norma nº 2109/2023

PREFEITURA MUNICIPA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.109, de 28 de agosto de 2023.
Declara de Utilidade Pública a Fundação
Oswaldo Cruz, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º Fica declarado e reconhecido de Utilidade Pública a Fundação Oswaldo
Cruz, com nome fantasia FIOCRUZ CEARA, Fundação Pública de Direito Público Federal,
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº. 33.781.055/0067-61 (FILIAL),
estabelecida na Rua São José, s/n, Bairro Precabura, Eusébio/CE, CEP nº. 61.760-000.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ags-28 de agosto de 2023.
Prefeito Municipal
DE ss SEDE SAS CO O
SRS
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924.6780
www .eusebio.ce.gov.br | prefeituradcusebio.ce.gov.br
Firefox
ofl
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva ...
se eae
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO A) | DATADE ABERTURA
33.781.055/0001.35 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 43/01/1971
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO OSWALDO CRUZ
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ia DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.44-3-01 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
46.23-1-01 - Comércio atacadista de animais vivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
113-9 - Fundação Pública de Direito Público Federal
LOGRADOURO
AV BRASIL
NÚMERO COMPLEMENTO
4365 QUININO, SALA 303
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
21.040-360 MANGUINHOS RIO DE JANEIRO RJ
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SAREC.COGEADOFIOCRUZ.BR (21) 3836-2103/ (21) 3836-2170
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
UNIÃO
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
terei poUUa toa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/08/2023 às 15:36:18 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
01/08/2023, 15:37
irefox
https:/fsolucoes.receita.fazenda gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva. qsa.asp
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
33.781.055/0001-35
NOME EMPRESARIAL:
FUNDACAO OSWALDO CRUZ
CAPITAL SOCIAL:
NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES (QSA) NA BASE DE DADOS DO CNPJ
(94
01/08/2023, 15:37
Firefox
ofl
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva ...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
FILIAL
CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO x ÃO | DATADE ABERTURA
33.781.055/0067-61 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO OSWALDO CRUZ
29/10/2008
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FIOCRUZ CEARA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
113-9 - Fundação Pública de Direito Público Federal
LOGRADOURO
RSAO JOSE
NÚMERO COMPLEMENTO
SIN povoa
CEP BAIRRO/DISTRITO
61.760-000 PRECABURA
MUNICÍPIO
EUSEBIO
Ur
CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FIOCRUZCEARAQFIOCRUZ.BR
TELEFONE
(85) 3215-6450
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
e
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
29/10/2008
SITUAÇÃO ESPECIAL
ementa
DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
peoudaa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/08/2023 às 15:22:04 (data e hora de Brasília).
Página: 11
ó
01/08/2023, 15:27
22/08/2023, 13:04 D66624
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 66.624, DE 22 DE MAIO DE 1970.
(Vide Decreto nº 67.049, de 1970)
Dispõe sôbre a Fundação Instituto Oswaldo Cruz.
(Vide Decreto nº 74.891, de 1974)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item Ill, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformada a Fundação de Recursos Humanos para a Saúde em Fundação Instituto Oswaldo Cruz, e a ela
incorporados o Instituto Oswaldo Cruz e o Serviço de Produtos Profiláticos do Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Ministério
da Saúde.
Art . 2º A Fundação Instituto Oswaldo Cruz, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime
administrativo e financeiro estabelecido em seu Estatuto tem por finalidade realizar pesquisas científicas no campo da medicina
experimental, da biologia e da patologia; promover a formação e o aperfeiçoamento de pesquisadores em ciências biomédicas, de
sanitaristas e demais profissionais de saúde; elaborar e fabricar produtos biológicos, profiláticos e medicamentos necessários às
atividades do Ministério da Saúde, às necessidades do País, e as exigências da Segurança Nacional.
$ 1º Passam a integrar a Fundação Instituto Oswaldo Cruz, o Instituto Fernandes Figueira do Departamento Nacional da Criança, o
Instituto Nacional de Endemias Rurais do Departamento Nacional de Endemias Rurais, o Instituto Evandro Chagas da Fundação Serviços
de Saúde Pública e o Instituto de Leprologia do Serviço Nacional de Lepra.
8 2º Os Institutos a que se refere o 8 1º terão autonomia, na forma estabelecida no Estatuto.
S 3º A Fundação será presidida pelo Diretor do Instituto Oswaldo Cruz a ser designado pelo Ministro de Estado.
Art. 3º Até que a lei venha a dispor a respeito, os bens imóveis, móveis e semoventes, integrantes do patrimônio da União e ora à
disposição dos mencionados Institutos Oswaldo Cruz e Serviço de Produtos Profiláticos, serão utilizados pela Fundação, à qual caberá a
sua guarda, conservação e administração.
Art. 4º Fica o Ministério da Saúde autorizado a firmar convênio com a Fundação Instituto Oswaldo Cruz para a execução dos
programas de Coordenação e Execução de Estudos e Pesquisas e de Produção de Medicamentos, correndo as despesas à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento da União.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de maio de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Ruy Vieira da Cunha
Marcos Pereira Viana
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.5.1970
https:/Ayww.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto/1970-1979/D66624.htm 11
ISSN 1677-7050 Nº 95, sexta-feira, 19 de maio de 2023
HW - convocar e presidir o Conselho Deliberativo da sua estrutura
organizacional;
mt - aprovar normas regulamentares e praticar atos pertinentes à
estruturação e ao funcionamento da sua unidade, em consonância com as diretrizes da
Fiocruz, ouvidos, no que couber, o Conselho Deliberativo e o Conselho Superior;
IV - implementar a política de pessoal no âmbito da sua unidade,
observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;
341 - A delegação de competência prevista nesta Portaria não se aplica aos
contratos de repasse, aos convênios que envolvam transferência direta de recursos
financeiros entre os partícipes, aos termos de colaboração e termos de fomento
instituídos pela Lei nº 13.019/2014, aos quais sua celebração cumpre tão somente ao
Presidente da Fiocruz.
O - VIGÊNCIA
A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO SANTOS MOREIRA
PORTARIA Nº 296, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 2.277, de 12 de abril de 2023, da Casa Civil, e pelo Decreto nº
11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, Resolve:
1.0 - PROPÓSITO
Delegar competência à servidor, para o fim que especifica.
