norma nº 195/1994

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Prefeitura Muni de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº 195, de 04 de março de 1994,
Desapropria um imovel da localidade de Ja
boti, Km 19, para alocação de um chafariz
nublico e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARA,
Faço saber que a Camara Municipal de Eusebio, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a de-
sapropriar pelo valor de Cr$ 300.000,00 (TREZENTOS NIL CRUZEIROS KEAIS)
uma casa encravada num terreno medinde 06 (seis) metros de frente com
36 (trinta e seis) metros de fundos, com area total de 216,00m? (DUZEN
TOS E DEZESSEIS METROS QUADRADOS), localizado no Município de Eusébio
lugar denominado Jasvoti-BR-116, tm 19.
Art. 2º —- O imóvel supra citado destina-se à alocação de um
chafariz público.
| Art. 3º -—- O valor da indenização devera ser pago ao seu pro
prietario, Sr. JOÃO BOSCO DE ARAÚJO, conforme documento comprobatório.
Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua
publicação, revosadas as “disposições em contrario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPA * EUSÉBIO,
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d4 de março de
1994.
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