norma nº 199/1994

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº 199, de O2 de maio de 1994
Concede reajuste salarial aos servi
dores e da outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEAHÁ,
Faço saber que a Camara Municipal de Eusébio aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido reajuste salarial de 40% (QUARENTA!
POR CENTO), aos servidores municipais em todos seus níveis, inclusive
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, | |
Art. 2º —- Esta Lei entrara sm vigor na data de sua publi-
“cação, exceto quanto a seus efeitos financeiros que. retrvagirão à 1º
de abril,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 02 de maio de
1994.