2.0 - OBJETIVO
Delegar competência dos poderes a mim atribuídos no Anexo |, do Decreto
11228/2022, em especial as atribuições contidas no art. 30, do Estatuto da Fundação
Oswaldo Cruz, ao servidor JANSEN FERNANDES MEDEIROS, matricula SIAPE nº 199:
CPF nº 838.495.134-91 na condição de Responsável pela Gestão Executiva do Escritório
Técnico da Fundação Oswaldo Cruz em Rondônia, designado pela Portaria da Presidência
Nº 1109/2018-PR de 10/09/2018, a fim de:
2.1 - Autorizar a realização, homologação, revogação e ou anulação de
procedimentos licitatórios nas suas diversas modalidades, para fins de contratações, bem
como nos casos de dispensa e inexigibilidade bem como alienações, observadas as
disposições da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021; Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520, de
17.07.2002, do Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, do Decreto nê 10024/2019, de
20/09/2019 e alterações posteriores;
2.2 - Atuar como ordenador de despesas na prática de todos os atos
necessários à execução orçamentária e financeira para aplicação dos recursos que lhes
forem descentralizados, em se tratando de Unidade Gestora Executora, autorizando para
tal finalidade despesas e pagamentos ou assinando notas de empenho, relação de ordens
bancárias externas e ordens de pagamento, bem como cancelando-as, quando se fizer
necessário;
2.3 - Constituir comissão permanente e/ou especial para atuar em tomadas de
contas, inventários físicos e financeiros, avaliações e alienações de bens e materiais
permanentes ou de consumo, bem ainda em licitações, em conformidade com a Lei
14133/2021, Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 1024/2019, de
20/09/2019 e suas alterações posteriores;
2. - Indicar preposto e assinar cartas de preposição a serem elaboradas pela
área de Recursos Humanos das Unidades com a finalidade de apresentá-las nas audiências
relativas 205 processos judiciais em que a Fiocruz é autora, ré ou parte interessada;
3.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS
A autoridade delegada cabe:
1 - dirigir o Escritório Técnico da Fiocruz Rondônia e coordenar a formulação e
a implementação das políticas institucionais, em consonância com as diretrizes do Conselho
Superior, do Congresso Interno e do Conselho Deliberativo e Presidência da Fiocruz;
ll - convocar e presidir o Conselho Deliberativo da sua estrutura
organizacional;
Hi - aprovar normas regulamentares e praticar atos pertinentes à estruturação
e ao funcionamento da sua unidade, em consonância com as diretrizes da Fiocruz, ouvidos,
no que couber, o Conselho Deliberativo e o Conselho Superior;
IV - implementar a política de pessoal no âmbito da sua unidade, observados os
critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;
3.1 - A delegação de competência prevista nesta Portaria não se aplica aos
contratos de repasse, aos convênios que envolvam transferência direta de recursos
financeiros entre os partícipes, aos termos de colaboração e termos de fomento instituídos
pela Lei nº 13.019/2014, aos quais sua celebração cumpre tão somente ao Presidente da
Fiocruz.
4.0 - VIGÊNCIA
A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO SANTOS MOREIRA
PORTARIA Nº 297, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 2.277, de 12 de abril de 2023, da Casa Civil, e pelo Decreto nº
11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, Resolve:
1.0 - PROPÓSITO
Delegar competência à servidor, para o fim que especifica.
2.0 - OBJETIVO
Delegar competência dos poderes a mim atribuídos no Anexo |, do Decreto
1128/2022, em especial as atribuições contidas no art. 30, do Estatuto da Fundação
Oswaldo Cruz, a servidora JISLAINE DE FÁTIMA GUILHERMINO, matrícula SIAPE nº 1355012,
CPF nº 659.028.589-68 na condição de Responsável pela Gestão Executiva do Escritório
Técnico da Fundação Oswaldo Cruz em Mato Grosso do Sul, designado pela Portaria da
Presidência Nº 1065/2017-PR de 17/07/2017, a fim de:
2.1 -Autorizar a realização, homologação, revogação e ou anulação de
procedimentos licitatórios nas suas diversas modalidades, para fins de contratações, bem
como nos casos de dispensa e inexigibilidade bem como alienações, observadas as
disposições da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021; Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520, de
17.07.2002, do Decreto nº 3,555, de 08.08.2000, do Decreto nº 10024/2019, de
20/09/2019 e alterações posteriores;
22 - Atuar como ordenador de despesas na prática de todos os atos
necessários à execução orçamentária e financeira para aplicação dos recursos que lhes
forem descentralizados, em se tratando de Unidade Gestora Executora, autorizando para
tal finalidade despesas e pagamentos ou assinando notas de empenho, relação de ordens
bancárias externas e ordens de pagamento, bem como cancelando-as, quando se fizer
necessário;
2.3 - Constituir comissão permanente e/ou especial para atuar em tomadas de
contas, inventários físicos e financeiros, avaliações e alienações de bens e materiais
permanentes ou de consumo, bem ainda em licitações, em conformidade com a Lei
14133/2021, Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 10024/2019, de
20/09/2019 e suas alterações posteriores;
2.4 - Indicar preposto e assinar cartas de preposição a serem elaboradas pela
área de Recursos Humanos das Unidades com a finalidade de apresentá-las nas audiências
relativas aos processos judiciais em que a Fiocruz é autora, ré ou parte interessada;
30 - DISPOSIÇÕES GERAIS
À autoridade delegada cabe:
1 - dirigir o Escritório Técnico da Fundação Oswaldo Cruz em Mato Grosso do
Sul e coordenar a formulação e a implementação das políticas institucionais, em
consonância com as diretrizes do Conselho Superior, do Congresso Interno e do Conselho
Deliberativo e Presidência da Fiocruz;
H - convocar e presidir o Conselho Deliberativo da sua estrutura
organizacional;
W - aprovar normas regulamentares e praticar atos pertinentes à estruturação
e 0 funcionamento da sua unidade, em consonância com as diretrizes da Fiocruz, ouvidos,
no que couber, o Conselho Deliberativo e o Conselho Superior;
IV - implementar a política de pessoal no âmbito da sua unidade, observados os
critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;
31 - A delegação de competência prevista nesta Portaria não se aplica aos
contratos de repasse, aos convênios que envolvam transferência direta de recursos
financeiros entre os partícipes, aos termos de colaboração e termos de fomento instituídos
pela Lei nº 13.019/2014, aos quais sua celebração cumpre tão somente ao Presidente da
Fiocruz.
4.0 - VIGÊNCIA
A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO SANTOS MOREIRA
PORTARIA Nº 298, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 2.277, de 12 de abril de 2023, da Casa Civil, e pelo Decreto nº
11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, Resolve:
1.0 - PROPÓSITO
Delegar competência à servidor, para o fim que especifica.
