norma nº 2262/2025

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EUSÉBIO
Lei nº 2.262, de 02 de julho de 2025.
Dispõe sobre incentivos à pesquisa, ao
desenvolvimento científico e tecnológico e à
inovação no Município de Eusébio, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa, ao
desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Município de Eusébio-CE,
visando à promoção da ciência, da tecnologia e da inovação, em conformidade com
a Constituição Federal, em seu art. 218, que estabelece o dever do Estado em
fomentar a pesquisa e a capacitação científica e tecnológica; a Lei Federal nº
10.973/2004 (Lei da Inovação), que criou instrumentos de incentivo à pesquisa
aplicada e à aproximação entre ICTs e setor produtivo; a Lei Federal nº 13.243/2016,
que atualizou o marco legal de CT&I e instituiu medidas de desburocratização e
flexibilização para o fomento à inovação; a Lei Complementar nº 182/2021 (Marco
Legal das Startups), que promove um ambiente regulatório mais favorável à
inovação em empresas emergentes; a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD), que estabelece bases para o uso responsável da
informação no ambiente digital, e ainda a Lei Orgânica do Município de Eusébio.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou
privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a
estimular e a promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
Il - ambientes promotores da inovação: espaços propícios à inovação e
ao empreendedorismo, que constituem ambientes caracteristicos da economia
baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo,
as instituições científicas, tecnológicas e de inovação, as agências de fomento ou
as organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões:
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a) ecossistemas de inovação: espaços que agregam infraestrutura e
arranjos institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos
financeiros, constituem lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade
do conhecimento e compreendem, entre outros, parques científicos e tecnológicos,
cidades inteligentes, distritos de inovação e polos tecnológicos;
b) mecanismos de geração de empreendimentos: mecanismos
promotores de empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de
empresas nascentes de base tecnológica, que envolvem negócios inovadores,
baseados em diferenciais tecnológicos e buscam a solução de problemas ou de
desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ideias em
empreendimentos de sucesso e compreendem, entre outros, incubadoras de
empresas, aceleradoras de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e
laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos;
Ill - ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório): conjunto de
condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes
possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com
competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios
inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento
de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou pela entidade
reguladora e por meio de procedimento facilitado;
IV - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de
pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e de
entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, destinada ao
pagamento de compartilhamento e ao uso de infraestrutura de pesquisa e de
desenvolvimento tecnológico, de contratação de serviços tecnológicos
especializados ou de transferência de tecnologia, quando esta for meramente
complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;
V - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da
organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e
inovação;
VI - cidade inteligente: espaço urbano orientado para o investimento em
capital humano e social, o desenvolvimento econômico sustentável e o uso de
tecnologias disponíveis para aprimorar e interconectar os serviços e a infraestrutura
das cidades, de modo inclusivo, participativo, transparente e inovador, com foco na
elevação da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos;
VII - cooperativas de base tecnológica: cooperativas assentadas na
busca de inovação em processos e produtos com uso significativo de tecnologia;
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VIII - economia verde: aquela que visa reduzir os riscos ambientais e a
escassez ecológica, que visa o desenvolvimento sustentável sem degradar o meio
ambiente, que busca promover negócios de baixo impacto socioambiental e que
visa cidades sustentáveis.
IX - encomenda tecnológica: instrumento de compra pública de inovação,
por meio do qual os órgãos e as entidades da Administração Pública poderão
contratar diretamente ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins
lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de
pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à
realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam
risco tecnológico, para solução de problema técnico especifico ou obtenção de
produto, serviço ou processo inovador;
X - instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT): órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, ou pessoa jurídica
de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras,
com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo
social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou
tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos, sendo:
a) instituição científica, tecnológica e de inovação pública municipal
(ICT/Eusébio): aquela abrangida pelas disposições deste inciso, integrante da
Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, incluídas as empresas públicas
e as sociedades de economia mista;
b) instituição científica, tecnológica e de inovação privada (ICT): aquela
abrangida pelas disposições deste inciso, constituída sob a forma de pessoa jurídica
de direito privado sem fins lucrativos;
XI - convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI):
instrumento jurídico celebrado entre os órgãos e as entidades da Administração
Pública Municipal, Direta e Indireta, as agências de fomento e as ICTs públicas e
privadas para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
com transferência de recursos financeiros públicos;
XII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no
aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à
sociedade e ao mercado;
XIII - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de apoiar
projetos:
a) de pesquisa, ensino e extensão;
b) de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;
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c) de estímulo à inovação de interesse das ICTs;
XIV - fundos de coinvestimento: fundos mútuos para investimento em
startups e cooperativas de base tecnológica com aporte público;
XV - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva
estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo
inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o
desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de
atividades voltadas à inovação;
XVI - inovação: introdução de novidade ou de aperfeiçoamento no
ambiente produtivo ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços,
e em ganho de qualidade ou de produtividade em processos, produtos ou serviços
já existentes, visando à ampliação da competitividade no mercado, à
sustentabilidade da atividade econômica ou à melhoria das condições de vida da
população;
XVII - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo
efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de
criação;
XVIII - investidor-anjo: investidor que não é considerado sócio, nem tem
qualquer direito à gerência ou a voto na administração da empresa, não responde
por qualquer obrigação da empresa, sendo remunerado por seus aportes;
XIX living labs: espaços físicos ou virtuais onde, com a colaboração de
empresas, govemo, ICTs e usuários, acontece um processo colaborativo para a
criação, prototipagem, validação e teste de novas soluções em contextos reais;
XX - núcleo de inovação tecnológica (NIT): estrutura instituída por 1
(uma) ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por
finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas
as atribuições previstas nesta Lei;
XXI - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento
empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade
industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de
pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas
e 1 (uma) ou mais ICTs, com ou sem vinculo entre si;
XXII - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou
militar, ou detentor de função ou de emprego público que realize, como atribuição
funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XXIII - risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento
de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do
insuficiente conhecimento técnico-científico à época em que a ação é decidida;
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XXIV - startup: organizações empresariais ou societárias, nascentes ou
em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo
de negócios ou a produtos ou a serviços ofertados na forma da Lei Complementar
nº 182, de 1º de junho de 2021;
XXV - termo de outorga: instrumento jurídico utilizado para a concessão
de bolsas, de auxílios, de bônus tecnológico e de subvenção econômica.
