norma nº 187/1993

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº 187, de 23 de dezembro de 1993.
Autoriza a assinatura dos convenios e as
concessões dos auxilios financeiros aos
orgãos e entidades que indica e da outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Camara Municipal de Eusébio, aprovou e cu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori.
zado a firmar convênios financeiros aos Órgãos e Entidades, abaixo re
lacionados, pagaveis em parcelas mensais a serem progranadas de acor
do xcom a aisponivilidade do erario municipal, como a seguir indica:
9 E
1 o — PRECE. cce corar coco ro srceros CRS 7.000,00
é —- ADO SOCIAÇÃO DAS PRIMEIRAS DAMAS... coco «CR$ 22.000,00
3 — BEMFAM. . ccscrcorcscccrcrsoscsco rose esa ES 80.000,00
rt. 2º — AS Cespesas com a execução da presente Lei cor
Sao,
rerao a conta de dotações proprias dos vigentes Úrçamentos dos lu
nicípio.,
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de ja
neiro de 1994, revogacas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREVEIPURA MUNICIPAL DE-BUSÉBIO, em 27 de dezem-
bro de 1993. | ;
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14 tc Vida do STA -.
PREVEITO JÚNICIPAL