2.0 - OBJETIVO
Delegar competência dos poderes a mim atribuídos no Anexo |, do Decreto
11228/2022, em especial as atribuições contidas no art. 30, do Estatuto da Fundação
Oswaldo Cruz, a servidora CARLA FREIRE CELEDO INANDES, matrícula SIAPE nº
2175249, CPF nº 774.251.463-04 na condi Responsável pela Gestão Executiva do
Escritório Técnico da Fundação Oswaldo Cruz no Ceará, designado pela Portaria da
Presidência Nº 006/2023-PR de 01/02/2023, a fim de:
2.1 -Autorizar a realização, homologação, revogação e ou anulação de
procedimentos licitatórios nas suas diversas modalidades, para fins de contratações, bem
como nos casos de dispensa e inexigibilidade bem como alienações, observadas as
disposições da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021; Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520, de
17.07.2002, do Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, do Decreto nº 10024/2019, de
20/09/2019 e alterações posteriores;
2.2 - Atuar como ordenador de despesas na prática de todos os atos
necessários à execução orçamentária e financeira para aplicação dos recursos que lhes
forem descentralizados, em se tratando de Unidade Gestora Executora, autorizando para
tal finalidade despesas e pagamentos ou assinando notas de empenho, relação de ordens
bancárias externas e ordens de pagamento, bem como cancelando-as, quando se fizer
necessário;
2.3 - Constituir comissão permanente e/ou especial para atuar em tomadas de
contas, inventários físicos e financeiros, avaliações e alienações de bens e materiais
permanentes ou de consumo, bem ainda em licitações, em conformidade com a Lei
14133/2021, Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 10024/2019, de
20/09/2019 e suas alterações posteriores;
24 - Indicar preposto e assinar cartas de preposição a serem elaboradas pela
área de Recursos Humanos das Unidades com a finalidade de apresentá-las nas audiências
relativas aos processos judiciais em que a Fiocruz é autora, ré ou parte interessada;
3.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS
A autoridade delegada cabe:
1 - dirigir o Escritório Técnico da Fundação Oswaldo Cruz no Ceará e coordenar
a formulação e a implementação das políticas institucionais, em consonância com as
diretrizes do Conselho Superior, do Congresso Interno e do Conselho Deliberativo e
Presidência da Fiocruz;
ll - convocar e presidir o Conselho Deliberativo da sua estrutura
organizacional;
lt! - aprovar normas regulamentares e praticar atos pertinentes à estruturação
e ao funcionamento da sua unidade, em consonância com as diretrizes da Fiocruz, ouvidos,
no que couber, o Conselho Deliberativo e o Conselho Superior;
IV - implementar a política de pessoal no âmbito da sua unidade, observados os
critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;
3.1 - A delegação de competência prevista nesta Portaria não se aplica 305
contratos de repasse, aos convênios que envolvam transferência direta de recursos
financeiros entre os participes, aos termos de colaboração e termas de fomento instituídos
pela Lei nº 13.019/2014, 205 quais sua celebração cumpre tão somente ao Presidente da
Fiocruz.
4.0 - VIGÊNCIA
A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO SANTOS MOREIRA
PORTARIA Nº 440, DE 16 DE MAIO DE 2023
O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 2.277, de 13 de abril de 2023, da Casa Civil, e pelo Decreto nº
11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve:
Dispensar, MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE CARVALHO, do encargo de
substituto eventual da chefia do Laboratório de Informação Científica e Tecnológica em
saúde, código FCE 1.05, do INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E
TECNOLÓGICA EM SAÚDE, da Fundação Oswaldo Cruz.
MARIO SANTOS MOREIRA
PORTARIAS DE 18 DE MAIO DE 2023
O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 2.277, de 13 de abril de 2023, da Casa Civil, e pelo Decreto nº
11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve:
Nº 443 Designar, RENATO TRISTAO DOS SANTOS, para a Função Comissionada Executiva de
Assistente Il, FCE 2.02, do Serviço de Administração de Compras, da Coordenação de
Gestão Estratégica de Compras e Logística, da Coordenação Geral De Administração, da
Diretoria Executiva, da Fundação Oswaldo Cruz.
Nº 444 Designar, SAADA LIMA CHEQUER FERNANDEZ, para a Função Comissionada
Executiva de Assistente Il, FCE 2.02, do Departamento de Administração, do Instituto
Oswaldo Cruz, da Fundação Oswaldo Cruz.
Nº 445 Dispensar, REGINA PAIVA DAUMAS, da Função Comisslonada Executiva, código FCE
2.02, Assistente Il, do Serviço de Gestão de ensino do Departamento de Saúde Escola
Germano Sinval Faria, da ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA SÉRGIO AROUCA, da
Fundação Oswaldo Cruz
MARIO SANTOS MOREIRA
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
rtp: in ge br autenticidade. htm, pelo cócigo 05292023051900049
(2)
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, ICP
que irstitul a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasiera - ICP-Brasil. É
EA
23/03/2023, 13:20 D11228
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 11.228, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação
Oswaldo Cruz - Fiocruz e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
Vigência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”,
da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, na forma dos Anexos | e Il.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo Ill, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG,
Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
| - da Fiocruz para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital do Ministério da Economia:
a) um DAS 101.6;
b) quatro DAS 101.5;
c) vinte e sete DAS 101.4;
d) dois DAS 101.3;
e) setenta e oito DAS 101.2;
f) quarenta e três DAS 101.1;
9) um DAS 102.2;
h) seis DAS 102.1;
i) cinco FCPE 101.3;
|) nove FCPE 101.2;
k) cento e oitenta FCPE 101.1;
1) quatro FCPE 102.1;
m) oitenta e nove FG-1;
n) cento e dezesseis FG-2; e
o) duzentas e três FG-3; e
Il - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia para a Fiocruz:
a) um CCE 1.17;
b) quatro CCE 1.15;
c) dezesseis CCE 1.13;
https:/Ayww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11228.htmfant6 1/15
23/03/2023, 13:20 D11228
d) uma FCE 1.15;
e) quatorze FCE 1.13;
f) trinta e nove FCE 1.10;
9) oitenta FCE 1.07;
h) duzentas e dezenove FCE 1.05;
i) quatro FCE 2.07;
i) uma FCE 2.06;
k) doze FCE 2.05;
|) trezentas e oitenta e uma FCE 2.02; e
m) quatro FCE 3.10.
Art. 3º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021,
na forma do Anexo IV:
| - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e
Il - em FCE:
a) cargos em comissão do Grupo-DAS;
b)FCPE; e
c) FG.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da
Fiocruz por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a
art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
| - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
Il - aos prazos para apostilamentos;
HI - ao regimento interno;
IV - à permuta entre CCE e FCE;
V- ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da Fiocruz.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 8.932, de 14 de dezembro de 2016.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.