Art. 3º. Deverão ser observados, na aplicação das disposições desta Lei,
os seguintes princípios:
|- promoção das atividades científicas e tecnológicas por meio de ações
estratégicas e de parcerias para o desenvolvimento econômico, cultural, ambiental
e social do Município de Eusébio;
Il - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento
científico, tecnológico e de inovação, no âmbito Municipal, assegurados os recursos
humanos e financeiros para tal finalidade;
Ill - promoção da cooperação e da interação entre os órgãos e as
entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, os setores público
e privado e as empresas;
IV - estimulo à atividade de inovação aberta e fechada, nas ICTs e nas
empresas, inclusive para:
a) a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa;
b) o desenvolvimento e a inovação de parques, de arranjos produtivos
locais e de polos tecnológicos no Município;
V - promoção da competitividade empresarial nos mercados local,
regional, nacional e internacional;
VI - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às
atividades de difusão e de transferência de tecnologia:
VII - promoção e continuidade dos processos de formação e de
capacitação científica e tecnológica na esfera Municipal;
VIII - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica
e administrativa das ICTs no âmbito Municipal;
IX - atratividade, atualização e aperfeiçoamento dos instrumentos de
fomento e de crédito, na esfera Municipal, em especial a inclusão de produtores de
inovações locais para fortalecimento de sua base de produção tecnológica em nível
de competitividade global;
X - simplificação de procedimentos para a gestão de projetos de ciência,
tecnologia e inovação e ampliação da métrica de avaliação dos resultados de
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investigação científica para além da publicação científica e a adoção de controle de
resultados em sua avaliação no âmbito Municipal, inclusive para pesquisa básica:
XI - utilização do poder de compras governamentais para o fomento à
inovação e à difusão de tecnologias;
XII - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às
atividades das ICT's e ao sistema produtivo;
XIII - redução das desigualdades entre as diversas regiões do Município
e reconhecimento da economia criativa e circular como estratégia de superação
dessas desigualdades;
XIV - descentralização e desconcentração das atividades de ciência,
tecnologia e inovação;
XV - reconhecimento da inteligência artificial como avanço a ser
considerado nos instrumentos de ciência, tecnologia e inovação do Município;
XVI - reconhecimento da economia de impacto, criativa e circular como
estratégia e oportunidades de inclusão social de pessoas que estão à margem dos
processos estruturais de ensino, pesquisa e extensão, mas que possuam
capacidade criativa para o desenvolvimento de produtos, processos e serviços que
solucionem problemas rotineiros de uma ampla população, principalmente das
áreas menos desenvolvidas do Município;
XVII - reconhecimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) como eixos transversais que norteiam as pesquisas, considerando as
oportunidades de negócios sustentáveis para o Município.
Art. 4º. Deverão ser observados, na aplicação das disposições desta Lei,
os seguintes objetivos:
| - fortalecer o Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município
de Eusébio (SCTI/ Eusébio) para a promoção de produtividade e de competitividade,
voltadas a favorecer a transformação social, a elevação da qualidade de vida e da
atividade econômica, baseadas em conhecimento, aprendizagem e inovação;
Il - expandir o Estado Digital;
ll - apoiar financeiramente o empreendedorismo inovador e as
pesquisas científicas destinados à solução dos problemas locais e ao
desenvolvimento da produção no Município;
IV - criar mecanismos de financiamento específicos para estimular o
processo de inovação;
V - ampliar a base de recursos humanos em ciência, tecnologia e
inovação e estimular a criação de centros de competências no Município;
VI - conferir, sempre que possível, serviços de conectividade gratuita
e/ou tecnologias análogas a equipamentos em espaços públicos;
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VII - viabilizar a atração, a constituição e a instalação de habitats de
inovação, parques tecnológicos, incubadora de empresas de inovação no Município
de Eusébio e as atividades de transferência de tecnologia;
VIII - estimular, ampliar e diversificar as atividades econômicas que
tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento científico, tecnológico e
criativo;
IX- alcançar, tanto quanto possível, a modernização de serviços públicos
municipais por meios criativos e não onerosos:
a) de instrumentos de cooperação e parceria, perante entes federais,
estaduais, municipais e a iniciativa privada;
b) de negócios inovadores;
X - promover a geração, o desenvolvimento, a consolidação, a
manutenção e a atração de empresas de base tecnológica, empresas inovadoras e
startups no Município de Eusébio;
XI - aperfeiçoar a infraestrutura local destinada ao desenvolvimento de
inovações;
XII - otimizar os serviços públicos municipais por meio de tecnologias
sociais, de informação e de comunicação avançadas, para agregar eficiência e
promover a redução das desigualdades, com atenção às localidades
economicamente e socialmente vulneráveis;
XIII - estimular a relação colaborativa entre órgão ou entidade reguladora
e regulados, como mecanismo de aperfeiçoamento da ação estatal e ferramenta de
testagem real das soluções inovadoras e normas;
XIV - promover a inclusão digital, tecnológica e social;
XV - promover a administração eficiente dos dados gerados e obtidos a
partir da prestação de serviços públicos ao cidadão, em conformidade com a Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais)
CAPÍTULO Il - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Art. 5.º A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de
Município de Eusébio, deverá atingir as seguintes finalidades:
| - aprimoramento dos bens e dos serviços ofertados à sociedade por
meio de ação governamental na orientação, na coordenação e no estímulo às
atividades de pesquisas e de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
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Il - promoção da melhoria das condições de vida da população, mediante
o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, para aplicação pelos
órgãos e pelas entidades da Administração Pública Municipal competentes:
a) nos serviços de saúde, saneamento básico, educação, habitação,
alimentação, transporte, cultura, lazer e na qualidade ambiental;
b) na criação de empregos e na geração de renda, a partir da
diversificação e do fortalecimento das atividades produtivas;
Ill - fortalecimento e aprimoramento da infraestrutura técnica e científica
instalada no Município, constituida pelas instituições dedicadas às atividades de
ensino e de pesquisa e pelas entidades prestadoras de serviços ou produtoras de
bens de conteúdo tecnológico;
IV - promover e estimular a participação do município, por meio de
agentes públicos, cidadãos ou colaboradores eventuais, em eventos de interesse
da Administração que tenha pertinência temática com as atividades de ciência,
tecnologia e inovação, com aprovação da participação pelo Conselho previsto no
art. 9º desta lei.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal deverá implementar a Estratégia
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de reforçar o papel do
Município de Eusébio como espaço de produção de ciência, desenvolvimento
tecnológico e inovação, articulando oportunidades locais e regionalizadas e
estabelecendo debates com os demais Municípios e Estados da Federação.
8 1º. A Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
apresentará os eixos temáticos priorizados, as metas relacionadas a cada um
desses eixos, um Plano de Ação com ações para o curto, médio e longo prazo e as
atribuições de cada parte envolvida na sua execução.
8 2º A Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será
regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
83º. A Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação deverá
ser aprovada pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, previsto
no art. 9º desta Lei, e será coordenada pela Secretaria Municipal responsável pelas
políticas públicas relacionadas à ciência, à tecnologia e à inovação.
Art. 7º. Os recursos financeiros necessários à consecução do Plano de
Ação referente à Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será objeto
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de deliberação no âmbito do Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação do
Municipio de Eusébio.
CAPÍTULO Ill - DO SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Art. 8º. O Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de
Eusébio (SCTI/ Eusébio) tem por objetivo incentivar o desenvolvimento econômico
e sustentável do Município por meio da inovação tecnológica e do estímulo a
projetos e a programas especiais, articulados entre a comunidade científica, o setor
público e o privado.
