (confirmação) do cálculo realizado por nós, em anexo, (considerando que o CADPREV não
consegue calcular corretamente), para termos a confirmação oficial da SPREV e assim prosseguirmos para regularizar a situação.
Em consequência lógica, desconsideraremos o apurado pelo CADPREV (bimestre exemplo JUL/AGO 2020), referente ao valor devido
pelos segurados de nosso município.
Salientamos termos ciência de que somos os responsáveis pela veracidade das informações fornecidas.
Questionamento
Pedimos urgência nessa tratativa, por ser um problema que se alastra por muitos meses.
O arquivo com os cálculos é a pasta de trabalho "Dados Consolidados". Também estamos enviamos arquivo contendo link apontando
para a Fonte das Informações, caso seja relevante.
Anexos da pergunta
Fonte dos Dados Link.docx (privado)
Dados Consolidados.xisx (privado)
Resposta
Prezados,
Após análise sumária das planilhas, os valores das bases de cálculo correspondem ao que foi informado nos DIPRs. Por gentileza
prosseguir com o preenchimento dos acordos de parcelamento, atentando-se para realizar os cálculos das alíquotas de forma progressiva,
para apuração dos valores devidos, como estabelece o art.3º, $ 2º da lei 1708/2019. Acrescentar essa documentação ao Cadprev
também, para que possamos analisar a regularização dos demonstrativos.
Atenciosamente,
Divisão de Acompanhamento de Repasse e Parcelamentos.

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ANEXO Ill DA LEI Nº: 2.088, DE 29 DE MAIO DE 2023
G? PREVIDÊNCIA SOCIAL Emitido em 06/09/2022 às 11:06:20
GesCon - Gestão de Consultas
SPREV - Secretaria de Políticas de Previdência Social
Detalhe da Consulta sobre Sistemas do RPPS - Número: S122727/2021
Dados da consulta
Assunto Assunto Específico Ente Federativo / UF
Repasse de Contribuições Previdenciárias Demonstrativo de Informações Eusébio /CE
Data de cadastro Situação Última mudança de situação
23/03/2021 Respondida 23/03/2021
Questionamento
SENHORES TÉCNICOS E AUTORIDADES COMPETENTES DA SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE EUSÉBIO - IPME, vem por meio desta consulta apresentar REQUERIMENTO de emissão de CRP
Emergencial, diante dos fatos que seguem:
DOS FATOS
Com o advento da pandemia da COVID19, o Município se viu na necessidade de redirecionar recursos para combatê-la e prestar serviços
mais intensos de saúde. Devido a isso, por meio da Lei Municipal nº 1.745/2020, seguindo os passos da Lei Complementar Federal nº
173/2020, o Município suspendeu o recolhimento da contribuição patronal, assumindo na mesma Lei o compromisso de formalizar
“acordos de parcelamentos" com o IPME para saldar a dívida patronal resultante dessa suspensão.
A falta de recolhimento das contribuições patronais foi informada bimestralmente por meio dos DIPR, enviados e processados
automaticamente pelo CADPREV, o qual registrou da mesma forma as irregularidades nos critérios “repasses e parcelamentos” do CRP e
lançou os “relatórios de irregularidade do DIPR” relatando, com base no valor das alíquotas registradas no CADPREV pela SPREV, o
montante do patronal devido pelo Município.
Outros critérios também foram ativados com irregularidade pelo sistema (“equilíbrio atuarial”, “custeio”, etc.), mas que após envio da Lei de
suspensão à SPREV e videoconterências de esclarecimento entre o IPME e a SPREV, foram inativadas, permanecendo apenas a
irregularidade “repasses e parcelamentos”, que na época não afetaram o CRP que permaneceria válido até 29 de dezembro de 2020.
Essa irregularidade no critério “repasses e parcelamentos” só poderia ser sanada com o parcelamento determinado pela Lei Municipal nº
1.745/2020 até 31 de janeiro de 2021 (art. 2º dessa Lei). Como o fundo previdenciário sofreu uma “segregação de massas", resultando em
dois “planos”, foram formalizados dois acordos de parcelamento, sendo um para o “Plano Capitalizado” (que no CADPREV se identifica
como “Previdenciário”) e outro para o “Plano Financeiro”.