Brasília, 7 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2022
ANEXO |
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ
CAPÍTULO |
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11228.htmitart6 9 215
[
23/03/2023, 13:20 D11228
Art. 1º A Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, criada pelo Decreto nº 66.624, de 22 de maio de 1970, dotada de
personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, tem por finalidade desenvolver atividades nas áreas da saúde, da educação e do
desenvolvimento científico e tecnológico, devendo, em especial:
| - subsidiar técnica e cientificamente a formulação e a execução da Política Nacional de Saúde e, na área
relacionada à saúde, a Política Nacional de Ciência e Tecnologia e a Política Nacional de Educação;
Il - promover e realizar pesquisas básicas e aplicadas à consecução das finalidades a que se refere o caput e
propor critérios e mecanismos para o desenvolvimento das atividades de pesquisa e tecnologia para a saúde;
HI - formar e capacitar recursos humanos para as áreas da saúde, da ciência e da tecnologia;
IV - desenvolver tecnologias de produção, produtos e processos e outras tecnologias de interesse à saúde;
V - desenvolver atividades de referência para a vigilância e o controle da qualidade em saúde;
VI - fabricar produtos biológicos, diagnósticos, profiláticos, prognósticos, medicamentos, fármacos e outros
produtos de interesse à saúde;
VII - desenvolver atividades assistenciais de referência, em apoio ao Sistema Único de Saúde - SUS, ao
desenvolvimento científico e tecnológico e a projetos de pesquisa;
VIII - desenvolver atividades de produção, captação e armazenamento, análise e difusão da informação para as
áreas da saúde, da ciência e da tecnologia;
IX - desenvolver atividades de prestação de serviços e de cooperação técnica nas áreas da saúde, da ciência e
da tecnologia;
X - preservar, valorizar e divulgar o patrimônio histórico, cultural e cientifico da Fiocruz e contribuir para a
preservação da memória das áreas de saúde e de ciências biomédicas; e
XI - promover atividades de pesquisa, ensino, desenvolvimento tecnológico e cooperação técnica destinadas à
conservação do meio ambiente e da biodiversidade.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Fiocruz tem a seguinte estrutura organizacional:
| - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Fiocruz:
a) Gabinete; e
b) Diretoria-Executiva;
Il - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna;
c) Corregedoria; e
d) Ouvidoria;
Ill - órgãos específicos singulares:
a) Escola Nacional de Saúde Sérgio Arouca;
b) Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio;
c) Instituto Casa de Oswaldo Cruz;
d) Instituto Aggeu Magalhães;
e) Instituto Carlos Chagas;
f) Instituto Gonçalo Moniz;
9) Instituto Leônidas e Maria Deane;
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11228.htmitant6 pa) 3/15
23/03/2023, 13:20 D11228
h) Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde;
i) Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas;
|) Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira;
k) Instituto Oswaldo Cruz;
1) Instituto René Rachou;
m) Instituto de Ciência e Tecnologia em Biomodelos;
n) Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde;
0) Instituto de Tecnologia em Fármacos; e
p) Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos;
IV - unidade descentralizada: Gerência Regional de Brasília; e
V - órgãos colegiados:
a) Conselho Superior;
b) Congresso Interno; e
c) Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO Ill
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 3º O Presidente e os Vice-Presidentes da Fiocruz serão indicados pelo Ministro de Estado da Saúde e
nomeados pelo Presidente da República.
$ 1º O Presidente da Fiocruz será escolhido dentre indicados em lista tríplice elaborada pela comunidade de
servidores da Fiocruz, na forma do regimento interno.
$2º O Presidente da Fiocruz será nomeado para mandato de quatro anos, admitida uma recondução.
$3º Os Vice-Presidentes da Fiocruz serão indicados pelo Presidente da Fiocruz ao Ministro de Estado da
Saúde, após homologação do Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção |
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Fiocruz
Art. 4º Ao Gabinete compete:
| - assistir o Presidente da Fiocruz em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas, do
cerimonial, do preparo e do despacho de seu expediente;
Il - coordenar a integração das ações das unidades da Fiocruz necessárias à execução de projetos de interesse
da Presidência da Fiocruz; e
Il - assessorar o Presidente da Fiocruz no planejamento e execução das políticas institucionais e na gestão dos
órgãos colegiados.
Art. 5º À Diretoria-Executiva compete:
| - coordenar as atividades relativas ao planejamento, ao orçamento, à administração, à infraestrutura, à gestão
de pessoas e à tecnologia da informação;
Il - promover o desenvolvimento institucional;
HI - articular o sistema democrático e participativo de governança da Fiocruz com o modelo de gestão
estratégica;
IV - realizar a interlocução executiva da Presidência da Fiocruz com entidades vinculadas à Fiocruz;
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11228.htmkant6 ) 415
t
23/03/2023, 13:20 D11228
V - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do programa de integridade da Fiocruz; e
VI - exercer as funções de órgão seccional dos Sistemas de:
a) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
b) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
c) Serviços Gerais - Sisg;
d) Planejamento e de Orçamento Federal;
e) Contabilidade Federal;
f) Administração Financeira Federal;
9) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; e
h) Gestão de Documentos de Arquivo - Siga.
Seção Il
Dos órgãos seccionais
Art. 6º À Procuradoria Federal junto à Fiocruz, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente a Fiocruz, observado o disposto nas normas estabelecidas pela
Procuradoria-Geral Federal;
Il - orientar a execução da representação judicial da Fiocruz, na hipótese de responsabilidade dos órgãos de
execução da Procuradoria-Geral Federal;
Hl - exercer atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da Fiocruz, e observar, no que
couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e de certeza de
créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Fiocruz, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância ao disposto na Constituição, nas leis e nos atos emanados dos Poderes Públicos,
sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de
apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Parágrafo único. A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União,
nos termos do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Art. 7º À Auditoria Interna compete:
| - proceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à
eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos sistemas administrativos e
operacionais da Fiocruz;
Il - assessorar a Presidência para o cumprimento dos objetivos institucionais da Fiocruz, prioritariamente, na
supervisão e no controle interno administrativo;
HI - realizar auditorias e emitir relatórios sobre a execução física e financeira e sobre os resultados obtidos na
aplicação dos recursos, referentes aos programas e às ações sob a responsabilidade da Fiocruz;
IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Fiocruz e sobre as tomadas de contas
especiais;
V - estabelecer as diretrizes da área da auditoria, em conjunto com as demais unidades da Fiocruz;
VI - acompanhar o atendimento às diligências e à implementação das recomendações dos órgãos e das
unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCI e do Tribunal de Contas da União; e
VII - elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades da Auditoria
Interna.
