norma nº 185/1993

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº 185 Se 20 de dezembro de 1993:
Da denominação ao trecho da Rodovia CE-040, localiza |
da na área urbana deste Município, de Avenida Bebio-
de Queiroz e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
no Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica denominado de AVENIDA EUSÉBIO DE QUEIROZ,0 trecho da
Rodovia CE —- 040 localizada na area urbana deste Município, no percurso carnpreen
dido entre a Ponte sobre o Rio Causçú ate a Ponte sobre o Rio Jacunda.
Art. 22º - O Poder Público Municipal ficara encarregado de
adotar as medidas necessárias visando a identificação da nova deno-
minação, inclusive com a colocação de placas indicativas.
Parágrafo Único - Dentre as medidas a serem adotadas vi
sando a identificação da referida avenida, colocar em pontos estrate
gicos placas com inscrição biográfica, contendo: "Eusébio de Queiroz!
Matoso Camara: Eminente estadista brasileiro responsável pela proibi
ção do trafico negreiro ao Brasil, no ano de 13850, Marcou glorios amen
te o início de nova era da emancipação com a Lei nº 581, de 04 de setembro de 1890,
cujo termino se deu com a Lei Áurea, de 13 de maio de 1888. o
Art. 3º — Fica o. Poder: “ Público Municipal, obrigado a utilizar em
seus anais, documentos e correspondencias, o nome criado por essa Fei.
Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sãa publicação, revoga
das as disposições em contrario. |
PAÇO DA PRERETIURA MUNICIPAL DE E A sm 26 de dezembro de 1993,
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