norma nº 108/2024

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EUSÉBIO 
AVANÇANDO NO DESINVOLVIMENTO 
Lei Complementar n2 108, de 18 de dezembro de 2024. 
Neememe~ 
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 
36 de 30 de outubro de 2017 (Código 
Tributário do Município de Eusébio), e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 12 Ficam revogados os §4° e §5° do artigo 86 da Lei Complementar n". 36, 
de 30 de outubro de 2017. 
alíquotas do imposto a que se refere o caput deste artigo estão descritas no 
Anexo I deste Código Tributário. A alíquota de 2% (dois por cento) está 
condicionada a que o interessado não esteja inscrito em Dívida com o Fisco 
Municipal, em relação ao cumprimento de suas obrigações tributárias. 
4-5° Para os casos de inadimplência, inscritos em Dívida Ativa, a alíquota 
praticada será de 5% (cinco por cento)."
Art. 22 Fica alterado o inciso XII do artigo 89, da Lei Complementar n°. 36, de 
30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 89 ... 
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da 
lista constante do Anexo I, deste Código;" 
Art. 32 Fica alterado o §3° do artigo 101, da Lei Complementar n". 36, de 30 de 
outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 101 ... 
§.3° Quando os serviços constantes do Anexo I deste Código forem prestados por 
pessoas que não tenham domicílio fiscal no município de Eusébio ou não sejam 
optantes do Simples Nacional, a alíquota aplicável será de 5% (cinco por cento) 
sobre o valor do serviço prestado." 
Rua Edmitson Pinheiro. 150. Autodrorno, Euteblo - Ceara. 61760-000 85 3924.6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebto.ce.gov.br 
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N14/
EUSË1310 
AVANÇANDO NO DESENVOLvImENTO 
Neeeminem 
Art. 42 Fica alterado o §1° do artigo 104, da Lei Complementar n'. 36, de 30 de 
outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 104 ... 
§ 12 Considera-se sociedade uniprofissional, a sociedade simples constituída na 
forma prevista nos artigos 997 a 1.038 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 
2002 (Código Civil), e que atenda, cumulativamente das categorias abaixo 
discriminadas. 
I - médicos, inclusive veterinários, dentistas, psicólogos e assistentes sociais; 
II - enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiálogos e protéticos; 
111- advogados; 
IV - agentes da propriedade industrial e relações públicas; 
V - economistas, contadores, auditores e técnicos em contabilidade; e 
VI - engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomo." 
Art. 52 Fica acrescentado o Parágrafo Único ao artigo 130, da Lei Complementar 
no. 36, de 30 de outubro de 2017, com a seguinte redação: 
"Art. 130 ... 
Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV1) pode ter sua 
base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios 
estabelecidos em lei municipal." 
Art. 62 Fica alterado o inciso I e acrescido o inciso IV ao §1°, do artigo 136 da Lei 
Complementar n'. 36, de 30 de outubro de 2017, com as seguintes redações: 
"Art. 136 ... 
1- 0,5% (cinco décimos por cento) para imóveis residenciais, exceto os do inciso 
"IV"; 
IV- 1,0% (um por cento) para imóveis residenciais com edificações que ocupem 
espaços inferiores a 5% de terrenos com área superior a 5.000m2." 
Art. 7 9 Ficam alterados os incisos IV e V, e revogada a alínea "c" do inciso III, 
do artigo 138 da Lei Complementar n'. 36, de 30 de outubro de 2017, com as seguintes 
redações: 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodrorno, Eusebio • Ceara. 61760-000185 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
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"Art. 138 . 
III — 
c) a renda mensalfamiliar seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos;
IV - pertencente à pessoa viúva, órfã menor, aposentada, pensionista ou 
inválida para o trabalho em caráter permanente, com provadamente pobre, 
cujo valor venal seja de até 195.000 (cento e noventa e cinco mil) UF1RMs, 
quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no Município; 
V - pertencente a contribuinte, desde que nele resida e não possua outro imóvel 
no Município, cujo valor seja igual ou inferior a 13.000 (treze mil) UF1RMs;" 
Art. 82 Fica acrescentado o inciso IX ao artigo 138, da Lei Complementar n° 36, 
de 30 de outubro de 2017, com a seguinte redação. 