Parágrafo único. O Auditor-Chefe será designado e dispensado nos termos do disposto no 8 5º do art. 15 do
Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11228.htmitart6 & 515
23/03/2023, 13:20 D11228
Art. 8º À Corregedoria, órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete:
| - planejar, coordenar e executar as atividades de correição no âmbito da Fiocruz; e
Il - supervisionar as atividades e a atuação das comissões disciplinares instauradas no âmbito da Fiocruz.
Art. 9º À Ouvidoria, unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal no âmbito da
Fiocruz, compete:
| - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
H - propor ações e sugerir prioridades nas atividades de ouvidoria de sua área de atuação;
Hi - informar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal a respeito do
acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria;
IV - organizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais;
V - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação
realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos
compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei
nº 13.460, de 2017;
VI - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria no âmbito da Fiocruz;
VII - receber, examinar e dar encaminhamento a reclamações, a elogios, a sugestões e a denúncias referentes a
procedimentos e a ações de agentes e órgãos, nos termos do disposto no Decreto nº 9.492, de 2018, e atender às
solicitações de acesso à informação, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da
Fiocruz; e
VIII - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicadores sobre o nível de
satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo federal relacionado às
competências institucionais da Fiocruz.
Seção III
Dos órgãos específicos singulares
Art. 10. À Escola Nacional de Saúde Sérgio Arouca compete planejar, coordenar, supervisionar e executar
atividades relativas a:
| - desenvolvimento do ensino e da formação de recursos humanos na área da saúde coletiva;
Il - prevenção e controle da tuberculose e de outras pneumopatias de interesse à saúde pública e às áreas
correlatas do campo da saúde, em suporte às necessidades do SUS e da ciência e tecnologia do País;
HI - realização de estudos e de pesquisas científicas e tecnológicas em sua área de competência;
IV - prestação de serviços assistenciais especializados, em apoio ao SUS em sua área programática;
V - assessoria técnico-científica do SUS e colaboração com organizações nacionais, estrangeiras e
internacionais em sua área de competência;
VI - atuação como laboratório de referência nacional de apoio ao diagnóstico e ao controle da tuberculose por
meio do Centro de Referência Hélio Fraga;
VII - coordenação da produção e do fornecimento de insumos biológicos para o diagnóstico laboratorial em
apoio às demandas da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, por meio do Centro de Referência Hélio
Fraga, em sua área de competência; e
VIII - disseminação da produção do conhecimento técnico e científico para subsidiar as ações de vigilância em
saúde.
Art. 11. À Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio compete planejar, coordenar, supervisionar e
executar atividades relativas a:
| - capacitação de recursos humanos e ensino em nível técnico e profissionalizante nas áreas de saúde e de
ciência e tecnologia, em suporte às necessidades do SUS;
Il - realização de pesquisas científicas e tecnológicas nas áreas de saúde e de educação; e
HI - assessoria técnico-científica do SUS e cooperação com organizações nacionais, estrangeiras e
internacionais, em sua área de competência.
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11228.htmkart6 Es) 615
23/03/2023, 13:20 D11228
Art. 12. Ao Instituto Casa de Oswaldo Cruz compete planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades
relativas a:
| - preservação, valorização e acesso ao patrimônio cultural e à memória da Fiocruz, das ciências biomédicas e
da saúde;
Hl - desenvolvimento de estudos e de pesquisas relacionados à história, à divulgação científica e ao patrimônio
cultural da saúde, da ciência, da tecnologia e de campos correlatos;
HI - divulgação e educação em ciência, tecnologia e saúde;
IV - sistematização e disseminação de informações relativas à sua área de competência; e
V - ensino e capacitação profissional em sua área de competência para o sistema de saúde e de ciência e
tecnologia do País.
Art. 13. Ao Instituto Aggeu Magalhães compete planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades nos
campos das doenças transmissíveis e dos vetores e das doenças e dos agravos não transmissíveis, relativas a:
| - realização de pesquisas científicas nas áreas biológica, biomédica, de medicina tropical e de saúde coletiva
e em áreas correlatas;
Hl - desenvolvimento do ensino e da formação de recursos humanos em sua área de competência para o
sistema de saúde, ciência e tecnologia do País;
HI - desenvolvimento de atividades para a melhoria da situação sociossanitária regional;
IV - apoio técnico de referência aos laboratórios de saúde pública; e
V - assessoria técnico-científica do SUS e das instituições que atuam na área de saúde e colaboração com
organizações nacionais, estrangeiras e internacionais em sua área de competência.
Art. 14. Ao Instituto Carlos Chagas compete planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades relativas
| - realização de pesquisas científicas, desenvolvimento tecnológico e inovação nas áreas biológica, biomédica
e de saúde pública e em áreas correlatas;
Il - desenvolvimento do ensino e da formação de recursos humanos para o sistema de saúde e de ciência e
tecnologia da Fiocruz;
Ill - desenvolvimento de atividades para a melhoria da saúde pública regional;
IV - apoio técnico de referência aos laboratórios de saúde pública; e
V - assessoria técnico-científica do SUS e colaboração com organizações nacionais, estrangeiras e
internacionais em sua área de competência.
Art. 15. Ao Instituto Gonçalo Moniz compete planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades no campo
da saúde pública, com ênfase nos temas de importância regional e nacional, relativas a:
| - realização de pesquisas científicas nas áreas da saúde pública;
Il - desenvolvimento do ensino e da formação de recursos humanos em sua área de competência para o
sistema de saúde, ciência e tecnologia do País;
Ill - desenvolvimento de atividades para a melhoria da situação sociossanitária regional;
IV - apoio técnico de referência aos laboratórios de saúde pública;
V - assessoria técnico-científica do SUS e colaboração com organizações nacionais, estrangeiras e
internacionais em sua área de competência; e
VI - desenvolvimento tecnológico e inovação orientados ao sistema produtivo de saúde.