No entanto, após os “acordos de parcelamento” serem processados automaticamente pelo CADPREV, foi analisado humanamente (por
pessoa física), de cuja análise resultou em um e-mail enviado ao IPME no dia 03 de março de 2021 (mais um mês depois da conclusão do
parcelamento) afirmando que os valores firmados no parcelamento não correspondem aos valores devidos apurados nos DIPRs e
invalidando os “acordos de parcelamento”.
Diante desse e-mail a assessoria e a presidência do IPME averiguaram tanto o montante consignado no acordo de parcelamento, quanto
os valores informados nos DIPRs do período da suspensão da contribuição patronal, quanto os relatórios de irregularidade dos DIPR
elaborados pelo sistema CADPREV, e nestes últimos foram descobertos os seguintes erros:
A) Relatório de Irregularidades do DIPR - MAR/ABR (anexo 02):
Descrição do Erro: falta do registro da alíquota patronal e do montante a regularizar para o Plano Financeiro no sistema;
Consequência do erro: O “Acordo de Parcelamento” será rejeitado, por veicular um montante maior que o montante constante no Relatório
de Irregularidade, assim persistindo a irregularidade no critério para emissão do CRP “repasses e parcelamentos” (podendo impactar
ainda outros).
B) Relatório de Irregularidades do DIPR - JUL/AGO (anexo 03):
Descrição do Erro: falta do registro da alíquota patronal tanto do Plano Financeiro quanto do Plano Capitalizado no CADPREV, resultando
na falta de montante a regularizar;
Consequência do erro: O “Acordo de Parcelamento” será rejeitado, por veicular um montante maior que o montante constante no Relatório
de Irregularidade, assim persistindo a irregularidade no critério para emissão do CRP “repasses e parcelamentos” (podendo impactar
ainda outros).
C) Relatório de Irregularidades do DIPR - SET/OUT (anexo 04): =
Descrição do Erro: falta do registro da alíquota patronal tanto do Plano Financeiro quanto do Plano Capitalizado no CADPREV,
€” PREVIDÊNCIA SOCIAL Emitido em 06/09/2022 às 11:06:20
GesCon - Gestão de Consultas
SPREV - Secretaria de Políticas de Previdência Social
Detalhe da Consulta sobre Sistemas do RPPS - Número: S122727/2021
resultando na falta de montante a regularizar;
Consequência do erro: O “Acordo de Parcelamento” será rejeitado, por veicular um montante maior que o montante constante no Relatório
de Irregularidade, assim persistindo a irregularidade no critério para emissão do CRP “repasses e parcelamentos" (podendo impactar
ainda outros).
D) Relatório de Irregularidades do DIPR - SET/OUT (anexo 05):
Descrição do Erro: falta do registro da alíquota patronal tanto do Plano Financeiro quanto do Plano Capitalizado no CADPREV, resultando
na falta de montante a regularizar;
Consequência do erro: O “Acordo de Parcelamento” será rejeitado, por veicular um montante maior que o montante constante no Relatório
de Irregularidade, assim persistindo a irregularidade no critério para emissão do CRP “repasses e parcelamentos" (podendo impactar
ainda outros).
E preciso esclarecer que os erros sobreditos (nos anexos comprovados) se tratam de erros do sistema CADPREV que deve ser
alimentado com os dados do Município pela própria SPREV.
A função do CADPREV é ter a alíquota previamente registrada e verificar que, se no DIPR consta “zero” recolhimento de patronal, calcular
o montante devido para que o Município fique responsável pelo acordo de parcelamento. Depois a análise humana da SPREV avalia se o
montante do acordo de parcelamento “bate” com o dos Relatórios de Irregularidade do DIPR no CADPREV. Agora se o CADPREV
apresenta erro, o acordo de parcelamento, por mais correto que esteja, não será validado pela SPREV, pois o auditor da SPREV confiará
nos dados errados do CADPREV e não nos do acordo de parcelamento.
