norma nº 96/2023

EUSÉBIO
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AVANÇANDO NO O NVOLVIMENTO
2":
Lei Complementar nº 096, de 27 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre os parâmetros para implantação,
funcionamento e exploração de serviços
póstumos no Município de Eusébio/CE, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A implantação, funcionamento e exploração dos serviços de cemitério e de
funerárias no Município de Eusébio reger-se-ão pela presente Lei, sem prejuízo da incidência
das demais normas aplicáveis.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
|— Cemitério: empreendimento destinado a sepultamentos;
a) Cemitério horizontal: é aquele cujas sepulturas localizam-se em área descoberta,
compreendendo os cemitérios-tradicionais e os cemitérios-parques.
a.1) Cemitério-tradicional: é aquele em que as sepulturas são providas de
construções tumulares;
a.2) Cemitério-Parque: é aquele predominantemente recoberto por jardins, isento
de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas, de forma
padronizada, por uma lápide, ao nível do chão e de pequenas dimensões;
b) Cemitério vertical: é um edifício, de um ou mais pavimentos, dotado de
compartimentos destinados a sepultamentos
Il — Cemitério Público: é aquele construído em terreno público, administrado pela
Prefeitura Municipal, diretamente ou mediante concessão, cujo funcionamento será regido
pelas normas de Direito Público;
Ill - Cemitério Privado: é aquele construído em terreno particular, administrado por
particular, cujo funcionamento será regido pelas normas de Direito Privado;
IV — Crematório: empreendimento destinado à disposição final de cadáveres,
membros ou restos mortais, mediante tratamento térmico; fo
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V — Plano de Assistência Funerária: Conjunto de serviços previamente contratado,
a ser prestado ao contratante ou a seus dependentes, em caso de falecimento, para a realização
do funeral e das homenagens póstumas;
VI — Sepultura: Espaço unitário, destinado a sepultamentos;
VII — Construção tumular: construção erigida sobre uma sepultura, dotada ou não
de compartimentos para sepultamento;
VI — Jazigo: sepultura de cemitério horizontal, dotada de um ou mais
compartimentos, destinada a sepultamentos contidos;
IX — Cova: sepultura de cemitério horizontal destinada a sepultamento realizado
diretamente no solo;
X — Lóculo: compartimento destinado a sepultamento contido em cemitério
vertical;
XI — Cripta: compartimento destinado a sepultamento no interior de edificações,
templos ou suas dependências;
XIl — Columbário: local, coletivamente considerado, adjacente ao fundo do
cemitério ou em bloco próprio, para guardar urnas mortuárias, ossuárias e cinerárias, com
nichos dispostos horizontal e verticalmente, com acesso coberto ou não;
XIII — Ossuário: local para acomodação de ossos, contidos ou não em urna ossuária;
XIV — Cinerário: local, coletivamente considerado, para acomodação de urnas
cinerárias;
XV — Nicho: local, individualmente considerado, para guardar urnas mortuárias,
ossuárias e cinerárias, em columbário ou cinerário;
XVI — Sepultar ou inumar: ato de colocar pessoa falecida, membros amputados e
restos mortais em local adequado;
XVII — Exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em que se
acha sepultado;
XVIII — Transladar: remover pessoa falecida ou restos mortais de um lugar para
outro;
XIX — Ressepultar ou reinumar: reintroduzir a pessoa falecida ou seus restos mortais,
após exumação, na mesma sepultura ou em outra;
XX — Urna mortuária, caixão, esquife ou ataúde: caixa ou recipiente utilizado para
acondicionamento e transporte de pessoa falecida ou partes;
XXI — Urna ossuária: recipiente de tamanho adequado para conter ossos ou partes
de corpos exumados;
XXI — Urna cinerária: recipiente destinado a cinzas de corpos cremados;
Xxill — Somatoconservação de cadáveres: Utilização de técnicas e produtos
químicos destinados à conservação, temporária ou permanente, de cadáveres;
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XXIV — Tanatopraxia: Utilização de técnicas e produtos destinados a conservar,
reconstruir e embelezar cadáveres;
XXV — Taxa de Manutenção: Contraprestação de natureza não-tributária destinada
a remunerar a Administração do cemitério pela conservação da necrópole e de suas sepulturas;
XXvI — Sepultura Gratuita: Modalidade de sepultura destinada a sepultamentos
sociais, assim entendidos aqueles de munícipes carentes, conforme estudo de caso a ser
realizado pelo órgão competente, e de indigentes;
XXvII — Sepultura Onerada: Modalidade de sepultura cuja utilização demanda a
prévia aquisição do respectivo direito de uso, subdividindo-se em:
a) Sepultura Perpétua: Sepultura onerada com cessão do direito de uso por prazo
indeterminado;
b) Sepultura Temporária: Sepultura onerada com cessão do direito de uso por prazo
determinado
Art. 3º Os cemitérios situados no Município de Eusébio poderão ser:
|- Públicos, quando pertencentes ao domínio municipal;
Il - Privados, quando pertencentes ao domínio particular.