Art. 16. Ao Instituto Leônidas e Maria Deane compete planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades
relativas a:
| - realização de pesquisas científicas sobre os determinantes socioculturais, ambientais e biológicos do
processo saúde-doença-cuidado na Amazônia;
Il - desenvolvimento do ensino e da formação de recursos humanos, em sua área de competência, para o
sistema de saúde, ciência e tecnologia da Fiocruz;
https:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11228.htmkart6 2 715
23/03/2023, 13:20 D11228
HI - desenvolvimento de atividades para ciência e tecnologia em saúde para a melhoria das condições
sociossanitárias na Amazônia;
IV - apoio técnico de referência aos laboratórios de saúde pública;
V - assessoria técnico-científica do SUS e colaboração com organizações nacionais, estrangeiras e
internacionais em sua área de competência; e
VI - desenvolvimento de ações de qualificação de representantes de entidades profissionais e da sociedade
civil para o aprimoramento dos processos de gestão, atuação e controle social.
Art. 17. Ao Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde compete planejar, coordenar, supervisionar e
executar atividades relativas a:
| - controle da qualidade de serviços, de ambientes e de produtos de interesse à saúde;
Hl - apoio na elaboração de normas e no desenvolvimento de metodologias de controle da qualidade em saúde;
Ill - desenvolvimento do ensino e da formação de recursos humanos, em sua área de competência, para o
sistema de saúde, ciência e tecnologia do País;
IV - promoção de ações regulatórias em parceria com os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e
com órgãos competentes;
V - assessoria técnica, como unidade de referência, da rede nacional de laboratórios de controle de qualidade
em saúde;
VI - promoção e manutenção de intercâmbio e de cooperação mútua, em sua área de competência, com
instituições nacionais, estrangeiras e internacionais; e
VII - realização de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, em sua área de competência, para o
sistema de saúde e de ciência e tecnologia da Fiocruz.
Art. 18. Ao Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas compete planejar, coordenar, supervisionar e
executar atividades relativas a:
| - desenvolvimento de pesquisas clínicas no campo das doenças infecciosas;
HI - assistência de referência em sua área de competência e apoio ao SUS;
HI - capacitação profissional e desenvolvimento do ensino e da formação de recursos humanos em sua área de
competência para o sistema de saúde, ciência e tecnologia da Fiocruz;
IV - avaliação, desenvolvimento e validação de novas tecnologias e de modelos gerenciais de atenção à saúde;
V - assessoria técnica, como unidade de referência, do SUS e de instituições afins.
Art. 19. Ao Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Femandes Figueira compete
planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades relativas a:
| - assistência de referência no âmbito da saúde da mulher, da criança e do adolescente, em apoio ao SUS;
Il - desenvolvimento de pesquisas nas áreas da saúde da mulher, da criança e do adolescente;
HI - desenvolvimento do ensino e da formação de recursos humanos em sua área de competência para o
sistema de saúde e de ciência e tecnologia da Fiocruz;
IV - avaliação, desenvolvimento e validação de novas tecnologias e de modelos gerenciais de atenção á saúde;
V - assessoria técnica, como unidade de referência, do SUS e de instituições afins.
Art. 20. Ao Instituto Oswaldo Cruz compete planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades no campo
da saúde, incluídas as atividades referentes às doenças de relevância epidemiológica no País, com ênfase em
doenças infecciosas e parasitárias, relativas a:
| - realização de pesquisas científicas em sua área de competência, para o sistema de saúde e de ciência e
tecnologia do País;
Il - desenvolvimento do ensino e da formação de recursos humanos em sua área de competência para o
sistema de saúde e de ciência e tecnologia;
https:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11228.htmitart6 2 815
23/03/2023, 13:20 D11228
HI - apoio técnico de referência ao SUS e a seus componentes;
IV - garantia da salvaguarda do patrimônio biológico e documental contido nas coleções biológicas sob sua
responsabilidade; e
V - assessoria técnico-científica do SUS e das políticas públicas de ciência e tecnologia e colaboração com
organizações nacionais, estrangeiras e internacionais em sua área de competência.
Art. 21. Ao Instituto René Rachou compete planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades nos
campos das doenças infecciosas e parasitárias, das doenças crônico-degenerativas e outros temas de interesse à
saúde pública, relativas a:
| - realização de pesquisas científicas e de desenvolvimento tecnológico e inovação em sua área de
competência;
Il - desenvolvimento do ensino e da formação de recursos humanos em sua área de competência para o
sistema de saúde, ciência e tecnologia do País;
Hll - desenvolvimento de atividades para a melhoria da situação sociossanitária regional;
IV - apoio técnico de referência aos laboratórios de saúde pública; e
V - assessoria técnico-científica do SUS e colaboração com organizações nacionais, estrangeiras e
internacionais em sua área de competência.
Art. 22. Ao Instituto de Ciência e Tecnologia em Biomodelos compete planejar, coordenar, supervisionar e
executar atividades relativas a:
| - criação, produção e fornecimento de animais de laboratório, prioritariamente destinados às atividades
finalísticas da Fiocruz;
Il - fornecimento de produtos e derivados de animais de laboratório, prioritariamente para as atividades
finalísticas da Fiocruz;
HI - biotecnologia e controle da qualidade destinados a animais de laboratório;
IV - serviços de experimentação em primatas não humanos;
V - bem-estar de animais de laboratório, em colaboração com outras instâncias da Fiocruz e na forma prevista
na legislação;
VI - desenvolvimento de pesquisa, tecnologia e inovação, no âmbito da ciência em animais de laboratório; e
VII - ensino, assessoria e colaboração técnico-científica, em sua área de competência, para o fortalecimento
dos sistemas de saúde, ciência e tecnologia do País.
Art. 23. Ao Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde compete planejar,
coordenar, supervisionar e executar atividades, no campo da comunicação, informação e saúde, relativas a:
| - realização de estudos e pesquisas científicas e desenvolvimento tecnológico em sua área de competência;
Il - desenvolvimento do ensino e da formação de recursos humanos em sua área de competência;
HI - formulação de políticas públicas e institucionais de informação e de comunicação em saúde;
IV - formulação de políticas de constituição, desenvolvimento, preservação e disseminação de acervos
bibliográficos e audiovisuais;
V - concepção, implementação, gerenciamento, desenvolvimento e disseminação de serviços, produtos e
ferramentas baseados nas tecnologias da informação e de comunicação; e
VI - assessoria técnico-científica das instâncias do SUS e de instituições nacionais, estrangeiras e
internacionais que atuam na área de informação e de comunicação em saúde.
