norma nº 183/1993

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº 188, de 15 de dezembro de 1993,
Da nova redação ao Art. 2º da Lei nº 085,
de 29 de abril de 1991 e da outras provi-
dencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 085, de 29 de abril de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação: " A Título de incentivo e ter
do por objetivo melhorar a qualificação dos servidores da Prefeitura!
Municipal de Eusébio, fica concedido aos mesmos uma gratificação no va
lor de 50% (cinquenta por cento), sobre os salarios base, desde que
comprovem estarem matriculados e cursando um CURSO UNIVERSITÁRIO, que |
nao seja mantido pelo Poder Puúblico.!! |
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de Jja-.
neirc de 1994, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA HUNICIPAL DE EUSÉBIO, em Y5 de dezembro
de 1993, |
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