Art. 4º Aos cemitérios instalados no Município de Eusébio, fica autorizada a
exploração dos seguintes serviços:
|—- Cemitério-parque;
Il — Cemitério-tradicional;
Ill — Cemitério-vertical;
IV— Crematório;
V— Plano de Assistência Funerária;
VI — Serviços Funerários;
Vil — Prestação de serviços de sepultamento, exumação, translado,
ressepultamento, manutenção de sepulturas e construções tumulares, locação de salas de
velório, locação de capelas para cerimônias religiosas de despedida, transporte fúnebre,
cerimoniais fúnebres, somatoconservação de cadáveres, tratamentos de tanatopraxia e
ornamentação de cadáveres, fornecimento de urna morturária, urna ossuária e urna cinerária,
retirada de Certidão de óbito e Guia de Sepultamento, fornecimento de placas, plaquetas,
jarros, castiçais para identificação e ornamentação de sepulturas.
VII — Lanchonetes e restaurantes no interior da área do cemitério ou crematório;
IX— Floricultura no interior das áreas do cemitério ou crematório;
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X — Cessão, aluguel, venda ou qualquer outra forma de alienação de sepulturas,
columbários, ossuários e cinerários.
XI - Demais serviços correlatos.
Art. 5º Os cemitérios e crematórios instalados no Município de Eusébio, sejam
públicos ou privados, serão abertos a todos os cultos religiosos para a prática dos respectivos
ritos, desde que não ofendam a moral pública e as leis do país.
Parágrafo único - A prática dos ritos religiosos, a que se refere este artigo, limitar-
se-á ao interior das capelas e à beira das sepulturas.
Art. 6º Os cemitérios e crematórios instalados no Município de Eusébio serão
estabelecimentos abertos ao público, com funcionamento diário, devendo as pessoas que nele
permanecerem se portarem de maneira respeitosa.
Parágrafo único. A administração e os escritórios administrativos dos cemitérios e
crematórios poderão funcionar apenas em dias úteis e em horário comercial.
Art. 72º As exumações no Município de Eusébio somente poderão ser feitas após
decorrido prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados do falecimento, ressalvada a possibilidade
de exumação antecipada quando determinada, por escrito, por autoridade judiciária.
Parágrafo Único. Quando o sepultamento for realizado em caixão zincado, a
exumação somente será permitida após decorridos 5 (cinco) anos, contados do falecimento, e
mediante avaliação da Administração do Cemitério.
Art. 8º A exploração dos cemitérios públicos do Município de Eusébio será exercida
diretamente pelo Município ou mediante concessão, precedida de licitação na modalidade de
concorrência pública, estando sujeita, em qualquer dos casos, às normas de Direito Público.
$1º Quando a exploração dos cemitérios públicos se der mediante concessão, o
prazo do respectivo contrato deverá ser de 30 (trinta) anos, renováveis por igual período.
82º Quando a exploração dos cemitérios públicos se der mediante concessão, a
venda, cessão ou alienação, a qualquer título, de jazigos, lóculos e nichos será sempre
acompanhada da obrigação do comprador, cessionário ou alienado de pagar periodicamente
Taxa de Manutenção à administração do cemitério, ressalvados os sepultamentos sociais e de
indigentes.
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83º Fica autorizada a Administração Municipal a ceder, pelo mesmo período da
concessão, área de sua propriedade, para a construção de novo e/ou expansão de cemitérios
públicos existentes, devendo a concessionária manter às suas expensas a
manutenção/construção da área, observando a legislação sanitária, ambiental, urbanística e
fiscal vigente.
Art. 9º As sepulturas nos cemitérios públicos classificam-se em gratuitas e oneradas.
$1º As sepulturas oneradas subdividem-se em temporárias e perpétuas.
82º A administração dos cemitérios poderá estabelecer quadras e setores
específicos para cada modalidade de sepultura.
83º As sepulturas temporárias poderão, mediante o pagamento das tarifas cabíveis,
ter o prazo do respectivo direito de uso prorrogado, uma única vez.
84º Quando se tratar de sepultura gratuita, uma vez decorridos os prazos
estabelecidos no art. 7º, desta Lei, a administração do cemitério poderá, após a publicação de
Edital de Chamamento no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação,
promover a exumação compulsória dos restos mortais, sendo os restos mortais exumados, após
identificados e acondicionados em recipiente próprio, destinados a ossuário coletivo no interior
do próprio cemitério.