$ 1º. O SCTI/Eusébio visa a promover interações que gerem, adotem,
importem, modifiquem e difundam novas tecnologias, tendo a inovação e a difusão
de conhecimentos como aspectos determinantes.
8 2º. O SCTI/Eusébio tem como principais agentes:
| - o Estado, por intermédio do Poder Executivo Municipal, responsável
por aplicar e por fomentar políticas públicas de ciência e de tecnologia;
Il- as universidades e os institutos de pesquisa, responsáveis por realizar
pesquisas, gerar e por disseminar o conhecimento:
Ill - as empresas que realizam a transformação do conhecimento em
produtos, processos e serviços;
IV - a sociedade do município do Eusébio; e
V - investidores e startups.
83º. O SCTI/Eusébio será integrado pelos seguintes órgãos e entidades:
|- a ICT do município do Eusébio;
Il - os parques científicos e tecnológicos, as incubadoras de empresas
de base tecnológica, os polos tecnológicos, ambientes promotores de inovação e os
demais arranjos institucionais que atraiam empreendedores e recursos financeiros;
Ill - as empresas brasileiras e as instituições econômicas, financeiras,
sociais e culturais que impulsionam o desenvolvimento tecnológico do Município;
Iv - a Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas
relacionadas à ciência, à tecnologia e à inovação;
V- o Conselho Municipal da Ciência. da Tecnologia e da Inovação, órgão
colegiado propositor da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; e
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VI - os Centros de Ensino, Pesquisa e Extensão Federais, com
representação no Municipio de Eusébio.
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Art. 9º. Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal responsável
pelas políticas públicas relacionadas à ciência, à tecnologia e à inovação, o
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT&I/Eusébio), órgão de
deliberação e de formulação da política de ciência, de tecnologia e de Inovação,
integrante do Sistema de Ciência, Pesquisa, Desenvolvimento, Tecnologia e
Inovação do Município de Eusébio (SCTI/Eusébio).
Parágrafo único. A composição, a organização e o funcionamento do
CCT&l/Eusébio serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 10. Ao CCT&I/Eusébio compete:
| - atuar como órgão de consulta, de proposição de normatização e de
deliberação no âmbito do Município de Eusébio nos assuntos relacionados à ciência,
à tecnologia e à inovação;
Il - sugerir, planejar e coordenar ações permanentes de ciência,
tecnologia e inovação por meio de políticas públicas, compatibilizando os objetivos
comuns do Município de Eusébio;
HI - promover a articulação e a integração de instituições de pesquisa
tecnológica e de empresas inovadoras, nas esferas federal, estadual e municipal,
como forma de aliar os esforços de financiamento e de coordenação do
desenvolvimento científico e das atividades de extensão tecnológica;
IV - propor diretrizes e acompanhar a implementação do Plano Anual de
Investimento em Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Eusébio, além de
revisões periódicas, inclusive das verbas de fontes municipais, estaduais, federais
e privadas para CT&I em busca de eficiência social e econômica:
V - estimular a formação e o fortalecimento de empresas inovadoras,
além da constituição e da manutenção de incubadoras de empresas, polos e
parques tecnológicos;
VI - incentivar a produção científica e tecnológica adequada ao
desenvolvimento sustentável do Município;
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VII - propor meios e instrumentos para colocar em operação as ações
intersetoriais entre órgãos, entidades e instituições envolvidas, que induzam ao
desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Município:
VIII - sugerir áreas de conhecimento e segmentos produtivos prioritários
para investimento;
IX - propor diretrizes e estratégias de desenvolvimento científico,
tecnológico no Município;
X - propor planos de desenvolvimento econômico e social, nas áreas de
ciência, de tecnologia e de inovação;
XI - propor instrumentos que promovam a inovação e a transferência ao
setor produtivo de tecnologias geradas ou adaptadas nas instituições de pesquisa
localizadas no Município;
XII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, submetendo-o à
apreciação do dirigente máximo da Secretaria Municipal responsável pelas politicas
públicas relacionadas à ciência, à tecnologia e à inovação; e
XIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por ato do
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V - DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO (FMCTI)
Art. 11. Institui-se, no âmbito do Município de Eusébio, o Fundo Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI) com a finalidade de destinar recursos
ao desenvolvimento científico e tecnológico do Município de Eusébio e à
consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 12. O FMCTI terá natureza financeira e contábil, vinculado e gerido
orçamentariamente pela Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas
relacionadas à ciência, à tecnologia e à inovação
Art. 13. Compete à ICT/Eusébio, vinculada à Secretaria Municipal
responsável pelas políticas públicas relacionadas à ciência, à tecnologia e à
inovação, por meio de seu Presidente, a gestão dos procedimentos contábeis,
orçamentários, financeiros e patrimoniais e a apresentação dos relatórios periódicos
que compõem a prestação de contas do FMCTI, permitida a delegação, vedada a
subdelegação.
Art. 14. Os recursos do FMCTI serão aplicados para:
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| - apoiar e financiar programas, projetos e atividades de ciência,
tecnologia e inovação, compreendendo a pesquisa básica ou aplicada, a inovação,
o empreendedorismo inovador, a transferência de tecnologia e o desenvolvimento
de novas tecnologias de produtos e de processos, de bens e de serviços, bem como
a capacitação de recursos humanos e o intercâmbio científico e tecnológico;
Il - financiar a pesquisa aplicada destinada à resolução de problemas
pertinentes às áreas estratégicas de interesse do Município de Eusébio,
estabelecidas no âmbito das políticas industrial e tecnológica, cuja definição
compete ao Conselho Municipal da Ciência e Tecnologia do Município de Eusébio;
Ill - implementar, modemizar e ampliar a infraestrutura de pesquisa de
ciência, tecnologia e inovação no Município de Eusébio;
IV - financiar ações dos programas de interesse da Secretaria Municipal
responsável pelas políticas públicas relacionadas à ciência, à tecnologia e à
inovação, destinados a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico e o
empreendedorismo inovador no Município, incluindo a participação do municipio,
por meio de agentes públicos, cidadãos ou colaboradores eventuais, em eventos de
interesse da Administração que tenha pertinência temática com as atividades de
ciência, tecnologia e inovação.
$ 1º. É vedada a utilização dos recursos do FMCTI para o pagamento de
despesas com pessoal e com gratificações de qualquer natureza a servidor público,
ressalvada a concessão de bolsas nos termos desta Lei e do que está previsto no
inciso IV do caput.
S 2º. A aplicação dos recursos do FMCTI depende de prévia aprovação
do Conselho Municipal previsto no art. 9º desta Lei, respeitada a sua destinação à
consecução das finalidades estabelecidas nos incisos do caput deste artigo.
