norma nº 198/1994

Prefeitura Municipal de Eusóbio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº 198, de 25 de avril ge 1994
isenta de taxas e impostos municipais o ten
tro Educacional da Juventude Padre Joao Pia
marta e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CKARÁ,
Faço saber que a camara Municipal de Eusebio, aprovou € eu
sanciono e promuigo a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a iser
tar de taxas e impostos 'da competência do Município de Eusébio o Cen-
tro Educacional da Juventude Padre Joao Piamarta, Entidade Filanirop:
ca, sem fins lucrativos, publicada no D.O.y. de 23 de abril de 1982.
cGC.: nº 07.355.100/0001-80, Decreto de Utilidade Pública nº 87.122 .
de 26 de abril de 1982, |
Art. 22 - O prazo das isenções e pelo periodo de os (cinco
anos a contar Ge sua publicação, podendo ser prorrogado quantas vezes:
forem necessárias, desde que não fuja de seus objetivos.
Art. 32 - Esta Lei entrara cm vigor na daje de sua publica-
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ção, revogadas as disposições em contrario. / o
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE apito, êm 25 de abril ds
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