| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 282 |
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Prefeitura Municipal de Eusébio AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000 EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO Lei nº 81, de 06 de dezembro de 1993. Concede reajuste salarial aos Ser vidores municipais e da outras po videncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ, | Faço saber que a Camara Municipal de Eusébio, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido reajuste salarial aos Servidores Mu nicipais que percebem ate a importância de CR$ 12.024,00 (DOZE MIL E VINTE QUATRO CRUZEIROS REAIS), para CR$ 15. 100,00 (QUINZE MIL E CEM CRUZEIROS REAIS). Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, exceto quanto a seus efeitos financeiros que retro agirao a 1º de novembro de 1993. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUS! de 1993. L hi 7 MH RATMUNI Falam? Mm o O SILVA PR HE LNA ua + em 06 de dezembro Ao