Art. 24. Ao Instituto de Tecnologia em Fármacos compete planejar, coordenar, supervisionar e executar
atividades relativas a:
| - produção de medicamentos e de insumos estratégicos para atender ao interesse da saúde pública;
Il - pesquisa e desenvolvimento de fármacos, medicamentos e tecnologias; e
Hl - desenvolvimento e formação de força de trabalho para ciência e tecnologia em saúde.
https:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11228.htmkart6 O 915
23/03/2023, 13:20 D11228
Art. 25. Ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos compete planejar, coordenar, supervisionar e executar
atividades relativas a:
| - fabricação de produtos biotecnológicos, de insumos estratégicos para prevenção, controle, tratamento,
prognóstico e diagnóstico de doenças e de outros produtos de interesse à saúde pública;
Il - atuação no campo da capacitação profissional e tecnológica e da pesquisa aplicada a projetos de
desenvolvimento tecnológico e de inovação em saúde pública, em sua área de competência; e
HI - desenvolvimento e aprimoramento de produtos, de processos, de plataformas tecnológicas, de tecnologias
de produção e de controle de qualidade para a produção de vacinas, de reativos para diagnóstico, de biofármacos e
de outros produtos biotecnológicos para a saúde pública, em sua área de competência.
Seção IV
Das unidades descentralizadas
Art. 26. À Gerência Regional de Brasília compete:
| - representar a Fiocruz, em sua área de competência, junto aos órgãos e às instituições públicas dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário e junto ao setor privado e ao terceiro setor sediados no Distrito Federal;
Il - estabelecer parcerias com instituições de ensino, pesquisa e saúde e de execução de políticas públicas para
ciência e tecnologia, e articular e apoiar redes sociotécnicas e as unidades da Fiocruz;
HI - prestar assessoria técnica nas áreas de expertise da Fiocruz, com ênfase no desenvolvimento de políticas
destinadas à ciência, à tecnologia e à informação em saúde;
IV - apoiar a coordenação de ações da Fiocruz para a integração técnica-operacional e o desenvolvimento
estratégico da instituição;
V - divulgar produtos e serviços da Fiocruz em âmbito local, regional e nacional;
VI - prestar suporte gerencial e administrativo de interesse da Fiocruz; e
VII - realizar atividades de ensino e de pesquisa aplicada, dirigidas à governança e à gestão de políticas
públicas e saúde.
Seção V
Dos órgãos colegiados
Art. 27. Ao Conselho Superior, órgão de controle social composto por representantes da sociedade civil,
compete:
| - apreciar as proposições de desenvolvimento institucional e os planos anuais e de médio prazo e avaliar os
resultados alcançados, sugerir modificações e emitir parecer final ao Ministério da Saúde;
Il - recomendar a adoção de providências para o alcance dos objetivos das atividades técnicas e científicas da
Fiocruz;
Il - acompanhar a execução dos planos e das ações estratégicas institucionais, avaliar seus resultados e emitir
parecer ao Ministério da Saúde, incluídas eventuais sanções aos dirigentes da Fiocruz, na hipótese de
descumprimento não justificado das diretrizes políticas e dos objetivos e metas propostas; e
IV - propor o afastamento do Presidente da Fiocruz nas hipóteses de:
a) não cumprimento das diretrizes político-institucionais emanadas pelo Congresso Interno e pelo Conselho
Deliberativo;
b) insuficiência de desempenho; ou
c) falta grave em face do Estatuto da Fiocruz ou do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
Parágrafo único. Os critérios para a composição e o funcionamento do Conselho Superior serão estabelecidos
no regimento interno da Fiocruz.
Art. 28. Ao Congresso Intemo, órgão máximo de representação da comunidade da Fiocruz, compete:
| - deliberar sobre assuntos estratégicos referentes ao macroprojeto institucional da Fiocruz;
Il - deliberar sobre o regimento interno e as propostas de alteração do Estatuto da Fiocruz; e
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11228.htmkart6 o 10/15
23/03/2028, 13:20 D11228
HI - apreciar matérias que sejam de importância estratégica para as diretrizes da Fiocruz.
Parágrafo único. O Congresso Interno será presidido pelo Presidente da Fiocruz e os critérios para a sua
composição e o seu funcionamento serão estabelecidos no regimento interno da Fiocruz.
Art. 29. Ao Conselho Deliberativo compete:
| - deliberar sobre:
a) a política de desenvolvimento institucional da Fiocruz;
b) a programação de atividades e a proposta orçamentária anual definidas em consonância com o plano
estratégico da Instituição;
c) a política de pessoal; e
d) a destituição de Diretores nas hipóteses de:
1. descumprimento das diretrizes políticas e operacionais emanadas do Conselho Superior e do próprio
Conselho Deliberativo;
2. insuficiência de desempenho; ou
3. falta grave apurada e comprovada em face do projeto institucional, do regimento interno, do Estatuto da
Fiocruz ou do Decreto nº 1.171, de 1994, garantido o direito de defesa;
Il - aprovar normas de funcionamento e organização que constam do regimento das unidades da Fiocruz;
HI - acompanhar e avaliar o desempenho dos órgãos específicos singulares e dos programas desenvolvidos
pela Fiocruz, especialmente quanto ao monitoramento e ao controle dos planos de caráter plurianual e anual;
IV - recomendar a adoção de providências com vistas à estruturação e ao funcionamento da Fiocruz;
V - pronunciar-se sobre a celebração de convênios, de contratos, de acordos e de ajustes com entidades
públicas e privadas, filantrópicas, nacionais, internacionais e estrangeiras, que envolvam questões de natureza
estratégica; e
VI - convocar processo para indicação do Presidente da Fiocruz, no prazo de noventa dias, na hipótese de
impedimento definitivo.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo será presidido pelo Presidente da Fiocruz e os critérios para a sua
composição e o seu funcionamento serão estabelecidos no regimento interno da Fiocruz.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção |
Do Presidente da Fiocruz
Art. 30. Ao Presidente da Fiocruz incumbe:
| - dirigir a Fiocruz e coordenar a formulação e a implementação das políticas institucionais, em consonância
com as diretrizes do Conselho Superior, do Congresso Inteno e do Conselho Deliberativo;
|| - indicar os dirigentes das unidades;
HI - convocar e presidir o Conselho Deliberativo;
IV - submeter o plano anual e o orçamento da Fiocruz à apreciação do Conselho Superior, após aprovação do
Conselho Deliberativo;
V - aprovar normas regulamentares e praticar atos pertinentes à estruturação e ao funcionamento da Fiocruz,
ouvidos, no que couber, o Conselho Deliberativo e o Conselho Superior;
VI - autorizar as operações financeiras e a movimentação de recursos da Fiocruz;
VII - implementar a política de pessoal, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;
VIII - firmar convênios, contratos e acordos com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, ouvido o
Conselho Deliberativo, no que couber; e
https://wwuw.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11228.htmitart6 11115
Y%
23/03/2023, 13:20 D11228
IX - praticar os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de material e de
serviços gerais da Fiocruz e determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas.
