norma nº 412/2000

ESTADO DO CEAFtA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
LEI N° 412, DE 29 DE StlEMBRO DE 2000. 
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional 
ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do 
Município de Eusébio no valor de R$ 876.000,00, para 
reforço de dotações orçamentárias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de 
Eusébio o Crédito Suplementar no valor de R$ 876.000,00 (oitocentos e setenta e seis mil 
reais), parareforço de dotações orçamentarias, como a seguir discrimina: 
0301 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
0301.15844922.009 - Contribuição para Formação do Pasep 
3280 - Contrib. P/Formação do Patrimônio do 
Servidor Público - PASEP R$ 15.000,00 
0401 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
0401.08462242.012 - Desenvolvimento e Expansão do Desporto 
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos RS 8.000,00 
0401.08482472.013 - Desenvolvimento e Expansão Cultural e Artística 
3120 - Material de Consumo R$ 2.000,00 
0402- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
0402.08070212.014 - Manutenção e Desenvolvimento do Setor Administrativo 
3111 -Pessoal Civil R$ 10.000,00 
0402.08411902.016 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Pré-Escolar 
3111 -Pessoal Civil R$ 20.000,00 
0402.08421882.017 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental-FUNDEF 
3111 -Pessoal Civil R$ 100.000,00 
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 50.000,00 
0502 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
0502.13754282.020 - Funcionamento da Rede de Unidades de Saúde 
3120 - Material de Consumo R$ 130.000,00 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
0601 
0601.15573161.009 
3120 
3130 
0601.15814862.023 
3120 
3130 
0701 
0701.10585751.018 
4110 
0701.10603252.028 
3111 
3120 
3130 
4120 
0701.10603272.030 
3130 
4120 
0701.13764471.021 
4110 
— SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
— Implantação e Melhoria de Habitações Urbanas 
-- Material de Consumo R$ 10.000,00 
— Serviços de Terceiros e Encargos R$ 20.000,00 
— Funcionamento do Setor de Assistência Social 
— Material de Consumo RS 40.000,00 
— Serviços de Terceiros e Encargos R$ 50.000,00 
— SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
— Beneficiamento de Vias e Logradouros Públicos 
— Obras e Instalações R$ 300.000,00 
— Limpeza de Vias e Logradouros Públicos 
— Pessoal Civil R$ 60.000,00 
— Material de Consumo RS 25.000,00 
— Serviços de Terceiros e Encargos RS 15.000,00 
— Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 
— Iluminação de Vias e Logradouros Públicos 
— Serviços de Terceiros e Encargos RS 10.000,00 
— Equipamentos e Material Permanente RS 3.000,00 
— Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento d'água 
— Obras e Instalações R$ 5.000,00 
Art. 20 - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste Decreto, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320. de 17 de 
março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir 
discrimina: 
0201 — 
0201.03070202.003 
3111 — 
0201.03070232.004 
3130 — 
0301 — 
0301.03070212.006 
3130 — 
GABINETE DO PREFEITO 
— Coordenação e Supervisão do Prefeito Municipal 
Pessoal Civil 
— Divulgação e Promoção do Município 
Serviços de Terceiros e Encargos 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
— Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura 
Serviços de Terceiros e Encargos RS 10.000,00 
R$ 28.000,00 
RS 8.000,00 
4120 — Equipamentos e Material Permanente RS 10.000,00 
0301.03080212.007 — Funcionamento do Setor Financeiro da Prefeitura 
3111 — Pessoal Civil RS 5.000,00 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
3113 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00 
3192 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00 
325.3 — Salário Família R$ 4.000,00 
3260 — Encargos da Dívida Interna R$ 36.000,00 
