norma nº 2100/2023

5 EUSÉBIO
ÇANDO NO DESENVOL
Lei nº: 2.100, de 21 de junho de 2023.
Cria o Programa de Erradicação do Câncer de
Colo do Útero no Município do Eusébio, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Erradicação do Câncer de Colo do Útero no
Município do Eusébio mediante a disponibilização pela Secretaria Municipal de Saúde ou
órgão equivalente, de prevenção de câncer ginecológico para todas as mulheres de 18 a 64
anos nas suas unidades básicas de atenção à saúde, em periodicidade não superior ao
protocolo do Ministério da Saúde.
Art. 2º Quando necessitar encaminhamento para serviço especializado será
agendado em período não superior a 30 (trinta) dias junto ao setor especializado em
atendimento ginecológico do Município de Eusébio, sendo ofertado os exames
complementares necessários ao esclarecimento do caso.
Art. 3º A vacina contra HPV passará a fazer parte do calendário de vacinação das
crianças do Município do Eusébio, sendo disponibilizado na faixa etária de 9 a 15 anos
incompletos, para meninos e meninas.
Art. 4º As mulheres cuja citologia oncótica apresentarem como sugestivo de HPV
receberam do Poder Público do Município de Eusébio a vacina contra o vírus HPV nas doses
protagonizadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º Quando o exame da citologia não acusar HPV será disponibilizado exame
complementar para pesquisa do vírus mesmo na ausência de lesões citológicas.
Parágrafo único. A presença do vírus em referido exame implicará na vacinação,
seguindo protocolo de vacinação do Ministério da Saúde, para as pessoas que
positivarem.
É
SETE E TES
PD RES CO
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924.6780
www.eusebio.ce.gov.br ! prefeituraacusebio.ce.gov.br
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto
os procedimentos administrativos e operacionais para a execução desta lei.
Art. 7º Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da dotação
orçamentária da Secretaria de Saúde do Município de Eusébio vigente na Lei Orçamentária
Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 21
Acilon ditos
Prefeito Municipal
junho de 2023.
SEE E O Rd
PENSE E RSS ERROS mermo
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br | prefeituraaecusebio.ce.gov.br