norma nº 2154/2023

é e
/
EUSÉBIO
LVIMENTO
AVANÇANDO NO D
Lei n£: 2.154, de 04 de dezembro de 2023.
Autoriza a doação de uma área de 1.000,00 m? do
terreno e a mesma área para o galpão (hum mil
metros quadrados), de um Terreno Urbano, situado
no lugar Autódromo - Distrito Industrial Il, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
localizado do lado par da Rua Vitória Kelly (Terras da
Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n, distando
40,00m pelo lado direito (nascente), com a Rua
Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de
Eusébio), de formato regular, perfazendo uma área
total de 1.000,00m? (hum mil metros quadrados),
para implantação da Empresa RECIPLAST INDÚSTRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MATERIAIS PLÁSTICOS
LTDA, inscrita no CNP) sob o nº 06.910.732/0001-03,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 1.000,00 m2 do terreno e a mesma área para o galpão (hum mil metros
quadrados), à Empresa RECIPLAST INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MATERIAIS
PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.910.732/0001-03, para a implantação de
empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
UM TERRENO urbano, parte integrante do TERRENO REMANESCENTE 01 da
Matrícula 26272 CRI de Eusébio, situado no local denominado Sítio Santa Izabel,
(Distrito Industrial Il — Sede de Eusébio), no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura
Municipal de Eusébio), s/n, distando 40,00m pelo lado direito (nascente), com a
Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), de formato
regular, perfazendo uma área total de 1.000,00m? (hum mil metros quadrados),
com as seguintes características: AO NORTE, (Frente), no sentido
POENTE/NASCENTE, numa extensão de 20,00m (vinte metros), limitando-se com
a dita Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio); AO NASCENTE,
(Lado direito), no sentido NORTE/SUL, numa extensão de 50,00m (cinquenta
2
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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ao a ema
EUSÉBIO
201
AVANÇANDO NO O
metros), limitando-se com terras de propriedade de Milk Distribuidora de
Alimentos Ltda; AO SUL, (Fundos), no sentido NASCENTE/POENTE, numa extensão
de 20,00m (vinte metros), limitando-se com terras de propriedade de Geta
Industria e Comércio de Plástico Ltda; e, AO POENTE, (Lado esquerdo), no sentido
SUL/NORTE, numa extensão de 50,00m (cinquenta metros), limita-se com terras
de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início
e término das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante autorização expressa da doadora;
Il - O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do
poder público municipal;
HI - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar)
a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV- O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores
do Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento
dos respectivos encargos sociais;
V- O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de
24 (vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme
indicado em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal n? 341, de 22 de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos | a VI
do artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem
que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias
efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
&
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PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3º e seus
incisos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMÓVEL
INTERESSADO:
RECIPLAST INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM
MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA
CNPJ Nº 06.910.732/0001-03
END: RUA JARDIM BOTÂNICO, S/N CEP: 60874-120
BAIRRO ANCURI - FORTALEZA -CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.JNº23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150 CEP: 61.760-000
BAIRRO AUTÓDROMO - EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA VITÓRIA KELLY, S/N
AUTÓDROMO - EUSÉBIO-CE
caldo
Engº. Civil CREA: 9.671-D
É RNP 0600 91378-3
1. INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
RECIPLAST INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MATERIAIS
PLÁSTICOS LTDA
CNPJ Nº 06.910.732/0001-03
END: RUA JARDIM BOTÂNICO, S/N CEP: 60874-120
BAIRRO ANCURI - FORTALEZA -CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
C.N.PJJ. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150 CEP: 61760-000
AUTÓDROMO - EUSEBIO-CE
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um imóvel urbano, para DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio, a empresa
RECIPLAST INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA,
de terreno e do galpão na localidade Autódromo, Município de Eusébio, Estado do Ceará,
aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar "in loco " as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no Bairro Autódromo no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, na Rua Vitória Kelly.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Para DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação "I", Grau de Precisão "1", observando em parte o que
recomenda a Norma NBR 14653-2/804 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto
Federal nº. 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de
21/06/1993, a Lei nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº.
205, nº. 218 e nº. 345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de
Uso da Terra de 08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do LAUDO de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados elou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O imóvel vistoriado situa-se no lugar Amador, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma área de 1.000,00m? de
terreno e 1.000,00m? de galpão.
2.REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
>Extensão territorial: 148.920,50 km?
>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
>Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação de serviços e outros.
2. 2.DADOS MUNICIPAIS
>Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>Area do Município: 79km? 0,053% do território do Estado;
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km?
>Rede bancária: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 1.198.116 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 10.152 alunos matriculados (Fonte IBGE: 2018);
>Saúde: Estabelecimentos 17 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 17 unidades
/ 45 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, rede de esgoto, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
> Segurança: delegacia de polícia.
