norma nº 2244/2024

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EUSEBIO 
AVANÇAI, NO OESENvOLVIMENTO 
Lei n°: 2.244, de 18 de dezembro de 2024 
Acrescenta e altera dispositivos do art. 
55, da Lei Municipal n°460/2001, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉSIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Acrescenta e altera dispositivos do art. 55, da Lei Municipal n° 
460/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 55. 
I— indenizações; 
II — gratificações; 
111— adicionais. 
§1°. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento 
para qualquer efeito. 
§ 2°. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou 
provento, nos casos e condições indicados em lei. 
§ 3°. As gratificações provenientes de cargo em comissão de direção, 
chefia ou assessoramento superior, poderão ser incorporadas a remuneração e 
vantagens dos servidores efetivos de forma permanente, desde que preencham os 
seguintes requisitos cumulativos: 
I — Ser titular de cargo efetivo, com, no mínimo, 20 (vinte) anos de 
exercício, mediante apresentação de Termo de Posse; 
11 — Exercer a função ou o cargo comissionado de forma ininterrupta 
por, no mínimo, 05 (cinco) anos, mediante comprovação de Portaria 
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO
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de Nomeação ou Fichas Financeiras ou Certidão do Departamento de 
Recursos Humanos; 
III — Possuir nível superior. 
§ 4°. A concessão da incorporação que trata o parágrafo anterior, fica 
condicionada, também, ao requerimento por escrito do servidor ao Protocolo Geral, 
com a anexação da documentação comprobatória, bem como de análise e parecer 
da Procuradoria Geral do Município. 
§ 5°. O subsídio e ou gratificação de secretário poderá ser incorporado 
aos proventos dos servidores efetivos designados para esta função e exerçam o 
cargo de secretário por pelo menos 06 (seis) anos consecutivos, e desde que 
preencham os requisitos previstos nos parágrafos 3° e 4°, no que couber. 
§ 6°. A incorporação prevista no parágrafo 3° dar-se-á tão somente 
sobre a gratificação/subsídio do último cargo comissionado exercido. 
§7°. Serão computados para fins de incorporação, somente os 
períodos que em que houver contribuições sobre as verbas remuneratórias de que 
trata esta lei, recolhidos para o Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Eusébio. 
Art. 2°. É facultado ao servidor concursado, investido em cargo em 
comissão ou função de direção, chefia e assessoramento optar pela remuneração 
correspondente ao vencimento base de seu cargo efetivo, ou do salário base do 
cargo comissionado, e mais a gratificação do cargo comissionado. 
§ 1°. O servidor concursado investido em função gratificada ou 
comissionada perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da 
gratificação do cargo ou função para a qual foi nomeado. 
§ 2°. O servidor que optar pelo recebimento de vencimento base do 
cargo comissionado, deverá fazê-lo por escrito, através de requerimento 
endereçado ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de 
Governo, através do Protocolo Geral. 
§ 3°. A gratificação de incentivo à titulação, prevista no art. 21, da Lei 
Municipal n° 1.392, de 14 de dezembro de 2015, percebida pelo servidor efetivo e 
que exerça função comissionada de direção, chefia e assessoramento, será 
incorporada aos vencimentos servidor, sendo calculada sobre o vencimento base 
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do cargo efetivo, ainda que opte por perceber o vencimento base do cargo 
comissionado. 
Art. 3°. As vantagens previstas nesta Lei possuem efeito 
previdenciário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
2024. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 18 de dezembro de 
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