norma nº 2184/2024

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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESLMV04.VIMEN TO 
Lei n°: 2.184, de 05 de fevereiro de 2024. 
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Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão 
de Agente de Contratação e Equipe de Apoio no 
âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Eusébio, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam criados os cargos em comissão de Agente de Contratação e Equipe de 
Apoio no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Eusébio. 
CARGO VAGA SIMBOLOGIA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL 
AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO 01 DNS-1 6.800,00 3.200,00 10.000,00 
EQUIPE DE APOIO 05 DAS-2 3.200,00 1.800,00 5.000,00 
Parágrafo Único O agente de contratação, em seu afastamento e impedimento legal 
ou, ainda, no caso de impossibilidade de praticar a condução do certame, poderá ser substituído 
por outro agente de contratação formalmente designado mediante Portaria pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 2" O agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, 
preferencialmente entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração 
Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento 
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame 
até a homologação. 
§ 1° A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da 
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para 
atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a 
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva 
contratação. 
§ 2° O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá 
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação 
da equipe. 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DÉSZNVOLVIMENTO 
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§ 3° Em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação 
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 03 
(três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela 
comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente 
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada 
a decisão. 
Art. 3° As regulamentações inerentes ao cargo criado por esta lei serão realizadas 
por meio de Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se as disposições da Lei n2. 
14.133/21. 
Art. 4' O agente de contratação e a comissão de contratação contarão com 
assessoramento jurídico e controle interno para o desempenho das funções essenciais e 
execução da disposição da Lei n2. 14.133/2021. 
Art. 5° A comissão de contratação corresponde ao conjunto de agentes públicos 
indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, 
examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. 
Art. 6' Poderá o Poder Executivo Municipal realizar a contratação de profissionais 
para assessoramento técnico especializado da comissão de contratação e agente de 
contratação. 
Art. 7' Enquanto houver processos de contratação fundamentados nas Leis n2. 
8.666/93 e/ou 10.520/02, o agente de contratação exercerá a função de Presidente da 
Comissão de Licitação e a equipe de apoio comporá os demais membros para fazer face ao art. 
6', inciso XVI, da Lei n2 8.666/93, garantindo o fiel cumprimento do regime jurídico eleito nos 
termos do art. 191 da Lei n2 14.133/21. 
Art. 8". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 05 de fevereiro de 2024. 
AciloriGonçalve Pintô Júni r 
Prefeito Municiral 
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