"Art. 138. Ficam isentos do pagamento do IPTU o imóvel: 
IX — Imóvel locado por templo religioso;" 
Art. 92 Fica alterado o §1° do artigo 146, da Lei Complementar n'. 36, de 30 de 
outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 146 ... 
§ 1° O valor do IPTU sobre os imóveis poderá ter desconto cumulativo de até 
35%, desde que o pagamento seja realizado em cota única, considerando os 
seguintes descontos:" 
Art. 102 Fica revogado o inciso III do artigo 146 da Lei Complementar n°. 36, de 
30 de outubro de 2017. 
III 15% (quinze porcento), quando a calçada a que serefere o inciso anteriorfor 
construída de acordo com o padrão definido pela administração municipal; 
Art. 11 Fica acrescentado o § 70 ao artigo 146, da Lei Complementar n'. 36, de 
30 de outubro de 2017, com a seguinte redação. 
"Art. 146 ... 
§7° O desconto previsto no inciso IV deste artigo somente poderá ser efetivado 
se o contribuinte, além de atender as disposições previstas neste Código, se 
encontrar adimplente com o pagamento do imposto estadual;" 
Rua Ednidson Pinheiro. 150. Autodrorno, Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924.6780 
www.euseboce.gov.br preferturaneusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DE SENVOLVIME N TO 
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Art. 12 Fica alterado o artigo 159 da Lei Complementar n'. 036, de 30 de 
outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 159. As alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo do ITB1 são: 
I - Nas transmissões de imóveis financiados com recurso do Sistema Financeiro 
da Habitação (SFH): 
a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de 
60.000 (sessenta mil) UFIRMs. 
b) 3% (quatro por cento) sobre o valor não financiado e sobre a parte do valor 
que exceder o limite previsto na alínea "a" do inciso I deste artigo. 
II - 3% (três por cento) nas demais transmissões. 
§ 12 A alíquota do ITBI prevista na alínea "b" do inciso 1 e no inciso II do caput 
deste artigo será reduzida para 2% (dois por cento), quando o imposto for pago: 
I — Antes da lavratura do instrumento que servir de base ao registro da 
transmissão da propriedade, do domínio útil ou da cessão de direitos relativos 
a bens imóveis. 
II — No prazo de até 30 dias, contados do trânsito em julgado, se o instrumento 
que servir de base à transmissão da propriedade, do domínio útil ou da cessão 
de direitos relativos a bens imóveis for decorrente de sentença judicial. 
§ 22 A não utilização dos prazos de pagamento do ITB1 previstos no § 2Q deste 
artigo implicará no pagamento do imposto sem o benefício da redução de 
ai/quota, calculado com base no valor venal do bem, com todas suas 
benfeitorias, na data da declaração do sujeito passivo. 
§ 39 Em caso de quaisquer tentativas de elusão fiscal, a autoridade 
administrativa poderá desconsiderar o ato praticado pelo contribuinte." 
§ 49 Em havendo construção no terreno adquirido, o valor venal do imóvel será 
constituído do valor do terreno e da construção." 
Art. 13 Fica alterado o artigo 296, da Lei Complementar n'. 36, de 30 de outubro 
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 296 O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência 
fiscal dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da lavratura do auto 
de infração, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez, toda matéria 
que entender útil e juntando os documentos com probatórios das razões 
apresentadas. 
§ 19 A impugnação da exigência fiscal mencionará: 
Rua Edmtlson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.euseblo.ce.gov.br prefeitura neusebio.ce.gov.br 
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AVANÇANDO NO DESZNVOLvimENTc 
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I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro 
respectivo e o endereço para a notificação; 
III - os dados do imóvel ou a descrição das atividades exercidas e o período a 
que se refere o tributo impugnado; 
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; e. 
V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que 
justificadas as suas razões. 
§ 22 Caso o sujeito passivo solicite realização de perícia, deve formular os 
quesitos que pretende ver respondidos na própria impugnação e, querendo, 
indicar assistente para acompanhar a realização dos trabalhos. 
§ 39 A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança do crédito tributário e 
instaurará a fase contraditória do procedimento. 
§ 49 O efeito suspensivo acima mencionado não prejudica a incidência dos 
encargos moratórias, exceto quando houver depósito do montante integral; 
§ 52 Findo o prazo sem apresentação da impugnação, será lavrado o termo de 
revelia pelo setor competente, para os efeitos do disposto parágrafo único do 
art. 281, deste Código." 