Art. 15. Constituem receitas do FMCTI:
| - até 1% da arrecadação dos impostos próprios do Município,
especificamente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI) e do Imposto Sobre Serviços (ISS);
Il - recursos oriundos de financiamentos e de repasses de linhas de
crédito para investimentos em tecnologia;
Il - receitas ou produtos das operações realizadas com seus recursos;
IV - auxílios, subvenções e contribuições de pessoa física ou jurídica e
de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes
de aplicações financeiras; A
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VI - doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou de direito
privado, nacionais ou internacionais;
VII - rendimentos provenientes de propriedade intelectual do Município;
VIII - outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos, inclusive
aqueles provenientes de instrumentos jurídicos específicos e de contratos.
8 1º. Os recursos financeiros destinados ao FMCTI serão depositados,
obrigatoriamente, em conta específica de sua titularidade, mantida em
estabelecimento bancário oficial, administrado pela ICT /Eusébio responsável pelas
políticas públicas relacionadas à ciência, à tecnologia e à inovação, com a devida
fiscalização do Conselho Municipal previsto no art. 9º desta Lei.
8 2º. O saldo financeiro do FMCTI, apurado por meio do balanço anual
geral, será transferido automaticamente à conta deste Fundo para utilização no
exercício seguinte.
83º, Fica vedada a transferência de recursos financeiros do FMCTI para
a conta do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE ESTÍMULO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO de EUSÉBIO
Art. 16. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal
poderão efetivar a política de ciência, tecnologia e inovação mediante aplicação das
seguintes medidas de estímulo:
| - bônus tecnológico;
Il - encomenda tecnológica;
Hll - concessão de bolsas;
IV - apoio a projetos;
V - subvenção econômica;
VI - incentivos fiscais;
VII - financiamento;
VIII - participação societária;
IX - fundos de investimentos;
- fundos de participação;
- títulos financeiros, incentivados ou não;
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XII - uso do poder de compra do Estado;
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XIll - previsão de investimento em Projetos de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em contratos de concessão de serviços
públicos ou em regulações setoriais;
XIV - ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório)
XV - cessão ou compartilhamento de uso de bem público;
XVI - apoio na criação e na governança das entidades gestoras de
parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas;
XVII - acordo de parceria para PD&iI;
XVIII - convênio para PD&; e
XIX - apoio a participação do município, por meio de agentes públicos,
cidadãos ou colaboradores eventuais, em eventos de interesse da Administração
que tenha pertinência temática com as atividades de ciência, tecnologia e inovação,
dentre outros instrumentos.
Parágrafo único. A concessão da subvenção econômica prevista no
inciso V deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida
financeira ou não financeira, pela empresa beneficiária, desde que economicamente
mensurável, na forma estabelecida nos instrumentos de ajustes específicos.
Art. 17. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal,
em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de
direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios,
voltadas às atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no
setor, visando à realização de atividades de PD&l que envolvam risco tecnológico,
para solução de problema técnico específico ou para obtenção de produto, serviço
ou processo inovador.
8 1º. Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se
refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto, cuja
proteção seja requerida pela empresa contratada até 2 (dois) anos após o seu
término
8 2º. Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do
resultado almejado, o órgão ou a entidade contratante, a seu exclusivo critério,
poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou
elaborar relatório final dando-o por encerrado.
S 3º. O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste
artigo será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto,
consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção
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43 85 3924-6780 Q Rus Eamilson Pinheiro, 150
E prefeituraQdeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
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de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no
projeto.
S 4º. O fomecimento, em escala ou não, do produto ou do processo
inovador resultante das atividades de PD&l, encomendadas na forma do caput deste
artigo, poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio
desenvolvedor da encomenda, desde que observado o disposto em regulamento
específico.
85º. Para os fins do disposto no caput e no $ 4º deste artigo, os órgãos
e as entidades da Administração Pública Municipal poderão, mediante justificativa
expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito
privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de:
| - desenvolver alternativas para a solução de problema técnico
específico ou para a obtenção de produto ou de processo inovador; ou
Il - executar partes de um mesmo objeto.
8 6º. Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os
orgãos e as entidades da Administração Pública Municipal competentes para
regulação, revisão, aprovação, autorização ou licenciamento atribuído ao Poder
Executivo Municipal, inclusive para fins de vigilância sanitária, preservação
ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e
procedimentos especiais, simplificados e prioritários que facilitem:
|- a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação
encomendadas na forma do caput deste artigo;
Il - a obtenção dos produtos para pesquisa e desenvolvimento
necessários à realização das atividades descritas no inciso | deste parágrafo;
Hll - a fabricação, a produção e a contratação de produto, de serviço ou
de processo inovador resultante das atividades descritas no inciso | deste parágrafo.
Art. 18. Os instrumentos de estímulo à inovação previstos no art. 16 desta
Lei poderão ser utilizados, cumulativamente, por órgãos e por entidades do
município de Eusébio, por ICTs públicas, ICTs privadas e por empresas, inclusive
para o desenvolvimento do mesmo projeto.
Parágrafo único. Na hipótese de cumulação dos instrumentos para o
desenvolvimento do mesmo projeto, os recursos poderão ser destinados para a
mesma categoria de despesa, desde que não haja duplicidade quanto ao item
custeado, ressalvadas as disposições em contrário.
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Db] prefeituraQDeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000.
PAL DO
EUSÉBIO
Art. 19. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal
poderão reservar até 5% (cinco por cento) do orçamento de contratações públicas
de bens e de serviços para contratações de inovação, na forma do regulamento.
CAPÍTULO Vil - DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES
ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO
Art. 20. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal e
suas respectivas agências de fomento deverão estimular e apoiar a constituição de
alianças estratégicas para o desenvolvimento de projetos de cooperação entre
empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos, voltados para atividades
de PD&lI, que objetivem a geração de produtos, processos, serviços inovadores,
transferência e a difusão de tecnologia.
8 1º. O estímulo de que trata o caput deste artigo poderá contemplar
redes e projetos interestaduais, regionais, nacionais e internacionais de pesquisa
tecnológica, ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de
inovação, inclusive incubadoras, parques tecnológicos, formação e capacitação de
recursos humanos qualificados.
S 2º. As ações indicadas no caput deste artigo poderão envolver
parceiros estrangeiros e de outros Estados, especialmente quando houver interesse
das politicas de desenvolvimento tecnológico e industrial na atração de centros de
PD&i.
8 3º. No caso de desenvolvimento de projetos de cooperação
intermunicipal, interestadual ou internacional que envolvam atividades fora do
Município, as despesas apoiadas com recursos públicos municipais devem ser de
natureza complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a
cooperação, exceto quando seu objeto principal for a formação e a capacitação de
recursos humanos
Art. 21. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal,
as respectivas agências de fomento e a ICT poderão apoiar a criação, a implantação
e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos
tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o
desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as
empresas e as ICTs.
*2 853924-6780 Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
Ba prefeituraQeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
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EUSÉBIO
8 1º. As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os
demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para
fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de
empresas para ingresso nesses ambientes.