85º Expirado o prazo de uso das sepulturas temporárias e/ou da respectiva
prorrogação, se existente, a administração do cemitério poderá promover a exumação dos
corpos lá sepultados, adotando-se o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior.
Art. 10 A exploração dos cemitérios privados será exercida livremente pelos
particulares que preencham os requisitos mínimos legais, estando sujeita às normas de Direito
Privado.
81º Os cemitérios privados, instalados em propriedades particulares, não estão
sujeitos a concessão, a permissão ou a qualquer outro tipo de delegação, sendo os serviços
considerados de livre iniciativa, de natureza privada.
82º Os cemitérios privados existentes no Município de Eusébio e que funcionem
atualmente sob regime de concessão, permissão ou autorização, passarão a funcionar sob o
regime de livre iniciativa e livre concorrência estabelecido nesta lei.
Art. 11 A instalação e o funcionamento dos cemitérios privados, em regime de livre
inciativa, livre concorrência e natureza privada, ficará sujeita à adequação ao:
| — Plano Diretor do Município:
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIME
Il — Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município;
HI — Legislação Sanitária;
IV — Legislação Ambiental;
V- Legislação Federal, Estadual, Municipal e normas técnicas atinentes aos serviços
cemiteriais e, quando for o caso, de crematórios.
81º Além da conformidade com a legislação constante do caput, a instalação e o
funcionamento de cemitérios privados deverão ocorrer em imóvel:
| — De propriedade da empresa interessada, devendo necessariamente encontrar-
se livre de quaisquer ônus ou gravames, nem sobre ele podendo ser constituída garantia;
Il - Com área igual ou superior a 200.000m? (duzentos mil metros quadrados);
Ill —- Com acesso a menos de 500 (quinhentos) metros de via asfaltada:
82º Os cemitérios privados deverão conter, no mínimo:
|- Local para administração e recepção;
Il — Salas de Velório;
Ill - Deposito para materiais e ferramentas;
IV — Vestiários e instalações sanitárias adequadas para funcionários;
V — Instalações sanitárias para o público em geral, separadas por sexo e para
pessoas com deficiência.
— Cercamento de todo o perímetro da área;
VII — Ossuário.
83º A construção e o funcionamento de cemitérios privados, dependerá da
obtenção, pelo interessado, das respectivas licenças e alvarás a serem emitidos pelo Poder
Público.
84º A venda, cessão ou alienação a qualquer título, de jazigos, lóculos e nichos será
sempre acompanhada da obrigação do comprador, cessionário ou alienado de pagar
periodicamente Taxa de Manutenção à administração do cemitério.
85º Os cemitérios privados serão obrigados a registrar todos os sepultamentos,
exumações, traslados, ressepultamentos, cremações e demais serviços prestados.
86º Os cemitérios privados serão obrigados a ceder ao Município de Eusébio 5%
(cinco por cento) das sepulturas para o sepultamento de munícipes carentes e de indigentes,
conforme estudo de caso a ser realizado individualmente pela Prefeitura Municipal, a quem
competirá encaminhar os sepultamentos sociais, que serão realizados gratuitamente.
87º O percentual referido no parágrafo anterior será aferido em relação ao
quantitativo de sepulturas já construídas. &
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PREFEST sagrou PAL
DO NO DESENVO
AVANÇANDO NVOLVIMENTO
88º Para os sepultamentos realizados na forma do 86º, uma vez decorridos os
prazos estabelecidos no art. 7º, desta Lei, a administração do cemitério poderá, após prévia
comunicação à Prefeitura Municipal, promover a exumação compulsória dos restos mortais,
sendo os restos mortais exumados, após identificados e acondicionados em recipiente próprio,
destinados a ossuário coletivo no interior do próprio cemitério.
89º Os crematórios privados serão obrigados a disponibilizar ao Município de
Eusébio quantitativo equivalente a 5% (cinco por cento) do total de cremações realizadas no
mês anterior, para a cremação de munícipes carentes e de indigentes, conforme estudo de caso
a ser realizado individualmente pela Prefeitura Municipal, a quem competirá encaminhar as
cremações sociais.
810º Os cemitérios e crematórios privados que explorarem os serviços de funerária
ficarão ainda obrigados a fornecer gratuitamente ao Município de Eusébio os produtos e
serviços funerários básicos necessários à realização dos sepultamentos e cremações sociais.
$11 Consideram-se produtos e serviços funerários básicos:
a) Fornecimento de urna mortuária em padrão simples e tamanho infantil, clássico
ou especial;
b) Transporte funerário; e
c) Disponibilização, por duas horas, de espaço para despedida.
Art. 12 Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar, mediante decreto, as
atividades dos cemitérios e crematórios públicos e, no que couber, aquelas dos cemitérios e
crematórios privados.