Seção II
Dos Vice-Presidentes da Fiocruz
Art. 31. Aos Vice-Presidentes da Fiocruz incumbe:
| - representar o Presidente da Fiocruz ou, por designação deste, substituí-lo;
H - assessorar o Presidente na administração da Fiocruz;
ll - coordenar, implementar, monitorar e avaliar programas horizontais de pesquisa, de desenvolvimento
tecnológico, de ensino, de serviços, de produção, de informação e comunicação em saúde e de desenvolvimento
institucional; e
IV - monitorar a execução das metas institucionais e dos programas horizontais.
Seção III
Dos demais dirigentes
Art. 32. Ao Diretor-Executivo, ao Chefe de Gabinete do Presidente da Fiocruz, ao Procurador-Chefe, ao
Auditor-Chefe, ao Ouvidor, ao Corregedor, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe
planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições
que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ:
UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº [DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE
Presidente CCE 1.17
Vice-Presidente CCE 1.15
Coordenação-Geral FCE 1.13
Coordenação ECE 1.10
Coordenador de Projeto FCE 3.10
Assistente FCE 2.07
Assistente Técnico FCE 2.06
Assistente Técnico FCE 2.02
ENE
N
e]
o|=j=|a
GABINETE
Coordenação
—
Chefe de Gabinete FCE 1.13
Coordenador FCE 1.10
Assistente Técnico FCE 2.02
Rs
Es
DR DR
Coordenação
DR PR E
AUDITORIA INTERNA
Coordenação 1 Coordenador
2 Assistente Técnico
DR DR
CORREGEDORIA E] Corregedor FCE 1.13
Assistente Técnico FCE 2.02
OUVIDORIA 1 Ouvidor
DR DR
DIRETORIA-EXECUTIVA
Ea Diretor-Executivo Adjunto
Coordenação-Geral Coordenador-Geral
Coordenador FCE 1.10
2 Assistente FCE 2.07
i
2 Assistente Técnico
Assistente Técnico FCE 2.02
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11228.htmiart6 12/15
23/03/2023, 13:20
D11228
ESCOLA 2 Diretor CCE 1.13
E Re
INSTITUTO CCE 1.13
GERÊNCIA REGIONAL DE BRASÍLIA 1 Gerente Regional FCE 1.13
po 1 TT GerenteRegionalAdiunto | FCE11O |
16 Diretor Adjunto
Departamento 7 Diretor
99 Chefe
FCE 1.05
FCE 1.05
93 Chefe
iz Chefe FCE 1.05
8 Assistente Técnico FCE 2.05
293 Assistente Técnico
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
FIOCRUZ:
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO CCE-UNITÁRIO VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
DAS 101.6 6,27 1 6,27 : E
5,04 - 20,16
3,84 27 103,68 - -
2,10 2 4,20 - -
DAS 101.1 1,00 43 43,00 - -
1 1,27 - -
CCE 1.17 6,27 E Ê 1 6,27
CCE 1.15 5,04
CCE 1.13 3,84 E E 16 61,44
SUBTOTAL 1 162 283,64 21 87,87
FCPE 101.3 1,26
FCPE 101.2 0,76 9 6,84 = E
FCPE 101.1 0,60 180 108,00 E :
4 Loo
FCE 1.13 32,20
FCE 1.10 3
ECE 1.07 0,83 z E 80 66,40
FCE 1.05 0,60 E = 219 131,40
ANEXO II
FCE 2.06 0,70 - 1 0,70
| FcE20s | 060 T[- [= 1a 7,20
FCE 3.10 1,27 - 4 5,08
755 378,87
FG-1 0,20 89 17,80 - -
FG-2 | 0,15 116 17,40 - -
FG-3 0,12 [| 203 | 24360 [1
SUBTOTAL 3 408 59,56 - -
TOTAL 768 466,74 776 466,74
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -
DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE
CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL
DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
CÓDIGO
DAS 101.6 6,27
CCE-UNITÁRIO
DA FIOCRUZ PARA A SEGES/ME
VALOR TOTAL
QTD.
1
6,27
https:/Ayww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11228.htmitart6
13/15
S
23/03/2023, 13:20 D11228
4
DAS 101.4 3,84
DAS 101.3 2,10 2
DAS 101.2 1,27
DAS 101.1 1,00 43 43,00
DAS 102.2 1,27 1 1,27
SUBTOTAL 1 162 283,64
ECPE 101.3 1,26 5 6,30
ECPE 101.1 0,60 180 108,00
ECPE 102.1 0,60 4 2,40
SUBTOTAL 2 198 123,54
EG 0,20 89 17,80
116 17,40
FG-3 0,12 203 24,36
SUBTOTAL 3 408 59,56
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A FIOCRUZ:
VALOR TOTAL
6,27
20,16
61,44
CÓDIGO CCE-UNITÁRIO
CCE 1.17 6,27
CCE 1.15 5,04 4
CCE 1.13 3,84 16
SUBTOTAL 1
FCE 1.13 2,30 14 32,20
FCE 1.05 0,60 219 131,40
1 0,70
7,20
FCE 3.10 1,27 4 5,08
SUBTOTAL 2 755 378,87
TOTAL 776,
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -
DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG,
TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) aeee A
QTD. | VALORTOTAL | QTD. | VALORTOTAL | QTD. | VALOR TOTAL
- - -6,27
E
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO
DAS-3
DAS-5 5,04 4 20,16 E
DAS-4 3,84
27 103,68 E -
DAS-2
210 2 4,20 E
1,27 79 100,33 .
DAS-1 49,00 [| - |
FCPE-3 1,26
CCE-17 6,27
CCE-15 5,04
CCE-13 3,84
Lo Ja
1 o RO
4 20,16
RR 61,44 16 61,44
-27 -103,68
-2
-79 -100,33
-49 -49,00
FCPE-2
FCPE-1
0,76
184
6,30 -
6,84 -
-5 -6,30
-9 -6,84
-184
1
ECEA15 3,03 1 3,03 3,03
ECE-13 2,30 14 32,20 14 32,20
FCE-1O 1,27 E RR 54,61 43 54,61
84
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11228.htmitart6
14115
Fra
23/03/2023, 13:20
D11228
L FCES | om T[T-TÕ- T14T oo TA4T od il
FCE-2 0,21 - 1 80,01 381 80,01
| F61 | 020 [89 | s780 [- 1 [e | 780 |
0,15 116 17,40 [| - 116 17,40
FG-3 0,12 203 24,36 Do - -203 -24,36,
466,74 466714 [8 | 000 |
https:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11228.htmkart6
E) 1515