8 2º. Para os fins previstos no caput deste artigo, os órgãos e as
entidades da Administração Pública Municipal, suas agências de fomento e a sua
ICT pública poderão:
| - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de
ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs
interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por
missão institucional a gestão de parques e de polos tecnológicos e de incubadora
de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na
forma de regulamento;
Il - participar da criação e da governança das entidades gestoras de
parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem
mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de
execução.
Art. 22. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal
estimularão a atração de centros de pesquisa e de desenvolvimento de empresas
estrangeiras, promovendo sua interação com ICTs, empresas e instituições
brasileiras oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao
adensamento do processo de inovação no Município.
Art. 23. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal e
as respectivas agências de fomento manterão programas específicos para as
microempresas, as empresas de pequeno porte e as startups, observando-se o
disposto, respectivamente, na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e na Lei Complementar Federal nº 182, de 2021.
Art. 24. A ICT/Eusébio poderá, mediante contrapartida financeira ou não
financeira, desde que economicamente mensurável, conforme ato do dirigente
máximo do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal, Direta e
Indireta, e por prazo determinado, nos termos de contrato ou de instrumento jurídico
específico:
| - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais
e demais instalações com ICTs ou empresas em ações voltadas à inovação
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43 25 3924-6780 Q Rua Eamilson Pinheiro, 150
Ba prefeituraQDeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
PREFEI
UNICIPAL DO
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tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuizo de sua
atividade finalística;
Il - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos,
instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias
dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de PD&,
desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela
conflite;
III - permitir o uso de seu capital intelectual em PD&il.
Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão de que tratam os
incisos | e Il do caput deste artigo obedecerão às prioridades, aos critérios e aos
requisitos aprovados e divulgados pela ICT pública, observadas as respectivas
disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e às
demais organizações interessadas
Art. 25. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal,
Direta e Indireta, com amparo no art. 5º da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro
de 2004, e suas alterações, ficam autorizados, nos termos de regulamento, a
participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de
desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as
diretrizes e prioridades definidas na Política Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
8 1º. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à
empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
8 2.º A participação societária do Poder Público Municipal por meio de
aporte de capital poderá ser condicionada à previsão de licenciamento da
propriedade intelectual para atender ao interesse público.
83º. A alienação dos ativos da participação societária referida no caput
deste artigo dispensa a realização de licitação, conforme legislação vigente.
S 4º. Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação
societária referida no caput deste artigo deverão ser aplicados em pesquisa e em
desenvolvimento ou em novas participações societárias.
$ 5º. Nas empresas a que se refere o caput deste artigo, o estatuto ou o
contrato social poderá conferir às ações ou às quotas, detidas pelo Municipio ou por
suas entidades. poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais
sócios nas matérias que especificar. Mtf
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Bm prefeituraQDeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
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EUSÉBIO
8 6º. A participação minoritária de que trata o caput deste artigo dar-se-
à por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente
mensurável nos termos de ato editado pelo dirigente máximo do órgão ou da
entidade da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, e poderá ser aceita
como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento
para outorga de direito de uso ou de exploração de criação de titularidade do
Municipio e de suas entidades.
CAPÍTULO VIII - DA CRIAÇÃO DA ICT/EUSÉBIO E DO ESTÍMULO À SUA
PARTICIPAÇÃO E DAS ICTs PRIVADAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO
Art. 26. Fica criada a ICT/Eusébio, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei
Federal nº 10.973, de 2004.
81º. A ICT/Eusébio será regulada por Decreto do Poder Executivo
municipal.
82º. A ICT/Eusébio deverá ser, necessariamente, órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta e deve incluir em sua missão institucional
ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter
científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou
processos
83º. Cabe à ICT/Eusébio fomentar, além das atribuições previstas na
legislação em vigor:
| - a empresa pública ou privada que desenvolva atividade inovadora;
Il - a cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e
de processos inovadores;
Ill - a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de
projetos de cooperação envolvendo empresas e ICTs, voltadas para as atividades
de pesquisa e de desenvolvimento, e que tenham por objetivo a geração de produtos
e de processos inovadores;
IV - a consolidação de incubadoras de empresas de base tecnológica e
do empreendedorismo inovador;
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sm prefeituraQdeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
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EUSEBIO
V - o apoio à criação, à implantação e à consolidação de ambientes
promotores de inovação, mecanismos de geração de empreendimentos, habitats de
inovação, living labs, centros e parques tecnológicos no Município de Eusébio;
VI - o auxílio na implantação de NITs e ICTs.
Art. 27. Compete à ICT/Eusébio:
| - instituir sua política de inovação, dispondo sobre a organização e a
gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de
inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da Política
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:
Il - fomentar e firmar parcerias de pesquisa conjuntamente com
empresas, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, visando à inovação que viabilize a geração, o desenvolvimento e a
fabricação de novos produtos, processos e sistemas;
Il - promover a proteção, nos termos da legislação em vigor, sobre a
propriedade intelectual, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou
privadas, dos resultados das pesquisas e do desenvolvimento
Art. 28. Para apoiar a gestão de sua politica de inovação, a ICT/Eusébio
deverá dispor de NIT próprio ou em associação com outras ICTs.
8 1º O NIT poderá ser constituído com personalidade jurídica própria,
como entidade privada sem fins lucrativos, caso em que a ICT/Eusébio deverá
estabelecer as diretrizes de gestão e as formas de repasse de recursos.
8 2º Na hipótese do $ 1º deste artigo, a ICT/Eusébio fica autorizada a
estabelecer parceria com entidades privadas sem fins lucrativos já existentes, para
a finalidade prevista no caput deste artigo.
Art. 29. A ICT Eusébio, na elaboração e na execução de seu orçamento,
adotará as medidas cabíveis para a administração e a gestão de sua política de
inovação para permitir:
|- o recebimento de receitas;
Il - o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto
nesta Lei;
ll - o pagamento de despesas para a proteção da propriedade
intelectual;
IV- o pagamento devido aos criadores e aos eventuais colaboradores.
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EUSÉBIO
Parágrafo único. A captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias
da ICT/Eusébio poderão ser delegadas à fundação de apoio, quando previsto em
contrato ou em instrumento jurídico específico, devendo ser aplicadas
exclusivamente em objetivos institucionais de PD&L, incluindo a carteira de projetos
institucionais e a gestão política de inovação.
Art. 30. A ICT/Eusébio pode celebrar contrato de transferência de
tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de
criação por ela desenvolvida, isoladamente ou por meio de parceria.
8 1.º A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que
trata o caput deste artigo, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta
tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT/Eusébio, na forma estabelecida em sua
política de inovação.
8 2º. Nos casos de desenvolvimento conjunto de tecnologia com
empresa ou ICT privada, é possível a contratação com cláusula de exclusividade
com a co-desenvolvedora, dispensada a oferta pública, devendo a forma de
remuneração ser estabelecida em instrumento jurídico específico ou em contrato.