Art. 13 A utilização, pelo Município de Eusébio, de sepulturas em cemitérios
particulares, na forma do art. 11, 86º, dar-se-á mediante a compensação dos valores dos
serviços utilizados pelo Município com quaisquer tributos municipais devidos pela
administradora do cemitério.
$1º A compensação prevista no caput, conforme disposto no art. 72, do Código
Tributário Municipal, será autorizada pelo titular da Secretaria de Finanças, em caráter
irrevogável, podendo fixar procedimento simplificado para o encontro de contas e
compensação de valores.
82º Os serviços cemiteriais utilizados pelo Município de Eusébio acima dos limites
previstos até a data de publicação desta Lei serão compensados pelo débito tributário das
empresas prestadoras de serviços cemiteriais existentes no Município.
|- O crédito das empresas prestadoras de serviços cemiteriais, concernente aos
serviços utilizados pelo Município de Eusébio acima dos limites previstos, será calculado pelo
número excedente multiplicado pelo preço de mercado atual à vista, sendo o crédito o valor
devido no momento atualizado monetariamente. GS
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PREFEITURA MUNICIPAL
NO DESENVOLVIMENTO
AVANÇANDO
Il - Quando o valor de crédito das empresas prestadoras de serviços cemiteriais,
concernente aos serviços utilizados pelo Município de Eusébio acima dos limites previstos, for
maior que o débito tributário ficará isentado o Munício de Eusébio de pagar essa diferença.
83º Anualmente, na primeira quinzena de janeiro, deverá ser apurado os serviços
cemiteriais utilizados pelo Município de Eusébio para conferência acerca da existência de
crédito ou débito com as empresas prestadoras de serviços cemiteriais, bem como proceder
com o levantamento dos impostos já pagos pelas mesmas, para fins de proceder com os
lançamentos tributários devidos.
Art. 14 O funcionamento de funerárias e a exploração dos respectivos serviços será
exercida livremente pelos particulares que preencham os requisitos mínimos legais, estando
sujeita às normas de Direito Privado.
$1º Consideram-se serviços de funerária ou serviços funerários:
|- Fornecimento de urna mortuária;
Il— Transporte funerário;
Ill — Somatoconservação (Embalsamamento ou formolização) e tanatopraxia de
cadáver;
IV — Ornamentação de cadáver em urna mortuária;
V — Despachos aéreos, marítimos ou terrestres, nacionais ou internacionais, de
cadáveres;
VI — Remoção nacional ou internacional e traslado externo de corpos ou restos
mortais;
VII — Representação da família no encaminhamento de requerimentos e outros
documentos junto aos cemitérios, crematórios, cartórios, órgãos públicos e demais instituições
competentes;
VIII — Planos de Assistência Funerária;
IX — Outros serviços correlatos;
82º A instalação e o funcionamento de funerárias, bem como a respectiva
exploração dos serviços funerários, não estão sujeitos a concessão ou permissão, sendo os
serviços considerados de livre iniciativa, de livre concorrência e de natureza privada.
83º Os serviços funerários poderão ser explorados pelos cemitérios devidamente
instalados no Município de Eusébio, sem que seja necessário qualquer ato público específico
de liberação, independentemente de o cemitério ter se instalado anteriormente ou
posteriormente à vigência da presente lei. Ss
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOL
84º As funerárias privadas em funcionamento no Município de Eusébio serão
obrigadas a prestar ao Poder Público Municipal, mediante sistema de rodízio, os serviços
funerários necessários ao sepultamento e/ou cremação de munícipes carentes e de indigentes,
conforme estudo de caso a ser realizado individualmente pela Prefeitura Municipal, a quem
competirá encaminhar os funerais sociais.
85º A remuneração pelos serviços funerários utilizados dar-se-á mediante
compensação tributária, na forma prevista no art. 13 desta Lei Complementar.
Art. 15 Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar, mediante decreto, os
requisitos para a instalação e funcionamento de funerárias no Município, bem como a forma
em que funcionará o sistema de rodízio para a prestação ao Município de serviços funerários.
Art. 16 A comercialização de planos de assistência funerária poderão ocorrer por
quaisquer empresas que preencham os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº
13.261/2016.
Parágrafo único. A realização do funeral poderá ser executada diretamente pela
empresa comercializadora ou por intermédio de empresas cadastradas ou contratadas,
devendo a empresa realizadora do funeral estar em regular funcionamento perante o Município
de Eusébio.
Art. 17 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 18 As empresas já em funcionamento no Município de Eusébio terão prazo de
06 (seis) meses para adequação.
Art. 19 Esta lei complementar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis Ordinárias Municipais nº 043/1990 e nº 350/1998,
e a Lei Complementar Municipal nº 07/2010.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 27 de-dezembro de 2023.
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