norma nº 413/2000

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
LEI N° 413, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000. 
Autoriza a abertura de Crédito Especial. adicional ao 
vigente Orçamento da Seguridade Social do Município 
de Eusébio no valor de R$ 45.000,00, para os fins que 
indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Eusébio o 
Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para fazer face as 
despesas com a construção de um Galpão de Convivência na casa do Idosos, como a seguir 
discrimina: 
0601 — 
0601.15000000.000 
0601.15810000.000 
0601.15814850.000 
0601.15814851.026 
4000 
4100 — 
4110 — 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
— ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
— ASSISTÊNCIA 
— Assistência a Velhice 
— Construção de um Galpão de Convivência. na Casa do Idoso 
• DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
Obras e Instalações R$ 45.000.00 
Art. 20 - Os recursos necessários a cobertura do credito mencionado 
no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n 4.320, de 17 de 
março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir 
discrimina: 
0701 — SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
0701.11623461.020 — Implantação do Distrito Industrial de Eusébio 
4110 Obras e Instalações R$ 45.000,00 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 29 de 
Setembro de 2000. 
E dson Sá 
PREFEITO MUNICIPAL