norma nº 196/1994

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Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº 196, de 28 de março de 1994,
Concede reajuste salarial aos ser.
vidores municipais e da outras pro
videncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Camara Municipal de Fusebio, aprovou e eu
sanciono e promulvo a seguinte Lei: o
Art. 12 - É concedido reajuste salarial aos servidores Hu
nicipais de Eusébio em todos seus níveis, inclusive Cargos em Comis -
são e Funções Gratiricadas, do 20% (VINTE POR CENTO). É
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sa
publicação, exceto quanto a seus efeitos financeiros qt retroagirao!
a 1º de março de 1994, 7)
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 28 de março de .
1994,