norma nº 202/1994

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº 202, de Q6 de junho de 1994,
Concede reajuste salarial aos servido
res municipais e da outras provideên -
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ,
Faço saber que a Camara Municipal de Eusébio, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido reajuste salarial de 40% (QUAREN-
TA POR CENTO), aos servidores municipais em todos seus níveis, inclu
sive Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de
sua publicação, exceto quanto a seus efeitos financeiros que retroa
girão & 1º de maio de 1994,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, nO” de junho
de 1994,
LA P/M
“RAIN DE (0/0 SILVAN
PREFEITO MUNICIPAL
e