norma nº 208/1994

1994
a Municipal de Eusébio
UAHDO SÁ, S/Nº - SEDE - FUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº 208, de 29 de agosto de 1994
Cria na Estrutura Organizacional da
feitura Municipal de Eusebio, o car
Procurador Geral do Município e da .
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARA,
Faço saber que a Camara Municipal de Eusebio, aprovou €
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na Estrutura Organizacional da Pr
tura Municipal de Eusebio, com lotação na Procuradoria Geral do Muni
o cargo de Procurador Geral do Município, símbolo DAS-1.
CC Art. 2º - AS atribuições do cargo ora criado estao defi
de acordo com o Art. 6º, da Lei nº 205, de 30 de junho de 1994.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua-publ
ção, revogadas as disposições em contrario. | rd o |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUSÉRIO, em 29 de agos!
“PR! EFEITO MUNICIPAL.