S 3º. Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia
ou ao licenciado, os contratos previstos no caput deste artigo poderão ser firmados
diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, na forma de
regulamento.
8 4º. A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação
protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação
dentro do prazo e nas condições definidas no contrato, podendo a ICT/Eusébio
proceder a novo licenciamento
85º. A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de
criação reconhecida, em ato do Poder Executivo Municipal, como de relevante
interesse público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo.
$ 6º. Celebrado o contrato de que trata o caput deste artigo, dirigentes,
criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviços
serão obrigados a repassar os conhecimentos e as informações necessários à sua
efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 31. A ICT/Eusébio poderá obter o direito de uso ou de exploração de
criação protegida. NF
& 85 3924-6780 QQ Rua Edmilson Pinheiro, 150
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Art. 32. É facultado à ICT/Eusébio prestar às entidades públicas ou
privadas serviços técnicos especializados compatíveis com os objetivos desta Lei,
nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
produtivo, visando, entre outros objetivos, a promover maior competividade das
empresas.
S 1º. A prestação de serviços prevista no caput deste artigo dependerá
de aprovação pelo representante legal máximo da instituição, facultada a delegação
a mais de uma autoridade, sendo vedada a subdelegação
8 2º. O servidor ou empregado público envolvido na prestação de serviço
prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente da
ICT/Eusébio ou de instituição de apoio com a qual tenha firmado acordo, sempre
sob a forma de adicional variável e desde que seja custeada exclusivamente com
recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada.
Art. 33. É facultado à ICT/Eusébio celebrar acordos de parceria com
entidades públicas ou privadas para a realização de atividades conjuntas de
pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologias, produtos,
serviços ou processos.
8 1º. O servidor ou empregado da ICT/Eusébio e o aluno de curso
técnico, de graduação ou de pós-graduação, envolvidos na execução das atividades
previstas no caput deste artigo poderão receber bolsa de estimulo à inovação
diretamente da ICT/Eusébio a que estejam vinculados, de fundação de apoio ou de
agência de fomento.
8 2º. As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a
titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração
das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à
exploração, ao licenciamento e à transferência de tecnologia, observado o disposto
nos $$ 4º ao 7º do art. 6º da Lei Federal nº 10.973, de 2004.
8 3º. A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidos
no 8 2º deste artigo serão asseguradas às partes contratantes, nos termos do
contrato, podendo a ICT/Eusébio ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos
de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira,
desde que economicamente mensurável.
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* 85 3924-6780 Q Rua Edmilson Pinheiro, 150
BE prefeituraQDeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
8 4º. A bolsa de estímulo à inovação a que se refere o 8 1º deste artigo
tem caráter de doação e não configura vínculo empregatício, contraprestação de
serviços e nem vantagem para o doador
Art. 34. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal,
Direta e Indireta, ficam autorizados a transferir recursos para a execução de projetos
de PD&l à ICT/Eusébio ou aos pesquisadores a elas vinculados, por meio de
outorga, de convênio para PDI, de contrato ou de instrumento congênere.
8 1º. A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano
de trabalho, conforme critérios a serem fixados em regulamento.
8 2º. A concessão de apoio financeiro às ICTs privadas e às pessoas
físicas deverá ser precedida de processo seletivo, observado o princípio da
impessoalidade, que será inexigível, de forma devidamente justificada, na hipótese
de inviabilidade de competição, observada a legislação aplicável.
8 3º. A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais
se refere o caput deste artigo serão realizadas de forma simplificada e compatível
com as caracteristicas das atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos
de regulamento.
8 4º. A vigência dos instrumentos jurídicos específicos aos quais se
refere o caput deste artigo deverá ser suficiente à plena realização do objeto,
admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do
plano de trabalho.
8 5º. Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no
caput deste artigo poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de categoria de programação para outra, de acordo com o regulamento.
Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal,
Direta e Indireta, ficam autorizados a transferir recursos financeiros públicos a
ICT/Eusébio e ICTs privadas para a execução de projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, por meio de convênio para pesquisa, desenvolvimento
e inovação, nos termos do regulamento, observado o disposto no art. 31 desta Lei.
S 1º. A celebração de instrumento jurídico específico para pesquisa,
desenvolvimento e inovação poderá ser feita por meio de:
| - processo seletivo promovido pela concedente; ou A
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Il - apresentação de proposta de projeto por iniciativa da ICT/Eusébio.
8 2º. A hipótese prevista no inciso Il do $ 1º deste artigo aplica-se
excepcionalmente às ICTs privadas mediante justificativa que considere os
requisitos estabelecidos no inciso Il do $ 3º deste artigo.
58 3º. A celebração de instrumento jurídico específico de pesquisa,
desenvolvimento e inovação por meio de processo seletivo observará,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - ser precedida da publicação, em sítio eletrônico oficial, por prazo não
inferior a 15 (quinze) dias, e de extrato do projeto de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, o qual deverá conter, no mínimo, o valor do apoio financeiro, o prazo e a
forma de apresentação da proposta pelos interessados;
I| - respeitar critérios impessoais de escolha, a qual deverá ser orientada
pela competência técnica, pela capacidade de gestão, pelas experiências anteriores
ou por outros critérios qualitativos de avaliação dos interessados.
Art. 36. Os acordos, os instrumentos jurídicos específicos e os contratos
celebrados entre as ICTs, as instituições de apoio, às agências de fomento e as
entidades municipais, estaduais ou nacionais de direito privado sem fins lucrativos
destinados às atividades de pesquisa, cujos objetos sejam compatíveis com a
finalidade desta Lei, poderão prever recursos para cobertura de despesas
operacionais e administrativas necessárias à execução dessas atividades,
observados os critérios do regulamento.
Art. 37. Nos casos e nas condições definidos em normas da ICT/Eusébio
e nos termos da legislação pertinente, a ICT/Eusébio poderá ceder seus direitos
sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada e a título oneroso, ao
criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade
ou a terceiro, mediante remuneração.
S 1º. A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida
pelo órgão ou pela autoridade máxima da instituição, ouvido o Núcleo de Inovação
Tecnológica, no prazo fixado em regulamento específico.
8 2º. A ICT/Eusébio deve priorizar processos de transferência de
tecnologia e de uso, licenciamento ou de comercialização da criação, nos termos do
regulamento específico.
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EUSÉBIO
Art. 38. É vedado ao dirigente, ao criador ou a qualquer servidor,
empregado ou prestador de serviços da ICT/Eusébio divulgar, noticiar ou publicar
qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado
diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter
expressa autorização da ICT/Eusébio.
Art. 39. É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por
cento) e máxima de 1/3 (um terço) dos ganhos econômicos auferidos pela
ICT/Eusébio, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de
licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida,
da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o
disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de
1996.
S 1º. A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser
partilhada pela ICT/Eusébio entre os membros da equipe de pesquisa e de
desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.