Art. 14 Fica alterado o artigo 298, da Lei Complementar n'. 36, de 30 de outubro 
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 298' O julgamento em primeira instância administrativa terá natureza 
colegiada, sendo discutido e proferido pela Comissão de Julgamento em 
Primeira Instância — COMJUG, composta por 8 (oito) até 10 (dez) servidores, 
sendo 1 (um) Presidente e 2 (dois) Conselheiros nos julgamentos, devendo 
obrigatoriamente o Presidente ser servidor municipal efetivo, lotado na SEFIN e 
graduado em curso de nível superior. 
§ 19 0 servidor responsável pelo protocolo no setor pertinente deverá formalizar 
o processo administrativo- tributário, e, em seguida, encaminhá-lo à COMJUG 
para julgamento em primeira instância. 
§ 22 A COMJUG determinará de oficio, ou a requerimento do sujeito passivo, a 
realização das diligências ou perícias que entender necessárias, fixando-lhe o 
prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou meramente 
protelatórias. 
Rua Ednulson Pinhetro. 150, Autodromo, Euteblo - Ceara. 61760-000 ; 85 3924-6780 
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2o1./ EVSÉBIÓ 
AVANÇANDO NO DESCNVOLVIMENTO 
§ 3
0 Quando for determinada a realização de perícia, deverão ser formulados 
os quesitos que serão respondidos pelo encarregado da realização do trabalho 
pericial. 
§ 42 Concluso o processo para o Presidente da COMJUG, este prolatará o 
julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões 
debatidas e pronunciando a procedência, improcedência, nulidade ou extinção 
do mesmo. 
§ 52 Os membros da COMJUG serão nomeados por ato do Secretário de 
Finanças e serão remunerados por remuneração indenizatória de 250 até 1000 
UFIRMS, a ser enviado ao departamento competente e determinado por 
portaria." 
Art. 15 Ficam alterados o §3° e §40
do inciso II do artigo 299, da Lei 
Complementar n'. 36, de 30 de outubro de 2017, com as seguintes redações: 
"Art. 299 ... 
§ 300 PAT será julgado em segunda instância administrativa por servidor com 
notória experiência no serviço público na área de tributação nomeado por ato 
do secretário de finanças e planejamento ou pelo próprio secretário, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias contados do protocolo de recebimento do recurso 
pela secretaria do gabinete. 
§ 4' Será devida a mesma importância de verba indenizatória do julgador em 
primeira instância para o julgador de segunda instância." 
Art. 16 Fica acrescentado o Parágrafo Único ao artigo 300, da Lei Complementar 
n°. 36, de 30 de outubro de 2017, com a seguinte redação: 
"Art. 300 ... 
Parágrafo único. O contencioso administrativo pode decidir de forma sumária 
baseado em reiteradas decisões de casos semelhantes, ocasião em que, 
havendo recurso para segunda instância, o julgador poderá apenas homologar 
a decisão de primeira instância se assim julgar pertinente." 
Art. 17 Ficam majoradas as aliquotas dos serviços 3.03 e 11.01, e acrescenta o 
serviço 11.05 na tabela A do Anexo I da Lei Complementar n*. 36, de 30 de outubro de 
2017, com as seguintes redações: 
-9 
Rua Edmilson Pínhekro.150. Autodromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 ' 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura eusebio.ce.gov br 
Na4 
EUSËBIA0 
AVANÇANDO NO DESZNVOLVIM(NTO 
Anexo I 
Tabela A 
"3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, conchas e congêneres, para realização de 
eventos ou negócios de qualquer natureza. 
ALíQUOTA: 5% 
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações. 
ALIQUOTA: 5% 
11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, 
em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em 
circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão 
de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de 
Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de 
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que 
utiliza. 
ALIQUOTA: 2%" 
Art. 18 Fica majorado o valor (UFIRMS) da tabela B do Anexo I da Lei 
Complementar n°. 36, de 30 de outubro de 2017. 
Anexo I 
Tabela A 
5 - Sociedade de Profissionais 
Valor: 25 
Art. 19 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-C , aos 18 de dezembro de 2024. 
Adi on Gonçj !yes P nto J nior 
Prefeito Mu, icipa 
Rua Edmiison Pinheiro. 150, Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 ; 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br