4120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
4350 — Amortização da Dívida Interna RS 19.000,00 
0301.15824922.008 — Assistência e Previdência ao Servidor Municipal 
3113 — Obrigações Patronais RS 80.000,00 
3192 — Despesas de Exercícios Anteriores RS 30.000,00 
3260 — Encargos da Dívida Interna RS 9.000,00 
4350 - Amortização da Dívida Interna R$ 18.000,00 
0401 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
0401.08462281.003 — Implantação e Melhoria de Estádios Municipais 
4110 — Obras e Instalações R$ 70.000,00 
0401.08480251.004 — Ampliação da Rede de Bibliotecas Públicas 
4110 — Obras e Instalações RS 50.000,00 
4120 — Equipamentos e Material Permanente RS 5.000,00 
0402 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
0402.08411851.005 — Ampliação da Rede de Creches Municipais 
4110 — Obras e Instalações RS 10.000,00 
0402.08411852.015 — Funcionamento da Rede de Creches Municipais 
3111 - Pessoal Civil R$ 22.000,00 
3113 — Obrigações Patronais R$ 3.000,00 
3192 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00 
4120 — Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 
0402.08430251.002 — Implantação de Escolas Profissionalizantes 
4110 — Obras e Instalações RS 20.000,00 
4120 — Equipamentos e Material Permanente RS 10.000,00 
0402.08431992.011 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Médio 
3111 
3113 
3120 
3230 - 
4120 
0502 
0502.13750251.007 
4120 
0502.13754282.021 
— Pessoal Civil 11S 8.000,00 
— Obrigações Patronais RS 2.000,00 
— Material de Consumo RS 7.000,00 
Transferências a Instituições Privadas R$ 3.000,00 
— Equipamentos e Material Permanente R$ 3000,00 
— FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
— Ampliação e Melhoria da Rede de Unidades de Saúde 
— Equipamentos e Material Permanente RS 10.000,00 
— Manutenção e Desenvolvimento do Programa ‘ 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
3120 
3130 
4120 
0601 
0601.15512681.008 
3130 
0601.15814852.025 
3130 
4120 
0701 
0701.04160212.027 
4120 
0701.10581831.015 
4110 
0701.10583281.016 
4110 
0701.11623461.020 
4110 
0701.13764491.023 
3130 
0701.13764492.033 
3120 
3130 
0701.15810251.024 
4110 
1120 
0701.16885342.034 
3130 
4120 
0901 
0901.06301792.035 
3120 
3130 
3192 
4120 
— Material de Consumo R$ 4.000,00 
— Serviços de Terceiros e Encargos R$ 4.000,00 
— Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
— Implantação do Programa "Luz em casa" 
— Serviços de Terceiros e Encargos R$ 50.000,00 
— Manutenção da Casa do Idoso 
— Serviços de Terceiros e Encargos R$ 5.000,00 
— Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
— SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
— Funcionamento do Sistema de Abastecimento 
— Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
— Implantação de Infra-Estrutura e Saneamento Básico 
— Obras e Instalações R$ 100.000,00 
— Implantação e Melhoria de Equipamentos de Lazer 
— Obras e Instalações R$ 49.000,00 
— Implantação do Distrito Industrial de Ensébio 
— Obras e Instalações R$ 45.000,00 
— Implantação de Kits Sanitários em Residências 
— Serviços de Terceiros e Encargos R$ 40.000,00 
— Funcionaniento do Sistema de Esgotos Sanitários 
- Material de Consumo R$ 4.500,00 
— Serviços de Terceiros e Encargos R$ 4.500.00 
— Implantação de Centros Artesanais do Município 
— Obras e Instalações R$ 20.000,00 
— Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
— Funcionamento do Sistema Rodoviário Municipal 
— Serviços de Terceiros e Encargos R$ 5.000,00 
— Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
— GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
— Manutenção e Desenvolvimento da Guarda Civil Municipal 
de Eusébio 
- Material de Consumo R$ 5.000,00 
— Serviços de Terceiros e Encargos R$ 5.000,00 
— Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00 
— Equipamentos e Material de Consumo R$ 9.000,00 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,, em 29 de 
Setembro de 2000 
g f 
son Sá 
PREFEITO MUNICIPAL