norma nº 194/1994

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº 194, de 0O2 de março Ge 1994.
pa nova redação ao Art. 3º da Lei nº 066,
de 24 de setembro de 1990 e da outras pro
videéencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CBARÁ
Faço saber que a Camara Municipal de Eusébio, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: | |
Art. 1º - O Art. 3º da Lei nº 066, de 24 de setembro de 190
passa a vigorar com a seguinte redação: "Fica atribuído aos ocupantes
das funções de Gari, motorista de caminhao que faz a coleta do lixo,
e ajudante de motorista que faz a coleta do lixo, uma gratificação d
40% (QUARENTA POR CENTO) sob o salario base.” l
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data dé sua publica
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, ém 02 de março d
4 RA O SILVA
“PREFEITO MUÁICIPAL
1994.