norma nº 43/2025

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a 4 A GESTÃO EFICIENTE, CIDADE EFICIENTE,
RESOLUÇÃO N. 043, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Altera dispositivos da Resolução n. 001, de 15 de
dezembro de 2008, que trata do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Eusébio, na
forma que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução n. 001, de 15 de dezembro de 2008,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107...
Parágrafo único. As indicações aprovadas e não transformadas em Projeto pelo Poder
Executivo na mesma Legislatura, só poderão ser protocolizadas por outro
parlamentar em Legislaturas subsequente. (AC)
Art. 137. As sessões ordinárias compõem-se de três partes: o pequeno expediente, a
ordem do dia e o grande expediente. (NR)
SEÇÃO V-1
DA CÂMARA NAS COMUNIDADES
Art. 148-A. Fica instituído o Programa Câmara nas Comunidades que poderá ser
realizado pela Câmara Municipal, em local a ser decidido pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Eusébio. (NR)
Art. 155. Não havendo mais oradores para falar no Grande Expediente, ou se quando
ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente
declarará encerrada a sessão.
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CAMARA MUNICIPALDO
Hl— não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem” ou
para declaração de voto;
H—5 (cinco) para justificar voto; (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Seção IV, do Capítulo Il do Título VI, compreendendo os arts. 143, 144, 145,
bem como o art. 154 e o inciso IV do art. 172 da Resolução n. 001, de 15 de dezembro de 2008, que
trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 16 DE JUNHO DE 2025.
DYEXO IVEIRA ABREU
Presidente da Cãi Municipal de Eusébio
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