norma nº 197/1994

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº 197, de 25 de abril de 1994,
Acrescenta Paragrafo no Art. 1º da Lei 001
de 20 de janeiro de 1989 e da outras provi.
dencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
faço saber que a Camara ilunicipal de Eusébio, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
Art. 1º —- O Art, 1º da Lei nº OOL, de 20 de Janeiro de 1959
fica acrescido de um carágrafo, com a seguinte redação:
$ 4º - Considera-se local da operação aquele onde se en
contrar o produto no momento de venda.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na daia de sua publica
cao, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÊ
IL
RAT) ( , MURO SILVA
HREMETTO MUNICIPAL
10, /em 5 de abril de
1994,
$ A
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