norma nº 2263/2025

“* 85 5924-6780 o) Rua Edmilson Pinheiro, 150
Bm prefeituraQDeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
EUSÉBIO
Lei nº 2.263, de 02 de julho de 2025.
Altera a Lei nº 1.906 de 06 de janeiro de 2022, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Nº 1.906 de 06 de janeiro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituída a Gratificação Adicional de Tributação — GAT
que será devida aos servidores participantes do processo de
tributação, arrecadação, fiscalização, administração tributária,
financeira e contábil do Município, desde que lotados ou cedidos à
Secretaria de Finanças e Planejamento (SEFIN), como também aos
representantes jurídicos na atividade de contencioso administrativo
tributário.”
Art. 2º, Fica alterado o artigo 2º da Lei Nº 1.906 de 06 de janeiro de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Para fins de apuração dos valores destinados ao pagamento
da Gratificação Adicional de Tributação - GA, prevista nesta Lei, fica
estabelecido o percentual de até 2,5% (dois e meio por cento) do
incremento real da receita arrecadada dos impostos municipais: IPTU,
ISSQN e ITBI.
$ 1º. Serão fixadas trimestralmente, metas de arrecadação para os
impostos municipais, IPTU, ISSQN, e ITBI, conforme critérios
definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 2º. A apuração do incremento real de receita arrecadada, para fins
de pagamento da Gratificação Adicional de Tributação — GAT, será
trimestral.
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$3º. Para efeito desta Lei, considera-se incremento real de receita, o
crescimento da arrecadação dos impostos municipais ISSQN, IPTU e
ITBI no trimestre, comparado com o mesmo período do exercício
anterior corrigido pelo IPCA.”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 4º. da Lei Nº 1.906 de janeiro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“An. 4º. O valor global da remuneração do servidor, inclusive a
Gratificação Adicional de Tributação — GAT, ficará limitado a 1,5 (uma
vez e meia) aos vencimentos do Secretário de Finanças e
Planejamento.
Parágrafo único — A Gratificação Adicional de Tributação — GAT, será
rateada entre os servidores lotados na SEFIN, mediante critérios
regulamentados pelo poder executivo através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 02 dias do mês de julho
hu pita
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
de 2025.