$ 2º. Entende-se por ganho econômico toda a forma de royalties ou de
remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta
ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:
| - na exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as
obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual;
Il - na exploração direta, os custos de produção da ICT/Eusébio.
83º. A participação mínima e máxima dos ganhos econômicos auferidos
pela ICT/Eusébio referida no caput deste artigo deverá ocorrer em prazo não
superior a 1 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base, contado
a partir da regulamentação pela autoridade interna competente
Art. 40. A ICT/Eusébio deve prestar informações ao CCT&l/Eusébio
quanto:
|- à política de propriedade intelectual da instituição;
Il - às criações desenvolvidas no âmbito da instituição;
HI - às proteções requeridas e concedidas;
IV - aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia
firmados;
V - ao apoio financeiro, aos recursos humanos, aos materiais e à
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Bm prefeituraQDeusebio.ce.gov.br * CEP 61760-000
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo devem ser
fornecidas de forma consolidada, anualmente, até o dia 31 de dezembro.
CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO PESQUISADOR PÚBLICO
Art. 41. Ao pesquisador público ou ao aluno devidamente inscrito no
programa de pós-graduação de ICT/Eusébio, que seja criador, é assegurada, a título
de incentivo, participação nos ganhos econômicos auferidos, resultantes da
exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor,
aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei Federal
nº 9.279, de 1996.
8 1º. As importâncias percebidas a título de incentivo na forma deste
artigo não se incorporam, a nenhum título, à remuneração ou ao salário do servidor
ou do empregado e não caracterizam, em hipótese alguma, vínculo empregatício
entre o aluno e a ICT/Eusébio.
S 2º. Havendo mais de um pesquisador ou aluno, a parte que lhes couber
deverá ser dividida em proporção a ser definida por meio de acordo.
Art. 42. Ao pesquisador público é facultado, mediante autorização do
dirigente máximo do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal,
Direta e Indireta, em que esteja lotado, afastar-se do órgão ou da entidade de origem
para prestar colaboração ou serviço à outra ICT/Eusébio, observadas as finalidades
previstas nesta Lei.
8 1º. As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição
de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou
emprego público por ele exercido na instituição de origem, na forma do regulamento
específico.
S 2º, Serão assegurados os direitos e as vantagens do cargo ou do
emprego público no caso de afastamento do pesquisador público para prestar
colaboração ou serviço à outra ICT/Eusébio.
Art. 43. A critério da Administração Pública Municipal, na forma do
regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja
em estágio probatório, licença do cargo efetivo ou do emprego público que ocupa
para constituir empresa de base tecnológica ou colaborar com empresa cujos
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PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
objetivos envolvam a aplicação de inovação tecnológica que tenha por base criação
de sua autoria.
$ 1º. A licença a que se refere este artigo dar-se-á por prazo não superior
a 3 (três) anos, renovável por igual período, na forma prevista no caput deste artigo,
com prejuízo de vencimentos ou de salários, observadas as demais condições
estabelecidas na legislação da carreira.
$ 2º. Na hipótese de a ausência do servidor licenciado acarretar prejuizo
às atividades da ICT integrante de órgão ou de entidade da Administração Pública
Municipal, Direta e Indireta, poderá ser efetuada contratação temporária,
independentemente de autorização especifica.
$ 3º A licença de que trata este artigo poderá ser interrompida, a
qualquer tempo, a pedido do pesquisador público.
Art. 44. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva,
inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá
exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou
em empresa e participar da execução de projeto aprovado ou custeado com
recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão ou da
entidade de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou
pesquisa no referido órgão ou entidade, a depender de sua respectiva natureza, na
forma da política de inovação da ICT.
CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE
Art. 45. Aos inventores independentes que comprovem depósito de
pedido de patente ou de pedido de registro de criação de sua autoria é facultado
solicitar a adoção da criação por ICT/Eusébio, que decidirá quanto à conveniência
e à oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto para seu futuro
desenvolvimento, incubação, industrialização e inserção no mercado.
8 1º. O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT/Eusébio avaliará a
invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o interesse no seu
desenvolvimento.
S 2º O Núcleo de Inovação Tecnológica informará ao inventor
independente, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a
que se refere o caput deste artigo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
8 3º. Adotada a invenção, nos termos do caput deste artigo, o inventor
independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar com a
ICT/EUsébio os ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção
protegida.
& 4º. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, sem que a instituição tenha
promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente ficará desobrigado do
compromisso
Art. 46. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal,
Direta e Indireta, suas agências de fomento e as ICTs/Fusébio poderão instituir
mecanismos de suporte aos inventores independentes, para acompanhar e
estimular o desenvolvimento de criações e de inovações tecnológicas.
Parágrafo único. O suporte de que trata o caput deste artigo poderá
incluir, entre outras ações, as seguintes medidas:
|- análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;
Il - assistência para transformação da invenção em produto ou em
processo com os mecanismos
financeiros e creditícios dispostos na legislação;
HI - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto
da invenção;
IV - testes de conformidade, construção de protótipo e projeto de
engenharia;
V - orientação para transferência de tecnologia para empresas já
constituídas.
CAPÍTULO XI - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS
Art. 47. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal,
Direta e Indireta, promoverão e incentivarão a participação de empresas, grupos de
empresa, cooperativas, arranjos produtivos e outras formas de produção no
processo de inovação tecnológica, mediante o compartilhamento de recursos
humanos, de materiais e de infraestrutura ou a concessão de apoio financeiro para
atender à Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
$ 1º. A concessão do apoio financeiro previsto no caput deste artigo
implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pelo beneficiário, financeira
ou não financeira, desde que economicamente mensurável, consoante ato do Chefe
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EUSÉBIO
do Poder Executivo Municipal e na forma estabelecida nos respectivos instrumentos
jurídicos.
S 2º. As condições e a duração da participação de que trata este artigo,
além dos critérios para compartilhar resultados futuros, deverão estar definidos nos
respectivos instrumentos jurídicos.
Art. 48. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal,
Direta e Indireta, e a ICT/ Eusébio devem apoiar e promover a geração, o
desenvolvimento, a consolidação, a manutenção e a atração de startups no
Município, inclusive com iniciativas voltadas à geração de negócios.
S 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, deverá ser
incentivado o empreendedorismo inovador nos diferentes níveis de ensino e a
promoção de projetos de pesquisa, desenvolvimento e extensão que envolvam
startups.
8 2º. Deverão ser estabelecidos instrumentos jurídicos específicos de
subvenção e de financiamento para startups, preferencialmente por meio de
modelos que incentivem o financiamento conjunto entre ICTs e investidores locais,
externos ao Município e mesmo internacionais.