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
> Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis ás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
Õ ANDRÉ LUÍS DE SONZA COELHO
Engº. Civil O : 9.671-D
RNP 0600 91378-3
3.TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO — matrícula 26.282
>CARTÓRIO - Facundo Eusébio-Ce
>CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio - Ceará.
>CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial
>LIMITES — De acordo com levantamento em anexo.
>ÁREA TOTAL - 1.000,00m? de terreno e 1.000,00m? de galpão.
>TOPOGRAFIA - plano.
. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL >ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 2 km.
>ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Vitória Kelly
>FORMATO DO TERRENO - regular.
> SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Cagece.
>REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE
>REDE TELEFÓNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
>ESTRADAS -— Asfaltadas
3.
to
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características
e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/804. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica -- cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
ANDRÉ LUÍS RE SOUZA COELHO
Engº. Civil GHEA: 9.671-D
“RNP 0600 91378-3
a)
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 70,00/m? e R$ 120,00/m?, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado. Para o terreno em questão, adotou-se
o valor de R$ 90,00/m?.
Vu = R$ 90,00/m 2
No intervalo de confiança entre R$ 350,00/m? e R$ 550,00/m?, está o preço do
metro quadrado, na área de abrangência do galpão avaliado. Para o galpão em questão, adotou-se
o valor de R$ 430,00/m?
Vu = R$ 430,00/m ?
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
Vt=A x Vu
A =Área =1.000,00m?
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 90,00/m?
Vt = 1.000,00 x R$ 90,00/m? » Vt= R$ 90.000,00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB-
502/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 90.000,00
3.7. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO GALPÃO (Vg)
Vg=Ax Vu
A =Área =1.000,00m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 430,00/m?
Vg = 1.000,00 x R$ 430,00/m? » Vt= R$ 430.000,00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB-
502/89.
VALOR DO GALPÃO - R$ 430.000,00
4.RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | AREA/m”| VALOR/m2| VALORES (R$S)| %
Terreno 1.000,00 90,00 90.000,00 | 100,00
Galpão 1.000,00 430,00 430.000,00 | 100,00
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO
vinte mil reais).
R$ 520.000,00 (quinhentos e
ANDRÉ LUÍS D
Eng”
RNP ÓG0O 91378-3
Ci
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste LAUDO, referem-se a pagamento à vista.
Damos por encerrado o presente LAUDO de avaliação, que consta de 06 (seis)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada e um anexo
com os valores unitários.
Eusébio, 23 de novembro de 2023.
MEMORIAL DESCRITIVO
UM TERRENO urbano, parte integrante do TERRENO REMANESCENTE 01 da
Matrícula 26272 CRI de Eusébio, situado no local denominado Sítio Santa Izabel, (Distrito
Industrial Il — Sede de Eusébio), no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
localizado do lado par da Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n,
distando 40,00m pelo lado direito (nascente), com a Rua Guimarães Passos (Terras da
Prefeitura Municipal de Eusébio), de formato regular, perfazendo uma área total de
1.000,00m? (hum mil metros quadrados), com as seguintes características: AO NORTE,
(Frente), no sentido POENTE/NASCENTE, numa extensão de 20,00m (vinte metros),
limitando-se com a dita Rua Vitória Kelly (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio); AO
NASCENTE, (Lado direito), no sentido NORTE/SUL, numa extensão de 50,00m (cinquenta
metros), limitando-se com terras de propriedade de Milk Distribuidora de Alimentos Ltda; AO
SUL, (Fundos), no sentido NASCENTE/POENTE, numa extensão de 20,00m (vinte metros),
limitando-se com terras de propriedade de Geta Industria e Comércio de Plástico Ltda; e, AO
POENTE, (Lado esquerdo), no sentido SUL/NORTE, numa extensão de 50,00m (cinquenta
metros), limita-se com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio.
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico
foi realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em
questão.
Verificado a qualquer tempo não serem
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos
prejuízos causados, independentemente
das sanções disciplinares e penais.
e
pes unicipal de Eusébio
CNPJ: 23.563.067/0001-30
Proprietária
Téc. Agriménsor
Eusébio -CE, 23 de Novembro de 2023
NORTE
(FRENTE)
POENTE
(LADO ESQ.)
NASCENTE
(LADO DIR.)
ERcio e
(FUNDOS) Los, ma
757 emana e e
pelos prejuízos
penais.
direito que o levantamento
realizado exclusivamente para comprovara atualização dos limites do imóvel em questão.
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes
desta Planta e Memorial Descritivo anexo, responderão os requerentes e eu
causados, independentemente das sanções disciplinares e
Declaro para todos os
topográfico foi
LA
Tap
Imóvel:
URBANO
ja
/01