Como resultado, por erro e “culpa” do próprio sistema do CADPREV, de responsabilidade da SPREV o Município nunca constará como
regular no critério “repasses e parcelamentos”, não podendo tirar o CRP por “culpa” da SPREV e do seu sistema.
Em diversos atendimentos por meio das Salas de Atendimento, via videoconferência, a SPREV já se manifestou também sobre a
impossibilidade de cadastramento das alíquotas no CADPREV na versão atual que está on-line. Ocorre que as alíquotas que incidiram no
ano passado eram progressivas (conforme relatório de Auditoria Interna em anexo), e para a apuração de valores atrasados do ano
passado é necessário que o CADPREV comporte cadastro de alíquotas progressivas, 0 que nesta versão atualmente é IMPOSSÍVEL,
conforme a própria SPREV já confessou.
Além destes problemas a falta de um CRP têm prejudicado o Município grandemente no aspecto financeiro pois este está impossibilitado
de obter operações de crédito garantidas pela União bem como receber transferência voluntárias, conforme descreve-se em Ofício anexo.
Tal situação é alarmante, devido ao período de Pandemia que se estende sobremaneira em 2021.
DO PEDIDO
Diante desses fatos, e dos anexos a esta consulta vinculados, é que o Instituto de Previdência do Município de Eusébio - IPME,
fundamentado no art. 3º da Portaria/MPS nº 204/2008, SOLICITA URGENTEMENTE a emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP Emergencial.
SOLICITAMOS ainda, se possível por este canal, se a SPREV concorda com os valores apurados na Auditoria Interna (pergunta feita
também no Ofício em anexo) a fim de que sejam providenciadas os Parcelamentos ou Repasses do montante das alíquotas do servidor
referente ao período do ano passado. Lembrando que esta critério não tem porque impedir a emissão do CRP Emergencial, uma vez que
o CADPREV não consegue registrar alíquotas progressivas e portanto não consegue calcular o montante devido(constante da Auditoria
Interna), devendo este ser aprovado por inteligência humana da SPREV. Por fim, quanto a este último pedido, asseguramos que caso
haja necessidade de maiores comprovações sobre a fonte dos dados, poderão ser enviados anexos específicos da Auditoria Interna que
demonstram o raciocínio da sua apuração.
Nestes termos pede e espera deferimento.
Eusébio-CE, 23 de março de 2021.
Diego Monteiro Matos - Presidente do IPME.
Anexos da pergunta
Relatório da Auditoria Interna.pdf
Ofício 001.2021 Regularização da CRP.pdf
RIR NOV-DEZ.pdf
RIR JUL-AGO.pdf
RIR MAR-ABR.pdf
Resposta
Ao Sr. Diego Monteiro Matos - Presidente do IPME.
Considerando as limitações do sistema Cadprev em relação ao cadastro das alíquotas progressivas, aqui implementadas no período de
agosto a dezembro de 2020, informamos que os valores devem ser apurados internamente pelo Ente Federativo e pelo RPPS. Neste
caso, excepcionalmente, após apurados os valores por competência, poderá ser cadastrado o respectivo
2/13
A
€? PREVIDÊNCIA SOCIAL Emitido em 06/09/2022 às 11:06:20
GesCon - Gestão de Consultas
SPREV - Secretaria de Políticas de Previdência Social
Detalhe da Consulta sobre Sistemas do RPPS - Número: S122727/2021
termo de acordo de parcelamento, na referência “Outros Critérios”, observando os requisitos do art. 5º da portaria 402/2008, bem como
seja anexado, via CADPREV-WEB, a memória de cálculo dos valores apurados.
A análise do termo de acordo será realizada com base nos valores apurados acima, entretanto, a documentação será encaminhada à
Coordenação de Auditoria, como subsídio para a próxima auditoria direta no RPPS do Município.
Quanto aos acordos de parcelamento nºs 347/2021 e 348/2021, devem ser encaminhadas as declarações de veracidade dos DIPRs
devidamente assinadas e digitalizadas, para que estes sejam aceitos e possam regularizar as regras referentes às contribuições
patronais, uma vez que o cadastro das alíquotas já foi regularizado.
Atenciosamente,
Divisão de Acompanhamento de Repasse e Parcelamentos.
3/3
RD)