norma nº 207/1994

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº207., de 15 de julho de 1994,
Concede reajuste salarial aos servido
res Municipais. que percebem até dois
salários mensais e dá outras providên
cias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE : EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Camara Municipal de Eusébio, aprovou é eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
Art. 1º - É concedido reajuste salarial aos servidores Mu.
nicipais que percebem até dois salarios mínimos mensais,ficando as.
sim determinado: | | |
«- Meio salário mÍnimo. essererrescorecar over soo, R$ 32,50
—- Um salário mínimos ececsacoscessossescos see ss. 0.R$ 65,00
- Dois salarios mÂnimos, cesocorescrsrocoonusero ss R$ 130,00 |
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua
publicação, exceto quanto a seus efeitos financeiros que retróagirs
à 1º de julho de 1994. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO em 5 de julho de
1994,
a
meme