CAPÍTULO XI - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FUNDOS DE
INVESTIMENTO EM EMPRESAS INOVADORAS
Art. 49. O Município de Eusébio, por intermédio do Poder Executivo
Municipal, fica autorizado a criar fundos de investimento com registro na Comissão
de Valores Mobiliários (CVM), destinados à aplicação em carteira diversificada de
valores mobiliários de emissão de empresas inovadoras situadas no Municipio,
conforme regulamentação e nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO XIII - DOS PROGRAMAS DE AMBIENTE REGULATÓRIO
EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO)
Art. 50. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal,
Direta e Indireta, com competência de regulamentação setorial, nos termos do
disposto no art. 11 da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021,
poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente
regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob
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EUSÉBIO
sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades
reguladas.
8 1º. A colaboração a que se refere o caput deste artigo poderá ser
firmada entre os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, Direta
e Indireta, observadas as suas competências.
S 2º. Entende-se por ambiente regulatório experimental (sandbox
regulatório) o disposto no inciso Ill do art. 2º desta Lei.
83º. O órgão ou a entidade a que se refere o caput deste artigo disporá
sobre o funcionamento do programa de ambiente regulatório experimental e
estabelecerá:
|-os critérios para seleção ou para qualificação do regulado:
Il - a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas;
HI - as normas abrangidas.
CAPÍTULO XIV - DA INTERNACIONALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA,
TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT/Eusébio)
Art. 51. Em consonância com o disposto no & 7º do art. 218 da
Constituição Federal, o Poder Público Municipal manterá mecanismos de fomento,
apoio e gestão adequados à intemacionalização da ICT/Eusébio, que poderá
exercer fora do território nacional atividades relacionadas com ciência, tecnologia e
inovação, respeitados os estatutos sociais, ou a norma regimental equivalente, das
instituições de ciência, tecnologia e inovação, inclusive com a celebração de
acordos, instrumentos jurídicos específicos, contratos ou outros instrumentos com
entidades públicas ou privadas, estrangeiras ou organismos internacionais.
Parágrafo único. Os mecanismos de que trata o caput deste artigo
deverão compreender, entre outros objetivos, na forma de regulamento:
| - o desenvolvimento da cooperação internacional no âmbito da
ICT/Eusébio, inclusive no exterior:
Il - a execução de atividades de ICT/Eusébio no exterior:
Ill - a alocação de recursos humanos no exterior.
Art. 52. A atuação de ICT/Eusébio no exterior considerará, entre outros
objetivos: DÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
| - o desenvolvimento da cooperação internacional no âmbito das ICT
públicas, incluídas aquelas que atuam no exterior:
Il - a execução de atividades de ICT/Eusébio no exterior:
Ill - a alocação de recursos humanos no exterior:
IV - a contribuição no alcance das metas institucionais e estratégicas
nacionais;
V - a interação com organizações e com os grupos de excelência para
fortalecer a ICT/Eusébio;
VI - a geração de conhecimentos e de tecnologias inovadoras para o
desenvolvimento nacional;
VII - participação institucional brasileira em instituições intemacionais ou
estrangeiras envolvidas na pesquisa e na inovação científica e tecnológica;
VIII - a negociação de ativos de propriedade intelectual com entidades
internacionais ou estrangeiras.
8 1º. Ao instituir laboratórios, centros, escritórios com ICT estrangeiras
ou representações em instalações físicas próprias no exterior, a ICT/Eusébio
observará:
| - eventual existência de instrumento formal de cooperação entre a
ICT/Eusébio e a entidade estrangeira;
ll - a conformidade das atividades com a área de atuação da
ICT/Eusébio;
III - existência de plano de trabalho ou de projeto para a manutenção de
instalações, pessoal e atividades do exterior.
8 2º. A ICT/Eusébio poderá enviar equipamentos para atuação no
exterior, desde que:
| - estabeleça, em normas internas ou em instrumento de cooperação, o
pagamento de custos relativos ao deslocamento, à instalação e à manutenção, de
forma a manter as suas condições de utilização:
Il - determine o período de permanência dos equipamentos conforme a
duração das atividades previstas em projeto de pesquisa, desenvolvimento ou
inovação ao qual estejam vinculados;
HI - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando
for economicamente vantajoso para a Administração Pública Municipal.
8 3º. A ICT/Eusébio poderá enviar recursos humanos para atuação no
exterior, desde que:
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|- estabeleça, em normas internas ou em instrumento de cooperação, o
pagamento de custos
relativos ao deslocamento, à ambientação e aos demais dispêndios
necessários, de acordo com a realidade do país de destino;
Il - determine o período de permanência dos profissionais conforme a
duração de suas atividades previstas no projeto de pesquisa, desenvolvimento ou
inovação ao qual estejam vinculados.
S 4º. Os procedimentos a que se referem os 88 2º e 3º deste artigo, que
se encontram vigentes, acordados e subscritos entre as partes até a data de
publicação desta Lei deverão ser adequados pela Administração Pública Municipal
às disposições desta norma, garantida a continuidade da atuação da ICT/Fusébio
no exterior.
S 5º. Na hipótese de realização de projetos de pesquisa ou de projetos
para capacitação de recursos humanos, os direitos de propriedade intelectual sobre
os resultados do projeto que for desenvolvido pela ICT/Eusébio no exterior deverão
ser neles previstos.
Art. 53. À ICT/Eusébio poderá instituir pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos no exterior a fim de operacionalizar suas atividades relacionadas
com ciência, tecnologia e inovação, com:
| - laboratórios próprios;
Il - centros de pesquisa e desenvolvimento;
HI - escritórios.
Art. 54. A alocação de recursos humanos de ICT/Eusébio para o exterior,
destinada à realização de atividades de ciência tecnologia e inovação, deverá ser
considerada como afastamento para projeto de ciência, tecnologia e inovação, nos
termos do regulamento específico.
CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos da Secretaria Municipal
responsável pelas políticas públicas relacionadas à ciência, à tecnologia e à
inovação.
to 85 3924-6780 Q Rua Edmilson Pinheiro, 150.
ey 85 3924-6780 (9) Rua Edmilson Pinheiro, 150.
SK prefeituraQDeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
PREFEITURA
ISIPAL DO
EUSÉBIO
Ar. 56. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos
repassados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e
uniformizadas, priorizando os resultados obtidos e serem compatíveis com as
características das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de forma a garantir
a governança e a transparência das informações, e deverão ser realizados
preferencialmente anualmente, mediante o envio eletrônico de informações, nos
termos do regulamento especifico.
Parágrafo único. As pretensões punitiva e de ressarcimento, prescrevem
em 5 (cinco) anos, contados:
| - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de
omissão de prestação de contas;
ll - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão
competente para a sua análise inicial.
Art. 57. Autoriza-se o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2025 e a
consignar dotações orçamentárias nos exercícios subsequentes.
Parágrafo único. A abertura de crédito adicional especial ocorrerá
conforme autorizado pelos arts. 41, inciso Il, e 43, 8 1º, incisos Il e III, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 02 dias do mês de julho
fuutes
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Munilipal
de 2025.