norma nº 111/2024

PRN PA; 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OESENVOLVIMENTO .
Lei Complementar n2 111, de 18 de dezembro de 2024. 
Nemo 
Altera a Lei Complementar n9 85, de 07 de 
agosto de 2023, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 12. Fica instituído o anexo único da Lei Complementar n2 85, de 07 de 
agosto de 2023, com nomenclaturas dos cargos e simbologias. 
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, 
Paço da Prefeitura Munickgal de Eusébio-CE õs 18 de dezembro de 2024. 
on Gonça es Pi to Júnior 
Prefeito Municipal 
Rua Edmilson Pinherro. 150. Autódromo. Eusebto - Ceara. 61760-000 I 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefestura a eusebio.ce.gov.br 
PRIg ,Ntr•PA, 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DZSZNVOLVIMENTO 
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ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR NP- 111. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. 
NOMENCLATURA DO CARGO SíMB. QUANT. 
Presidente DAS-1 01 
Administrativo Financeiro DAS-4 01 
Gerente da Arca de Noé DAS-4 01 
Secretário DNM-4 01 
Auxiliar Secretaria DNM-6 01 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 . 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br