norma nº 11/2012

, 
EUSÉ1310 
Vivendo cada vez melhor 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Lei Complementar n°011, de 10 de dezembro de 2012. 
Altera alíquota do ISSQN dos serviços 
relacionados ao setor bancário e financeiro, e dos 
serviços de diversões, lazer e entretenimento e dá 
outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉ1310-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - A tabela II anexa a Lei n° 614 de 23 de dezembro de 2005, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
§ 1° - Para os serviços previstos no. item 12, subitens 12.01, 12.02, 12.03, 
12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12,15, 
12.16 e 12.17, constantes na Tabela II da lei supracitada, o ISSQN será calculado 
mediante aplicação da alíquota de 2%. 
§ 2° - Para os serviços previstos no item 15, subitens 15.01, 15.02, 15.03, 
15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 
15.16 e 15.17, 15.18, constantes na Tabela II da lei supracitada, o ISSQN será 
calculado mediante aplicação da alíquota de 5%. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013, 
mantidas as disposições da Lei Municipal n° 614, de 23 de dezembro de 2005, 
que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos 
contidos nesta Lei. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 10 dias do mês de dezembro de 
2012. — 4., —6; - "Ag- -- tt--,•<,- -- ---- • 
, 
A,in Gonçaly'es Pinto- Júniorl 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
l ua: Edmilson Pinheiro, 150- Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 
Eusébio - Ceará - Brasil 
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unicef 
EDIÇÃO 2008