norma nº 2245/2024

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Neeeeeie 
EUSEBIO 
JANÇ ANDO NO DESENVOLVIMENTO 
Lei n°: 2.245, de 18 de dezembro de 2024. 
Acresce e altera dispositivos à Lei 
Municipal n°966, de 15 de dezembro de 
2010, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica acrescido o parágrafo 2°, ao artigo 19 da Lei Municipal n° 
966, de 15 de dezembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: 
2024. 
"Art. 19. Haverá progressão por tempo de serviço a cada 02 (dois) 
anos de efetivo exercício, contados a partir da publicação desta Lei. 
§1°. Os servidores em estágio probatório não farão jus a este 
benefício, somente a referência inicial conforme titulação exigida para 
o cargo. 
§2°. Fará jus a progressão os servidores originariamente lotados na 
Secretaria de Saúde, readaptados e removidos, bem como os 
ocupantes de cargo em comissão de chefia, direção e 
assessoramento de funções adstritas aos órgãos da estrutura própria 
do Município de Eusébio". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 18 de dezembro de 
Acilon onçalves Pint. ar 
Prefeito M nicipal 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. AutOdromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924.6780 
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