norma nº 545/2023

Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
DECRETO LEGISLATIVO N2 545, DE 26 DE JUNHO DE 2023. 
Aprova as Contas de Governo do exercício 
financeiro de 2018 do Município de Eusébio, de 
responsabilidade do Prefeito Municipal Acilon 
Gonçalves Pinto Júnior, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, faz saber que A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, 
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições 
legais e na forma regimental, em especial o rito dos art. 205, 206, 207 e 208 do Regimento 
Interno, e seguindo o direcionamento do Parecer Prévio n. 73/2023, da lavra do Egrégio 
Tribunal de Contas que pugnou pela Aprovação com Ressalvas das Contas de Governo do 
exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio Acilon 
Gonçalves Pinto Júnior, 
DECRETA: 
Art.12 Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2018 de 
responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio, Acilon Gonçalves Pinto Júnior. 
Art. 22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 26 DE JUNHO DE 2023. 
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h/aril- ido Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio 
Exercício de 2023 
NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N. 006/2023 
Autora: Comissão de Finanças e Orçamento 
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