norma nº 2103/2023

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Lei nº: 2.103, de 26 de junho de 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação Técnica com a
transferência de recursos a título de contribuição
à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde
de Eusébio, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos
à título de contribuição, através de Termo de Cooperação Técnica, com a ASSOCIAÇÃO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE DE EUSÉBIO, pessoa jurídica de direito privado, com
finalidades não lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o nº
00.200.391/0001-98, com o objetivo de fortalecer as ações básicas de saúde, no âmbito da
estratégia saúde da família, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica-PNAB, e
fulcrado no parágrafo único do artigo 243, da Lei Orgânica do Município de Eusébio.
Art. 2º. O valor a ser repassado em parcelas mensais, no valor de até R$14.652,00
(quatorze mil e seiscentos e cinquenta e dois reais), será detalhado no Termo de Cooperação
Técnica, celebrado entre a Prefeitura de Eusébio/Secretaria Municipal de Saúde e a
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSEBIO, para atender os
associados cedidos pela Secretaria Estadual da Saúde com atuação no Município de Eusébio e
que estejam em efetivo exercício funcional, de campo, condicionado ao desempenho de
função, sendo restrito ao ACS membros adimplentes da referida entidade, sem desvio de
função seja qual for a motivação.
Parágrafo Único. Quando houver pertinência de atualização do valor financeiro a
ser repassado, deverá ser através de aditivo ao Termo de Cooperação Técnica, ou se for o caso
a celebração de um novo Termo de Cooperação Técnica, nos termos desta lei, em razão das
normas contábeis relativas à vigência do exercício financeiro anual.
Art. 3º, Os critérios de desempenho serão regrados por ato normativo
complementar da Secretaria Municipal de Saúde de Eusébio, aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde.
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VIMENTO
Parágrafo Único. Para cálculo da parcela mensal a ser repassada, será considerada
a análise de desempenho individual de cada ACS membro, com base nos critérios
normatizados pela pasta gestora da saúde no município, levando em consideração as vigentes
normas da Política Nacional de Atenção Básica e o perfil de competências estabelecido pelo
Ministério da Saúde para esta categoria profissional.
Art. 4º Para operacionalização dos efeitos desta lei, deverá ser considerado o
repasse regular dos recursos federais relativos ao Piso Nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde, ficando o município desobrigado do pagamento de incentivo, quando houver
supressão dos repasses em razão de alguma alegada inconsistência.
Art. 5º. Para celebração do Termo de Cooperação Técnica, será necessária a
Proponente apresentar a seguinte documentação:
| - Cópia do Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei Federal nº
10.400, de 10 de janeiro de 2002;
H - Comprovante de Endereço;
HI - Dados Bancários da Proponente — conta bancária específica;
IV - Cópia da ata de eleição da atual diretoria;
V - Cópia de documentos pessoais, RG e CPF do(a) Presidente e Tesoureiro(a);
VI - Cartão do CNPJ comprovando a regularidade de sua inscrição;
VII - Cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente;
VIII - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União;
IX- Certidão Negativa de Débito da Previdência Social;
X- Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;
XI - Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
XII - Certidão Negativa Débitos Municipais.
Art. 6º. À Proponente fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, no
prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de cada parcela, com apreciação
quadrimestral do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único: A Proponente sujeitar-se-á ao controle e a fiscalização do
Município de Eusébio, e dos Órgãos de Controle Externo, no tocante a aplicação dos recursos
recebidos por forca desta Lei.
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Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do
Fundo Municipal de Saúde de Eusébio e de transferências federais do Sistema Único de Saúde
- SUS.
Art. 8º. Os casos omissos na presente Lei, serão regulamentado através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos retroativos à 1º de maio de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE
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Prefeito Munioi
s 26 de junho de 2023.
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