norma nº 842/2009

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SÉB
Vivendo cada vez melhor
PREFEITURA UMUNICEPAML
Lei nº 842, de 20 de agosto de 2009.
Altera dispositivo da lei que indica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 209 da Lei nº 784 de 08 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades com uso
inadequado terão novos alvarás expedidos a título precário, não sendo permitidas
ampliações, reparos gerais e modificaçõés das edificações, ressalvadas as
reformas de empreendimentos existentes anteriormente a vigência desta lei e
localizados até 300 metros da margem da estrada que liga a Av. Washington
Soares ao Porto das Dunas (Av. Manoel Marvignier e Av. Litorânea) e/ou as
consideradas essenciais à segurança e à higiene dos prédios, instalações e
equipamentos, de acordo com projeto previamente aprovado pelo órgão
competente do Município”.
Art. 2º. Esta .Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 20 dias do mês de
agosto de 2009. |
Prefeito Municipal
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EDIÇÃO 2008